Execução Fiscal 0000312-94.1998.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0000312-94.1998.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 19:06

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:22

Mero expediente

30/03/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:21

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000312-94.1998.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PLASTIL IND DE PLASTICO DO NORDESTE LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de PLASTIL IND DE PLASTICO DO NORDESTE LTDA, devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, cujos valores originários remontam ao final da década de noventa. Observa-se que o sócio DANTE BELLARDINO ZACCARA FILHO foi incluído na lide, tendo, posteriormente, buscado sua exclusão através de recursos que culminaram em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme consta do acórdão encartado no (ID 112255022 - págs. 133/135). Naquela oportunidade, restou consignada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do referido sócio, em razão de sua exclusão do polo passivo da execução. Dando continuidade à marcha processual, a parte beneficiária da verba honorária peticionou no (ID 112376654), requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração dos cálculos da verba sucumbencial, fundamentando seu pleito na complexidade do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, visando o futuro cumprimento de sentença. Instada a se manifestar, a União apresentou impugnação no (ID 116666294), arguindo a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, sustentando que a petição de cumprimento de sentença não foi devidamente instruída com os elementos necessários para o exercício do contraditório. Posteriormente, o executado reiterou o pedido de liquidação por arbitramento ou cálculo da contadoria no (ID 117289337), argumentando que ainda não havia instaurado formalmente o cumprimento de sentença, mas sim buscando a definição do quantum debeatur diante da exclusão total do sócio da lide fiscal. Nesse ínterim, proferido despacho determinando a intimação do exequente para apresentar memória de cálculos (ID 123642188), a Fazenda Nacional apresentou cota no (ID 124691684), aduzindo que a intimação fora equivocada, pois caberia ao sócio exequente da verba honorária o ônus de apresentar tais cálculos, ao tempo em que reiterou os termos da impugnação anterior e requereu o chamamento do feito à ordem. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a análise da pretensão punitiva e executória estatal deve estar balizada pela segurança jurídica e pela estabilidade das relações sociais, o que impõe ao Poder Judiciário o reconhecimento de ofício da prescrição quando transcorrido o lapso temporal previsto no ordenamento jurídico sem que tenha havido a satisfação do crédito ou a prática de atos interruptivos eficazes. No caso em tela, observa-se que a execução fiscal principal foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição, fato este que atrai consequências jurídicas específicas quanto aos ônus sucumbenciais. Ademais, é imperativo destacar que, no âmbito das execuções fiscais, o reconhecimento da prescrição seja ela originária ou intercorrente, opera como uma forma de extinção do crédito tributário que não implica, necessariamente, na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Tal entendimento fundamenta-se na premissa de que a extinção do feito por prescrição decorre do decurso do tempo e não de uma sucumbência meramente causal ou meritória que impute à exequente um erro na propositura da ação ou na indicação dos responsáveis. Cumpre ressaltar que a fixação de honorários advocatícios pressupõe a vitória de uma das partes sobre a tese jurídica da outra no que concerne ao mérito da obrigação ou à validade do título. Contudo, quando a lide se encerra por prescrição, o que se tem é a impossibilidade de o Estado prosseguir com a cobrança de um crédito que, em sua origem, era legítimo, mas que se tornou inexigível pelo tempo. Permitir a condenação da Fazenda Pública em honorários nestas circunstâncias representaria um ônus excessivo ao erário por um fato, a prescrição, que muitas vezes decorre da própria morosidade do mecanismo judiciário ou de dificuldades operacionais de localização de bens, e não de uma atuação infundada do Fisco. Nesse contexto, embora exista decisão anterior mencionando a fixação de honorários em favor do sócio excluído, deve-se reconhecer que a extinção superveniente da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição prejudica a execução acessória da verba sucumbencial. O acessório segue o destino do principal, e sendo a execução fiscal extinta sob o fundamento da prescrição, resta esvaziado o direito à percepção de honorários advocatícios que tenham sido fixados em incidentes processuais ou decisões interlocutórias de exclusão de partes. Dessa maneira, verifica-se que o prosseguimento do feito com a remessa à contadoria (ID 112376654) ou a determinação de liquidação (ID 117289337) mostra-se inócuo e contrário à sistemática aplicada às execuções fiscais prescritas. A inexistência de condenação em honorários na hipótese de prescrição é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte devedora que, beneficiada pela extinção de sua dívida tributária pelo tempo, ainda buscaria auferir lucro processual em detrimento da coletividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a execução fiscal originária foi extinta em face da prescrição, e reconhecendo que em tais hipóteses não são devidos honorários sucumbenciais, INDEFIRO os pedidos formulados nos ID 112376654 e ID 117289337. Por conseguinte, julgo prejudicada a impugnação apresentada pela União no ID 116666294 e sua reiteração no ID 124691684, ante a ausência de título executivo exigível para fins de verba honorária, nestes autos. Considerando que não restam pendências processuais aptas a obstar o encerramento do feito, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, com as baixas e cautelas de estilo. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:49

Indeferimento

02/03/2026, 10:27

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 09:49

Petição (Contraminuta)

06/10/2025, 20:35

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000312-94.1998.8.15.0731. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PLASTIL IND DE PLASTICO DO NORDESTE LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de PLASTIL IND DE PLASTICO DO NORDESTE LTDA, devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, cujos valores originários remontam ao final da década de noventa. Observa-se que o sócio DANTE BELLARDINO ZACCARA FILHO foi incluído na lide, tendo, posteriormente, buscado sua exclusão através de recursos que culminaram em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme consta do acórdão encartado no (ID 112255022 - págs. 133/135). Naquela oportunidade, restou consignada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do referido sócio, em razão de sua exclusão do polo passivo da execução. Dando continuidade à marcha processual, a parte beneficiária da verba honorária peticionou no (ID 112376654), requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração dos cálculos da verba sucumbencial, fundamentando seu pleito na complexidade do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, visando o futuro cumprimento de sentença. Instada a se manifestar, a União apresentou impugnação no (ID 116666294), arguindo a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil, sustentando que a petição de cumprimento de sentença não foi devidamente instruída com os elementos necessários para o exercício do contraditório. Posteriormente, o executado reiterou o pedido de liquidação por arbitramento ou cálculo da contadoria no (ID 117289337), argumentando que ainda não havia instaurado formalmente o cumprimento de sentença, mas sim buscando a definição do quantum debeatur diante da exclusão total do sócio da lide fiscal. Nesse ínterim, proferido despacho determinando a intimação do exequente para apresentar memória de cálculos (ID 123642188), a Fazenda Nacional apresentou cota no (ID 124691684), aduzindo que a intimação fora equivocada, pois caberia ao sócio exequente da verba honorária o ônus de apresentar tais cálculos, ao tempo em que reiterou os termos da impugnação anterior e requereu o chamamento do feito à ordem. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a análise da pretensão punitiva e executória estatal deve estar balizada pela segurança jurídica e pela estabilidade das relações sociais, o que impõe ao Poder Judiciário o reconhecimento de ofício da prescrição quando transcorrido o lapso temporal previsto no ordenamento jurídico sem que tenha havido a satisfação do crédito ou a prática de atos interruptivos eficazes. No caso em tela, observa-se que a execução fiscal principal foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição, fato este que atrai consequências jurídicas específicas quanto aos ônus sucumbenciais. Ademais, é imperativo destacar que, no âmbito das execuções fiscais, o reconhecimento da prescrição seja ela originária ou intercorrente, opera como uma forma de extinção do crédito tributário que não implica, necessariamente, na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Tal entendimento fundamenta-se na premissa de que a extinção do feito por prescrição decorre do decurso do tempo e não de uma sucumbência meramente causal ou meritória que impute à exequente um erro na propositura da ação ou na indicação dos responsáveis. Cumpre ressaltar que a fixação de honorários advocatícios pressupõe a vitória de uma das partes sobre a tese jurídica da outra no que concerne ao mérito da obrigação ou à validade do título. Contudo, quando a lide se encerra por prescrição, o que se tem é a impossibilidade de o Estado prosseguir com a cobrança de um crédito que, em sua origem, era legítimo, mas que se tornou inexigível pelo tempo. Permitir a condenação da Fazenda Pública em honorários nestas circunstâncias representaria um ônus excessivo ao erário por um fato, a prescrição, que muitas vezes decorre da própria morosidade do mecanismo judiciário ou de dificuldades operacionais de localização de bens, e não de uma atuação infundada do Fisco. Nesse contexto, embora exista decisão anterior mencionando a fixação de honorários em favor do sócio excluído, deve-se reconhecer que a extinção superveniente da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição prejudica a execução acessória da verba sucumbencial. O acessório segue o destino do principal, e sendo a execução fiscal extinta sob o fundamento da prescrição, resta esvaziado o direito à percepção de honorários advocatícios que tenham sido fixados em incidentes processuais ou decisões interlocutórias de exclusão de partes. Dessa maneira, verifica-se que o prosseguimento do feito com a remessa à contadoria (ID 112376654) ou a determinação de liquidação (ID 117289337) mostra-se inócuo e contrário à sistemática aplicada às execuções fiscais prescritas. A inexistência de condenação em honorários na hipótese de prescrição é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte devedora que, beneficiada pela extinção de sua dívida tributária pelo tempo, ainda buscaria auferir lucro processual em detrimento da coletividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a execução fiscal originária foi extinta em face da prescrição, e reconhecendo que em tais hipóteses não são devidos honorários sucumbenciais, INDEFIRO os pedidos formulados nos ID 112376654 e ID 117289337. Por conseguinte, julgo prejudicada a impugnação apresentada pela União no ID 116666294 e sua reiteração no ID 124691684, ante a ausência de título executivo exigível para fins de verba honorária, nestes autos. Considerando que não restam pendências processuais aptas a obstar o encerramento do feito, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, com as baixas e cautelas de estilo. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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