Procedimento Comum Cível 0800908-49.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800908-49.2025.8.15.0941. AUTOR: CLEIDE MARTINS SALVADOR REU: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA DECISÃO É cediço que a Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, regulamentou os “Juizados Especiais da Fazenda Pública”, deixando claro no § 4º do seu art. 2º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Nessa esteira, e nos exatos termos do anexo V da LC 96/10 – LOJE, sendo atribuída competência de Vara de Fazenda Pública a esta unidade judiciária, parece não haver dúvida que já houve a instalação do referido juizado. Vejamos o que diz o art. 201 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba: “Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Ainda, o Enunciado 9 da Fazenda Pública dispõe que “nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09” (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). Fixadas essas premissas, convém ressaltar que a competência absoluta do juizado especial federal nunca foi questionada pela jurisprudência, sendo certo que nem mesmo eventual discussão sobre a complexidade da causa poderia afastar tal competência. É que “o art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros – valor e matéria – para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). Não obstante, em sede de Conflito de Competência, o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a Vara da Fazenda tem atribuição para processamento das demandas pelo rito procedimental dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “Conflito Negativo de Competência n.º 0807027-80.2018.815.0000 Suscitante: Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande Suscitado: Juízo da 2ª Vara da Faz. Pública da Comarca de Campina Grande Interessado: Ricardo Vital de Almeida. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARAIBANA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECER E JULGAR AÇÕES SOB O RITO DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO, EXPRESSA, POR PARTE DO TRIBUNAL PARAIBANO, DE UNIDADE JURISDICIONAL PARA ATUAR COM A MATÉRIA TRATADA NA LEI FEDERAL EM REFERÊNCIA. FEITO QUE ENVOLVE INTERESSE DE AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - É fato que a LOJE Estadual foi atualizada para se contemporizar com a Lei Federal n.º 12.513/2009, no entanto, o nosso Tribunal não instalou a Vara Especializada, muito menos anexou esta competência a qualquer outra unidade jurisdicional, conforme faculta a Lei Federal. - A Universidade Estadual da Paraíba possui natureza jurídica de Autarquia Pública Estadual, enquadrando-se, de maneira consequente, no conceito de Fazenda Pública, sendo oportuno registrar que, onde existirem, as Varas Especializadas em Fazenda Pública detém competência absoluta, em razão da matéria, para processar e julgar as ações relacionadas aos interesses do Estado e dos Municípios, bem como as suas respectivas Administrações Indiretas. - Como inexiste instalação de Juizados Especiais Fazendários no âmbito da Comarca Campinense, muito menos a investidura, por parte do Tribunal, de uma Unidade Jurisdicional com competência para atuar como tal, os feitos de natureza fazendária, que devam tramitar sob o rito da Lei Federal n.º 12.153/2009, devem ser distribuídos a uma das Varas Fazendárias daquela Comarca. Apelante: CRISTIANE NOGUEIRA FURTADO BARROS Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. DÉBITO CONDOMINIAL. OCUPANTE DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ainda que a produção de provas constitua direito subjetivo da parte, sua produção se submete ao requisito da utilidade, a ser avaliado pelo julgador. Depoimento pessoal do autor que em nada contribuiria para a formação da convicção do julgador, considerando que cada parte confirmará as alegações apresentadas na petição inicial e na contestação, respectivamente. Comprovada a posse indireta do condomínio, em decorrência de adjudicação do imóvel, bem como a recalcitrância do ocupante locador em desocupá-lo, estão preenchidos os requisitos que autorizam a imissão na posse. Posse indireta do imóvel objeto da lide adquirida por adjudicação do bem. O pleno conhecimento do ocupante de que sua posse é precária é circunstância que afasta a posse ad usucapionem, eis que não qualificada para a aquisição da propriedade. Procedência do pedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (grifo acrescido). Advirto ainda que se tratando de matéria provada ou a ser provada apenas por meio de documentos, há autorização legal para o indeferimento da prova testemunhal, por exemplo. É que dispõe o art. 443, incisos I e II do CPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Diferentes também não são as disposições dos arts. 370 e 371 do CPC, que elegem o juiz como destinatário da prova e, mais do que isso, confere-lhe a possibilidade de deferir ou indeferir as provas (des)necessárias ao julgamento de mérito: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A realização da audiência de instrução e julgamento encontra previsão legal na lei 9099/95 e na lei 12.153/2009, no entanto, a sua realização não se mostra obrigatória quando o referido ato se mostre desnecessário e inútil. Assim se orienta a jurisprudência pátria. Veja: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO – PROC. N.: 0010001-91.2015.8.20.0129 RECORRENTE: DM LINGERIE S/A ADVOGADO (A): LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA RECORRIDO (A): LIGIANE MARCIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO (A): RAFAEL LINS BAHIA RIBEIRO ALVES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FATURA. ERRO NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. FRAUDE NO BOLETO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 00100019120158200129, Relator: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/06/2023) (grifo acrescido). Em resumo, se tratando de demanda processada sob o procedimento sumaríssimo e que exija prova meramente documental, não se faz necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, pois cada parte trará as provas de que dispõe na inicial ou na resposta. Alinhados a esse entendimento, outros juízos têm dispensado a referida audiência em situações similares. Vejamos: Processo: 0801853-49.2022.8.20.5129. Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). AUTOR: MARCOS ANTONIO EMILIANO DE SOUZA. REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. (...) O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias] Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (0807027-80.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2019)” - Grifos acrescentados. Assim, considerando que esta vara detém competência para processar e julgar ações em que figurem, em um dos polos, ente público municipal e/ou estadual, e que a pretensão postulada nos autos deste processo não supera 60 (sessenta) salários-mínimos, inconteste a possibilidade de sua tramitação sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visto que, como dito em momento anterior, trata-se de procedimento de adoção obrigatória, ao contrário do que acontece no âmbito dos juizados especiais cíveis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - ATUAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. 4 - Legítima a atuação do Ministério Público no polo ativo em uma ação civil pública para fornecimento de tratamento médico perante o Juizado Especial da Fazenda Pública quando atuar como substituto processual da pessoa necessitada. 5 - Remessa dos autos à Turma Recursal. (TJ-MG - AI: 10241170033591001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 17/04/0018, Data de Publicação: 08/05/2018)” - Grifos acrescentados. Nessa toada, a Lei n.º 12.153/09, em observância ao critério da celeridade que rege os processos em sede de Juizados Especiais, inovou quanto aos prazos concedidos à Fazenda Pública, de modo que, diversamente do que ocorre no Procedimento Comum (art. 183 do CPC), nos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato pelas pessoas jurídicas de direito público demandadas (art. 7.º). Além de a regra ser expressa, ela não dá margem a dúvidas, haja vista o disposto no § 2.º do art. 182 do CPC, de que “Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público” - Grifos acrescentados. Quanto às custas, dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Corroboram com esta norma os seguintes entendimentos jurisprudenciais: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO EM DEMANDA AJUIZADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ILEGAL. I - O impedimento à utilização do mandado de segurança, contido no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/09, não encontra aplicabilidade no caso vertente, pois a decisão atacada não se encontra relacionada no rol do art. 1.015 do CPC. II - A decisão do STJ, que mitigou a taxatividade do art. 1.015 do CPC (REsp 1.704.520/MT.), teve seus efeitos modulados, vinculando, apenas, as decisões proferidas após a publicação do acórdão, fato ocorrido posteriormente à presente impetração. III - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplinado no art. 54 da Lei nº 9.099/95. IV - Se a ação foi proposta sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, haverá a isenção das custas iniciais, ainda que ela tenha curso na Vara da Fazenda Pública em razão da não instalação do Juizado Especial. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança: 04869215320188090000, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/03/2019, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2019)” - Grifos acrescentados. RECURSO INOMINADO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não compete ao juízo de primeiro grau analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na inicial, tendo em vista que, nos termos do art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. Assim, cabe às Turmas Recursais da Fazenda Pública fazer o juízo de admissibilidade do recurso e analisar eventual pedido de AJG. Logo, inexistindo elementos novos capazes de alterar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, indefere-se o pedido de reconsideração. Por sua vez, o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende prazos processuais já estabelecidos. Desse modo, findo o prazo de 05 dias estipulado para o pagamento do preparo sem sua efetivação, deve ser declarado deserto o recurso, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, circunstância essa que impede seu conhecimento. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71008179905, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 02/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008179905 RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 02/05/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2019)” - Grifos acrescentados. Ante o exposto, com base em tudo o mais que dos autos consta, adequo o presente feito no rito da Lei 12.153/09 c/c a Lei 9.099/95 e procedo com a alteração da classe processual para JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (cód. 436), de acordo com a tabela de classes do Conselho Nacional de Justiça. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, o que o faço com supedâneo nos artigos 54, caput, da Lei 9.099/95. O art. 319, inciso VII, do CPC, estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição). Embora o estímulo aos métodos autocompositivos de solução de conflitos seja um dos pilares do sistema processual vigente, a sua aplicação deve ser ponderada com outros princípios igualmente relevantes, como o da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Em demandas que figuram a Fazenda Pública no polo passivo, a experiência forense demonstra que a obtenção de acordos em audiências de conciliação é significativamente reduzida. A transação por parte do ente público não decorre de mera liberalidade de seu representante presente ao ato, mas depende de autorização legal e de procedimentos administrativos prévios que, na maioria das vezes, inviabilizam uma solução consensual imediata. Manter a designação de um ato processual com baixíssima probabilidade de êxito significaria apenas retardar a marcha processual, em prejuízo à efetividade da jurisdição. Nesse contexto, a flexibilização do rito processual para adequá-lo às especificidades da causa é medida salutar, encontrando amparo no Enunciado nº 35 do Fórum Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que dispõe: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Ademais, a controvérsia dos autos aparenta ser dirimível, em sua totalidade, por meio da análise da prova documental acostada aos autos pela parte autora e daquela que a parte ré deverá apresentar com sua defesa. A questão de fundo resume-se à interpretação e aplicação da Legislação ao caso concreto, o que atrai a aplicação analógica do Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, o qual estabelece que "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". A jurisprudência também corrobora com a possibilidade de dispensa do ato, em prestígio à celeridade processual, notadamente quando ausente perspectiva real de acordo, como se observa nos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA - Recorrida que pretende cobrar dívida embasada em cheques prescritos. Recorrente que alega nulidade processual, em razão da supressão de audiência de conciliação ou instrução e da revelia decretada indevidamente. Dispensa de audiência de conciliação bem fundamentada não afronta os princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Recorrente que não mencionou qualquer intenção de acordo. Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". Revelia licitamente decretada. Inexistência de nulidade. Recorrente citado pessoalmente para contestar a ação. Devolução do prazo. Contestação intempestiva. Documentos juntados que não podem ser suscitados em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o recorrente não provou que deixou de fazê-lo no juízo inferior por motivo de força maior (art. 1.014, CPC). Comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo recorrente que não são aptos à comprovação da quitação dos cheques. Ausente prova do pagamento da obrigação. Art. 373, II, do CPC. Devedor tem direito à quitação, nos termos do art. 320 do CC. Inocorrência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido." (TJ-SP - RI: 10011955620208260372 SP 1001195-56.2020.8.26.0372, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) (grifo acrescido). Recurso inominado – Os princípios da celeridade e economia processual permitem seja dispensada a audiência de conciliação, de modo que não há nulidade no caso – Nos Juizados Especiais, os prazos são contados do recebimento da respectiva carta de citação ou intimação (Enunciado 13 do FONAJE, Enunciado 23 do FOJESP e Enunciado 10 do Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais)– Prazo para contestar corretamente contado e revelia bem decretada – Contrato de depósito entre condômino e condomínio – Subtração do televisor depositado que obriga à restituição de similar – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10514627520208260002 SP 1051462-75.2020.8.26.0002, Relator.: Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, Data de Julgamento: 16/09/2021, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 16/09/2021) (grifo acrescido) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. É perfeitamente possível a dispensa da audiência de conciliação e de instrução nos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, até em razão do princípio da celeridade - norteador de seu sistema -, contam-se da data da intimação do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, como ocorre na justiça comum. Com a decretação da revelia, os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros, extraindo-se daí que o nome da recorrida foi mantido indevidamente nos órgãos restritivos de crédito por mais de sete meses, quando já havia quitado a sua dívida, com o pagamento de juros e correção monetária. Dano moral caracterizado. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10129003920158260562 SP 1012900-39.2015.8.26.0562, Relator.: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 16/10/2015, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 17/10/2015) (grifo acrescido). Evidencia-se, portanto, no presente pleito, a possibilidade de afastamento da audiência de conciliação, permanecendo-se observadas as garantias fundamentais do processo. Imperioso esclarecer que, no tocante ao prazo para a apresentação de defesa, em processos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, a Fazenda Pública não goza do benefício do prazo em dobro para contestar ou recorrer. É isso que dispõe o seu art. 7º: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Todavia, o mesmo art. 7º prevê um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a citação e a realização da audiência de conciliação, o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram como o prazo próprio para a apresentação da contestação em casos de dispensa do ato conciliatório. Esse entendimento é ratificado pelo Comunicado CSM nº 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura (TJSP), e a jurisprudência tem entendido que ele assegura o devido processo legal ao ente público, conforme se extrai dos seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifo acrescido). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais.2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade.3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia.6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08019302220238205162, Relator.: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 05/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2024) (grifo acrescido). Assim, AFASTO a realização de audiência de conciliação com fundamento nos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, consoante fundamentação supra, sem prejuízo de sua futura designação caso, após a resposta do réu, verifique-se a necessidade de dilação probatória ou se ambas as partes manifestem interesse na autocomposição, devendo-se considerar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. A matéria em deslinde revela-se como sendo apenas de direito e de comprovação exclusiva por prova documental, revelando, assim, ser despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento. Explico. As demandas em face da Fazenda Pública com processamento nos juizados especiais da fazenda Pública, notadamente, apresentadas por servidores pugnando pelo pagamento de valores inobservados pela edilidade, reclamam somente a prova documental. Neste sentido, é comum não haver nenhum interesse das partes na produção de outras provas durante a audiência una. Tal fato, acaba por elevar o dispêndio de tempo com a realização dos atos judiciais de forma desnecessária, o que, por sua vez, viola o princípio da celeridade que é tão caro aos Juizados Especiais. Registre-se, ainda, que as provas a serem produzidas no processo têm como destinatário de forma única e exclusiva o juiz, que precisa formar seu livre convencimento motivado. Neste sentido, se afigura prudente que o julgador possa verificar e, eventualmente, afastar provas ou atos que se mostrem desnecessários ao deslinde do feito. Neste sentido, o aresto seguinte: APELAÇÃO CÍVEL nº 0459027-50.2014.8.19.0001 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento. (...) (grifo acrescido). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante. Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000. (...) Embora a Lei no 12.153/2009 preveja a realização de audiência de Una, deixo de designar tal ato, o que faço com fulcro nos artigos 370 c/c 371 ambos do CPC, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público, pessoa a qual não se admite a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), e principalmente, em razão da matéria em debate depender de comprovação exclusivamente documental, sendo assim, desnecessária a produção de prova testemunhal em audiência, ainda que para a colheita de depoimento pessoal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. Número: 5003641-59.2021.8.08.0006. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Órgão julgador: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. (grifo acrescido). Assim sendo, com fulcro nos termos dos arts. 443, incisos I e II; 370 e 371 do CPC, AFASTO a audiência una/instrução e julgamento, consoante fundamentação supra. O prazo para a parte ré oferecer contestação é de 30 dias da citação, ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Deixo de apreciar possível pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, o que o faço com supedâneo no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Sobrevindo contestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Após, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006]

03/03/2026, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/10/2025, 18:06

Distribuição (sorteio)

09/10/2025, 18:06

Documentos

•03/03/2026, 00:00