Procedimento Comum Cível 0803086-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803086-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 12ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0803086-89.2025.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé, que em cumprimento ao despacho de ID 156203225, expedi o respectivo alvará, conforme captura de tela abaixo. João Pessoa-PB, em 23 de março de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEANE DOS SANTOS. REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. DECISÃO Após homologação de acordo, a parte autora forneceu as informações necessárias conforme Despacho de id 124705648. Assim, expeça o alvará da autora ROSEANE DOS SANTOS (id 124157859) conforme informações de id 127208295 (PIX CPF nº 051.646.118-48) e o alvará da advogada JANE DAYSE VILAR VICENTE (id 124157861) conforme informações do acordo homologado (id 111230730). Feito o que, arquivem os autos. Ciência dada às partes pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803086-89.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral].

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEANE DOS SANTOS. REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.. DECISÃO Após homologação de acordo, a parte autora forneceu as informações necessárias conforme Despacho de id 124705648. Assim, expeça o alvará da autora ROSEANE DOS SANTOS (id 124157859) conforme informações de id 127208295 (PIX CPF nº 051.646.118-48) e o alvará da advogada JANE DAYSE VILAR VICENTE (id 124157861) conforme informações do acordo homologado (id 111230730). Feito o que, arquivem os autos. Ciência dada às partes pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803086-89.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral].

24/03/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 06:51

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:45

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:56

Publicação

04/11/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 04:05

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSEANE DOS SANTOS REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DESPACHO Intime a parte autora, para no prazo de 15 dias, informar seus dados bancários, para a expedição do alvará, uma vez que o BRB, não aceita chave pix aleatória, e sim CPF. Sem manifestação, retorne ao arquivo. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012311293804400000100096066 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25012311293880000000100096979 ROSEANE DOS SANTOS- DOCUMENTOS PESSOAIS Outros Documentos 25012311293950900000100096977 ROSEANE DOS SANTOS- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25012311293967800000100096976 EXTRATO DO INSS Outros Documentos 25012311293978900000100096072 EXTRATO DO BENEFICIO MES DE DEZEMBRO DE 2024 Outros Documentos 25012311294036700000100096073 Decisão Decisão 25012418394755600000100102892 Intimação Intimação 25012707453311700000100211971 Decisão Decisão 25012418394755600000100102892 Petição Petição 25020311444294600000100577107 GuiaCustas Outros Documentos 25020311444365100000100577108 CONTA DE LUZ DEZEMBRO DE 2024 Outros Documentos 25020311444438300000100577109 EXTRATO DE PAGAMENTO FEVEREIRO 2025 Outros Documentos 25020311444507300000100577110 HABILITAÇÂO Petição 25020312053462700000100580244 12556842-02dw-1estatutosocialbradescofinanciamentos1 Procuração 25020312053529100000100580248 12556842-03dw-2.agede1.12.2009 Procuração 25020312053601700000100580249 12556842-04dw-3.atapublicada Procuração 25020312053668100000100580251 12556842-05dw-4.atapublicada2 Procuração 25020312053732900000100580252 12556842-06dw-5.procurao Procuração 25020312053792100000100580253 Informação Informação 25031711501734600000102671860 Decisão Decisão 25031915503136300000102833132 Intimação Intimação 25032012352130600000102897686 Decisão Decisão 25031915503136300000102833132 Expediente Expediente 25032012382544400000102897699 Contestação Contestação 25032114400222300000102974891 CONTESTAÇÃO 0803086-89.2025.8.15.2001 Outros Documentos 25032114400320500000102974892 CONTRATO Documento de Identificação 25032114400488700000102974893 Parecer Técnico IBP24081 - consignado BBF Documento de Identificação 25032114401281800000102974894 Réplica Réplica 25041419400921600000104226359 MINUTA DE ACORDO Petição 25041712082905900000104404305 Informação Informação 25042311373425200000104558893 Petição Petição 25043016473511900000104962224 Petição Petição 25050817052518900000105326134 Sentença Sentença 25072110221872200000109376508 Intimação Intimação 25072208122168500000109447248 Sentença Sentença 25072110221872200000109376508 Petição Petição 25072720491977000000109801716 Informação Informação 25082008502727800000113787883 Petição Petição 25082011081113800000113804711 Petição Petição 25092615300928700000116537036 ID - 020250000002447456 Documento de Comprovação 25092615300982900000116537037 2500063605_COMPROVANTE Documento de Comprovação 25092615301037000000116537038 2500063605_COMPROVANTE 2 Documento de Comprovação 25092615301088200000116537039 Petição Petição 25092911173353900000116604104 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25012418394755600000100102892, Informação: 25082008502727800000113787883, Intimação: 25012707453311700000100211971, Outros Documentos: 25012311293880000000100096979, Outros Documentos: 25012311293978900000100096072, Petição Inicial: 25012311293804400000100096066, Outros Documentos: 25012311293950900000100096977, Outros Documentos: 25012311294036700000100096073, Outros Documentos: 25012311293967800000100096976, Decisão: 25012418394755600000100102892] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803086-89.2025.8.15.2001

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEANE DOS SANTOS REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 111230730), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803086-89.2025.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012311293804400000100096066 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25012311293880000000100096979 ROSEANE DOS SANTOS- DOCUMENTOS PESSOAIS Outros Documentos 25012311293950900000100096977 ROSEANE DOS SANTOS- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25012311293967800000100096976 EXTRATO DO INSS Outros Documentos 25012311293978900000100096072 EXTRATO DO BENEFICIO MES DE DEZEMBRO DE 2024 Outros Documentos 25012311294036700000100096073 Decisão Decisão 25012418394755600000100102892 Intimação Intimação 25012707453311700000100211971 Decisão Decisão 25012418394755600000100102892 Petição Petição 25020311444294600000100577107 GuiaCustas Outros Documentos 25020311444365100000100577108 CONTA DE LUZ DEZEMBRO DE 2024 Outros Documentos 25020311444438300000100577109 EXTRATO DE PAGAMENTO FEVEREIRO 2025 Outros Documentos 25020311444507300000100577110 HABILITAÇÂO Petição 25020312053462700000100580244 12556842-02dw-1estatutosocialbradescofinanciamentos1 Procuração 25020312053529100000100580248 12556842-03dw-2.agede1.12.2009 Procuração 25020312053601700000100580249 12556842-04dw-3.atapublicada Procuração 25020312053668100000100580251 12556842-05dw-4.atapublicada2 Procuração 25020312053732900000100580252 12556842-06dw-5.procurao Procuração 25020312053792100000100580253 Informação Informação 25031711501734600000102671860 Decisão Decisão 25031915503136300000102833132 Intimação Intimação 25032012352130600000102897686 Decisão Decisão 25031915503136300000102833132 Expediente Expediente 25032012382544400000102897699 Contestação Contestação 25032114400222300000102974891 CONTESTAÇÃO 0803086-89.2025.8.15.2001 Outros Documentos 25032114400320500000102974892 CONTRATO Documento de Identificação 25032114400488700000102974893 Parecer Técnico IBP24081 - consignado BBF Documento de Identificação 25032114401281800000102974894 Réplica Réplica 25041419400921600000104226359 MINUTA DE ACORDO Petição 25041712082905900000104404305 Informação Informação 25042311373425200000104558893 Petição Petição 25043016473511900000104962224 Petição Petição 25050817052518900000105326134

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEANE DOS SANTOS REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803086-89.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ROSEANE DOS SANTOS contra BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., com o objetivo de declarar a inexistência de um empréstimo consignado que não foi contratado pela autora, obter a restituição em dobro dos valores descontados e pleitear indenização por danos morais. Alega a parte autora que: Possui 62 anos de idade, é analfabeta e recebe pensão por morte do INSS. Em consulta ao site "Meu INSS", descobriu um empréstimo consignado ativo em seu nome (nº 816823861), cujas parcelas vêm sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário há aproximadamente três anos, sem sua autorização ou consentimento. O valor das parcelas é de R$ 19,86, referente a um empréstimo total de R$ 804,79. Nunca contratou ou autorizou terceiro a contratar tal empréstimo. Nunca recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária. Alega que o banco réu não ofereceu qualquer solução ao problema, mantendo-se inerte quanto ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores. Por fim, requer que: Seja concedida a gratuidade da justiça, devido à sua condição financeira. Seja deferida tutela de urgência para suspender os descontos mensais do benefício previdenciário. Seja proibida a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito devido ao débito contestado. DECIDO. I.DAS CUSTAS DEFIRO a gratuidade de justiça, ante documentação de ID 107066859. II.DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada à promovida que se abstenha, imediatamente, de realizar o desconto indevido da folha de pagamento da Autora e que seja proibida a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito devido ao débito contestado. No caso em análise, o autor alega que está sendo cobrado por empréstimo consignado ativo em seu nome (nº 816823861) sem ter sido contratado. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012311293804400000100096066 PROCURAÇÃO Outros Documentos 25012311293880000000100096979 ROSEANE DOS SANTOS- DOCUMENTOS PESSOAIS Outros Documentos 25012311293950900000100096977 ROSEANE DOS SANTOS- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25012311293967800000100096976 EXTRATO DO INSS Outros Documentos 25012311293978900000100096072 EXTRATO DO BENEFICIO MES DE DEZEMBRO DE 2024 Outros Documentos 25012311294036700000100096073 Decisão Decisão 25012418394755600000100102892 Intimação Intimação 25012707453311700000100211971 Decisão Decisão 25012418394755600000100102892 Petição Petição 25020311444294600000100577107 GuiaCustas Outros Documentos 25020311444365100000100577108 CONTA DE LUZ DEZEMBRO DE 2024 Outros Documentos 25020311444438300000100577109 EXTRATO DE PAGAMENTO FEVEREIRO 2025 Outros Documentos 25020311444507300000100577110 HABILITAÇÂO Petição 25020312053462700000100580244 12556842-02dw-1estatutosocialbradescofinanciamentos1 Procuração 25020312053529100000100580248 12556842-03dw-2.agede1.12.2009 Procuração 25020312053601700000100580249 12556842-04dw-3.atapublicada Procuração 25020312053668100000100580251 12556842-05dw-4.atapublicada2 Procuração 25020312053732900000100580252 12556842-06dw-5.procurao Procuração 25020312053792100000100580253 Informação Informação 25031711501734600000102671860 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25031912555701300000102832171, Informação: 25031711501734600000102671860, Procuração: 25020312053792100000100580253, Procuração: 25020312053732900000100580252, Procuração: 25020312053668100000100580251, Procuração: 25020312053601700000100580249, Procuração: 25020312053529100000100580248, Petição: 25020312053462700000100580244, Outros Documentos: 25020311444507300000100577110, Outros Documentos: 25020311444438300000100577109]

21/03/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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