Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: HELTON ALBUQUERQUE ALEXANDRE GABRIEL, NUBIA RAFAELA ALBUQUERQUE ALEXANDRE DA SILVA
EMBARGADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862496-78.2025.8.15.2001 DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentações de IDs 126498123 e 126498125. Verifique a tempestividade do prazo de 15 dias para opor embargos à execução contados, alternativamente, da seguinte forma: 1) Da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação do processo de execução for pelo correio. 2) Da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 3) Da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão. 4) Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital. 5) Do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica. 6) Da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação se realizar em cumprimento de carta. 7) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º), não se aplicando o disposto no art. 229, por força do § 3º do art. 915, todos do CPC. Caso certificada a tempestividade, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, INTIME o advogado1 da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias. Em seguida, INTIME as partes para, querendo, ESPECIFICAREM PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Embargos sem efeito suspensivo por força do disposto no art. 919 do CPC, junte cópia deste despacho nos autos da execução. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101316064559600000117390466 Doc._1_PROCURACAO_AD_JUDICIA_ASSINADO_-_NUBIA_RAFAELA_ALBUQUERQUE_ALEXANDRE_DA_SILVA Procuração 25101316064611700000117391981 Doc._2_PROCURACAO_AD_JUDICIA_ASSINADO_-_HELTON_ALBUQUERQUE_ALEXANDRE_GABRIEL Procuração 25101316064664100000117391982 Doc._3_CALCULO_LAUDO_TECNICO_-_TABELA_EXEL Outros Documentos 25101316064720200000117391985 Doc._4_COMPROVANTE_DE_ENDERECO_-_HELTON Outros Documentos 25101316064774700000117391987 Doc._5_COMPROVANTE_DE_ENDERECO_-_NUBIA Outros Documentos 25101316064825100000117391988 Doc._6_DOCUMENTO_DE_IDENTIDADE_-_NUBIA Outros Documentos 25101316064879800000117391989 Doc._7_DOCUMENTO_DE_IDENTIDADE_-_HELTON Outros Documentos 25101316064930500000117391990 Doc._8_CONVERSA_COM_O_CONDOMINIO_ Outros Documentos 25101316064990100000117391992 Doc._9_01_Peticao_inicial1694651 Outros Documentos 25101316065047500000117391993 Doc._10_02_1_Contrato_social1694653 Outros Documentos 25101316065103900000117391994 Despacho Despacho 25102011554903900000117729220 Intimação Intimação 25102107051196500000117795244 Despacho Despacho 25102011554903900000117729220 Petição Petição 25110615250905400000118664190 CONTRACHEQUE_2 Documento de Comprovação 25110615250972100000118664195 CONTRACHEQUE_7 Documento de Comprovação 25110615251029800000118664196 CONTRACHEQUE_NUBIA_RAFAELA Documento de Comprovação 25110615251088700000118664197 EXTRATO_BANCARIO_BANCO_DO_BRASIL_2 Documento de Comprovação 25110615251151200000118664199 EXTRATO_BANCARIO_BANCO_DO_BRASIL_3 Documento de Comprovação 25110615251209700000118664201 EXTRATO_BANCARIO_BRADESCO_2 Documento de Comprovação 25110615251273300000118664203 EXTRATO_BANCARIO_BRADESCO_NUBIA_RAFAELA Documento de Comprovação 25110615251325400000118664206 EXTRATO_BANCARIO_CAIXA_7 Documento de Comprovação 25110615251379000000118664209 EXTRATO_BANCARIO_CAIXA_8 Documento de Comprovação 25110615251441300000118664210 EXTRATO_BANCARIO_CAIXA_NUBIA_RAFAELA Documento de Comprovação 25110615251496300000118664211 EXTRATO_BANCARIO_NUBANK_6 Documento de Comprovação 25110615251574400000118664212 EXTRATO_BANCARIO_NUBANK_7 Documento de Comprovação 25110615251631000000118664213 EXTRATO_BANCARIO_SICRED Documento de Comprovação 25110615251683800000118664214 FATURA_BRADESCO Documento de Comprovação 25110615251741300000118664216 FATURA_BRADESCO_1 Documento de Comprovação 25110615251811500000118664217 FATURA_PIC_PAY Documento de Comprovação 25110615251873700000118664220 NAO_DECLARA_IR Documento de Comprovação 25110615251933100000118664222 NAO_DECLARA_IR_NUBIA_RAFAELA Documento de Comprovação 25110615251985900000118664223 Certidão Certidão 26020201092302900000126663525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25102011554903900000117729220, Intimação: 25102107051196500000117795244, Despacho: 25102011554903900000117729220, Procuração: 25101316064664100000117391982, Outros Documentos: 25101316064774700000117391987, Outros Documentos: 25101316064825100000117391988, Petição Inicial: 25101316064559600000117390466, Procuração: 25101316064611700000117391981, Outros Documentos: 25101316064720200000117391985, Outros Documentos: 25101316064879800000117391989]