Interdição/Curatela 0801519-67.2024.8.15.0381 - TJPB

Interdição/Curatela 0801519-67.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO N. 0801519-67.2024.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc. RENATO VIEIRA DA SILVA, propôs a presente Ação de Interdição em face de MARIA JOSÉ FELIX DA SILVA, alegando, em síntese, que a mãe tem problemas de ontem psiquiátrica e que necessita de assistência para suas atividades diárias. A inicial veio instruída com documentos (id 90326323; 90326327; 90326332). Deferida a gratuidade judiciária – id 90376850 Ministério Público manifestou-se deferimento do pedido de curatela provisória – id 93446280. Deferida a tutela provisória – id 99097870. Perícia realizada - Id 112386171. A Defensoria Pública requereu a improcedência do pedido – id 113644621. Realizada audiência para entrevista - Id. 109898752. Instada a se manifestar para apresentar parecer conclusivo, a representante ministerial pugnou procedência do pedido autoral para que o filho seja curador da genitora exclusivamente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial (id 136104995). DECIDO. Determina o art. 355, I, do CPC que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. O requerente é filho da interditanda e vem prestando a este todos os cuidados de que necessita. Portanto, o requerente detém de legitimidade para o pedido de interdição nos moldes do art. 747, inciso II, do CPC. Segundo o laudo médico pericial (ID 112386171), a Sra. Maria José é portadora de "Retardo mental Leve (CID 10 F70.1)". Concluiu o profissional a médica que a interditanda, em razão da doença/deficiência, é incapaz de praticar atos de administração, disposição e alienação, bem como, incapaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Diante deste quadro, a interdição deve ser decretada, pois tratar-se de providência que induvidosamente preservará os interesses do curatelada. Ressalte-se, ainda, que os autos demonstram que o autor reúne as condições de bem desempenhar o encargo de curador. Por outro lado, a Lei nº. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – conceituou a pessoa com deficiência e prescreve nos arts. 84 e 85 do referido Estatuto que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, constituindo este instituto medida protetiva de caráter extraordinário, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar o menor tempo possível. Ressalte-se ainda que o instituto da curatela está restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85, caput, Lei 13.146/2015). Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ FÉLIX DA SILVA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º., inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao interditando CURADOR DEFINITIVO na pessoa de RENATO VIEIRA DA SILVA, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias a contar da intimação desta, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO N. 0801519-67.2024.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc. RENATO VIEIRA DA SILVA, propôs a presente Ação de Interdição em face de MARIA JOSÉ FELIX DA SILVA, alegando, em síntese, que a mãe tem problemas de ontem psiquiátrica e que necessita de assistência para suas atividades diárias. A inicial veio instruída com documentos (id 90326323; 90326327; 90326332). Deferida a gratuidade judiciária – id 90376850 Ministério Público manifestou-se deferimento do pedido de curatela provisória – id 93446280. Deferida a tutela provisória – id 99097870. Perícia realizada - Id 112386171. A Defensoria Pública requereu a improcedência do pedido – id 113644621. Realizada audiência para entrevista - Id. 109898752. Instada a se manifestar para apresentar parecer conclusivo, a representante ministerial pugnou procedência do pedido autoral para que o filho seja curador da genitora exclusivamente nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial (id 136104995). DECIDO. Determina o art. 355, I, do CPC que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. O requerente é filho da interditanda e vem prestando a este todos os cuidados de que necessita. Portanto, o requerente detém de legitimidade para o pedido de interdição nos moldes do art. 747, inciso II, do CPC. Segundo o laudo médico pericial (ID 112386171), a Sra. Maria José é portadora de "Retardo mental Leve (CID 10 F70.1)". Concluiu o profissional a médica que a interditanda, em razão da doença/deficiência, é incapaz de praticar atos de administração, disposição e alienação, bem como, incapaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente. Diante deste quadro, a interdição deve ser decretada, pois tratar-se de providência que induvidosamente preservará os interesses do curatelada. Ressalte-se, ainda, que os autos demonstram que o autor reúne as condições de bem desempenhar o encargo de curador. Por outro lado, a Lei nº. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – conceituou a pessoa com deficiência e prescreve nos arts. 84 e 85 do referido Estatuto que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, constituindo este instituto medida protetiva de caráter extraordinário, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar o menor tempo possível. Ressalte-se ainda que o instituto da curatela está restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85, caput, Lei 13.146/2015). Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ FÉLIX DA SILVA, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º., inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio ao interditando CURADOR DEFINITIVO na pessoa de RENATO VIEIRA DA SILVA, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias a contar da intimação desta, devendo constar do termo de compromisso e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil, e excluído os termos dos arts. 6º, 76 e 85, § 1°, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a sentença de interdição deverá: a) ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado. b) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; c) ser publicada no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, através de edital, constado o nome do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela os atos que o interdito poderá causar autonomamente. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, CERTIFIQUE o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publicado e Registrado no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ASSINAR TERMO DE CURATELA DEFINITIVO (ID. 158782760)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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