Procedimento Comum Cível 0801403-17.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801403-17.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:08

Petição (Contraminuta)

06/06/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:48

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0801403-17.2025.8.15.0061 (Ação Principal) Processo nº 0801402-32.2025.8.15.0061 (Ação Relacionada) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Trata-se de demandas indenizatórias cumuladas com repetição de indébito ajuizadas por Adriano de Lima Costa em face do Banco Bradesco S.A., nas quais se questiona a validade de descontos efetuados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No presente feito (NPU 0801403-17.2025.8.15.0061), a insurgência recai sobre a rubrica "Encargos Limite de Crédito". No processo em apenso (NPU 0801402-32.2025.8.15.0061), a controvérsia limita-se às rubricas "Cesta B.Expresso 4" e "VR.Parcial Cesta B.Expresso 4". Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira ré, ao apresentar sua peça contestatória no ID 136459348, colacionou o acervo documental constante no ID 136460800. Especificamente na página 7 do referido identificador, repousa o documento intitulado "Banco Bradesco S.A. Termo de Opção e Cesta de Serviços Bradesco Expresso", datado de 28/03/2016, no qual consta expressamente assinalada a adesão à "Cesta Bradesco Expresso 4 - Valor da Mensalidade R$ 14,00". Tal constatação revela que o instrumento contratual exibido nestes autos constitui, em tese, a base jurídica que afasta a alegação de inexistência de negócio jurídico formulada no processo nº 0801402-32.2025.8.15.0061. Desse modo, a validade da assinatura aposta no referido documento é o ponto fulcral de ambas as lides. 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO 0801402-32.2025.8.15.0061 Considerando a existência de documento comum que ampara as cobranças discutidas em duas ações autônomas, e diante da necessidade de evitar decisões contraditórias ou injustas sobre o mesmo suporte fático-probatório, a suspensão do feito relacionado é medida que se impõe. A medida visa, ainda, subsidiar a apuração de eventual litigância de má-fé ou conduta de advocacia predatória, conforme as diretrizes do sistema LitisControl/NUMOPEDE e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Isto posto, com fulcro no art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil (prejudicialidade externa), DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos de nº 0801402-32.2025.8.15.0061 até o aporte nestes autos do laudo pericial grafotécnico ora deferido, cuja conclusão terá eficácia direta sobre a higidez da prova documental que lastreia ambos os processos. 2. DO SANEAMENTO E DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (ART. 357, CPC) Em relação ao presente feito, passo a sanear o processo. As questões de fato sobre as quais recairão os ônus das provas deverão incidir sobre: a) A validade do negócio jurídico que ensejou o débito em discussão, bem como a autenticidade e validade dos documentos que o instrumentalizam (ID 136460799 e ID 136460800), com especial atenção à autoria da assinatura atribuída à parte autora; b) A ocorrência e a extensão de eventual dano material sofrido pela parte autora em decorrência da alegada cobrança indevida, notadamente no que tange à repetição de indébito; c) A existência e o montante de eventual dano moral imputável à parte ré, considerando os transtornos e abalos decorrentes da alegada inexigibilidade do débito e da eventual fraude na contratação. Não há questões de direito a serem delimitadas neste momento, além das que foram arguidas pelas partes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus probatório observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC, quanto à existência dos danos alegados. Por outro lado, tratando-se de relação de consumo e tendo o autor impugnado especificamente a assinatura dos contratos (ID 155981651), a prova da validade do negócio jurídico e da autenticidade das firmas cabe ao réu, em atenção à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e à tese fixada pelo STJ no Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA). Ademais, cabe à parte autora a prova dos danos morais que alega ter sofrido, conforme a regra geral de instrução. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PROVA PERICIAL Mostra-se indispensável para solucionar a controvérsia a produção de prova técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica/papiloscópica. A perícia incidirá sobre as firmas constantes nos documentos de ID 136460799 (Cédula de Crédito Bancário) e ID 136460800 (Termo de Opção de Cesta de Serviços). Nomeação: Nomeio o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA para a realização do encargo. Deixo de adotar as providências do art. 465, §2º, do CPC, por ser o expert profissional já atuante nesta Unidade Judiciária. Honorários: Aplica-se a Resolução nº 09/2017 do TJPB (atualizada pelo Ato nº 16/2025), razão pela qual arbitro os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a serem pagos após a entrega do laudo, via requisição de pagamento ao tribunal, face à gratuidade judiciária deferida à parte autora. Quesitos do Juízo: a) A firma/digital questionada como sendo a do autor é autêntica? b) Quais os parâmetros e métodos utilizados pelo expert para chegar à conclusão da resposta do item anterior? c) No caso de assinatura digital, os metadados (IP, data, hora, geolocalização e certificado) são íntegros e conferem com o perfil e localidade da parte autora? d) Em caso de não ser possível a conclusão, quais as razões técnicas? 5. PROCEDIMENTOS E DILIGÊNCIAS 5.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor impedimento ou suspeição ao perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5.2. No mesmo prazo, deverá a parte autora comparecer à Secretaria desta unidade para fins de colheita de assinatura em cartão de autógrafo e coleta de digitais, visando fornecer material padrão para confronto. 5.3. Após a colheita, expeça-se o material ao perito, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5.4. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Cientifiquem-se as partes de que poderão exercer a faculdade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 0801402-32.2025.8.15.0061, procedendo-se à suspensão daquele feito no sistema PJe com o código correspondente. Expedientes necessários. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:15

Documento (Decisão)

01/06/2026, 15:07

Decisão de Saneamento e Organização

18/05/2026, 11:26

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 13:59

Incompetência

22/04/2026, 12:18

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 15:58

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 13:56

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0801403-17.2025.8.15.0061 (Ação Principal) Processo nº 0801402-32.2025.8.15.0061 (Ação Relacionada) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Trata-se de demandas indenizatórias cumuladas com repetição de indébito ajuizadas por Adriano de Lima Costa em face do Banco Bradesco S.A., nas quais se questiona a validade de descontos efetuados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No presente feito (NPU 0801403-17.2025.8.15.0061), a insurgência recai sobre a rubrica "Encargos Limite de Crédito". No processo em apenso (NPU 0801402-32.2025.8.15.0061), a controvérsia limita-se às rubricas "Cesta B.Expresso 4" e "VR.Parcial Cesta B.Expresso 4". Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira ré, ao apresentar sua peça contestatória no ID 136459348, colacionou o acervo documental constante no ID 136460800. Especificamente na página 7 do referido identificador, repousa o documento intitulado "Banco Bradesco S.A. Termo de Opção e Cesta de Serviços Bradesco Expresso", datado de 28/03/2016, no qual consta expressamente assinalada a adesão à "Cesta Bradesco Expresso 4 - Valor da Mensalidade R$ 14,00". Tal constatação revela que o instrumento contratual exibido nestes autos constitui, em tese, a base jurídica que afasta a alegação de inexistência de negócio jurídico formulada no processo nº 0801402-32.2025.8.15.0061. Desse modo, a validade da assinatura aposta no referido documento é o ponto fulcral de ambas as lides. 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO 0801402-32.2025.8.15.0061 Considerando a existência de documento comum que ampara as cobranças discutidas em duas ações autônomas, e diante da necessidade de evitar decisões contraditórias ou injustas sobre o mesmo suporte fático-probatório, a suspensão do feito relacionado é medida que se impõe. A medida visa, ainda, subsidiar a apuração de eventual litigância de má-fé ou conduta de advocacia predatória, conforme as diretrizes do sistema LitisControl/NUMOPEDE e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Isto posto, com fulcro no art. 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil (prejudicialidade externa), DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos de nº 0801402-32.2025.8.15.0061 até o aporte nestes autos do laudo pericial grafotécnico ora deferido, cuja conclusão terá eficácia direta sobre a higidez da prova documental que lastreia ambos os processos. 2. DO SANEAMENTO E DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (ART. 357, CPC) Em relação ao presente feito, passo a sanear o processo. As questões de fato sobre as quais recairão os ônus das provas deverão incidir sobre: a) A validade do negócio jurídico que ensejou o débito em discussão, bem como a autenticidade e validade dos documentos que o instrumentalizam (ID 136460799 e ID 136460800), com especial atenção à autoria da assinatura atribuída à parte autora; b) A ocorrência e a extensão de eventual dano material sofrido pela parte autora em decorrência da alegada cobrança indevida, notadamente no que tange à repetição de indébito; c) A existência e o montante de eventual dano moral imputável à parte ré, considerando os transtornos e abalos decorrentes da alegada inexigibilidade do débito e da eventual fraude na contratação. Não há questões de direito a serem delimitadas neste momento, além das que foram arguidas pelas partes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus probatório observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC, quanto à existência dos danos alegados. Por outro lado, tratando-se de relação de consumo e tendo o autor impugnado especificamente a assinatura dos contratos (ID 155981651), a prova da validade do negócio jurídico e da autenticidade das firmas cabe ao réu, em atenção à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e à tese fixada pelo STJ no Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA). Ademais, cabe à parte autora a prova dos danos morais que alega ter sofrido, conforme a regra geral de instrução. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PROVA PERICIAL Mostra-se indispensável para solucionar a controvérsia a produção de prova técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica/papiloscópica. A perícia incidirá sobre as firmas constantes nos documentos de ID 136460799 (Cédula de Crédito Bancário) e ID 136460800 (Termo de Opção de Cesta de Serviços). Nomeação: Nomeio o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA para a realização do encargo. Deixo de adotar as providências do art. 465, §2º, do CPC, por ser o expert profissional já atuante nesta Unidade Judiciária. Honorários: Aplica-se a Resolução nº 09/2017 do TJPB (atualizada pelo Ato nº 16/2025), razão pela qual arbitro os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a serem pagos após a entrega do laudo, via requisição de pagamento ao tribunal, face à gratuidade judiciária deferida à parte autora. Quesitos do Juízo: a) A firma/digital questionada como sendo a do autor é autêntica? b) Quais os parâmetros e métodos utilizados pelo expert para chegar à conclusão da resposta do item anterior? c) No caso de assinatura digital, os metadados (IP, data, hora, geolocalização e certificado) são íntegros e conferem com o perfil e localidade da parte autora? d) Em caso de não ser possível a conclusão, quais as razões técnicas? 5. PROCEDIMENTOS E DILIGÊNCIAS 5.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor impedimento ou suspeição ao perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5.2. No mesmo prazo, deverá a parte autora comparecer à Secretaria desta unidade para fins de colheita de assinatura em cartão de autógrafo e coleta de digitais, visando fornecer material padrão para confronto. 5.3. Após a colheita, expeça-se o material ao perito, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5.4. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Cientifiquem-se as partes de que poderão exercer a faculdade prevista no art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 0801402-32.2025.8.15.0061, procedendo-se à suspensão daquele feito no sistema PJe com o código correspondente. Expedientes necessários. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801403-17.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito proposta por consumidor, por intermédio de advogado, em face do réu, igualmente identificado. Foi determinada a emenda da inicial e, dentre outros pontos, a UNIFICAÇÃO de todas as ações distribuídas pela parte autora em face do mesmo réu (ou mesma denominação jurídica/conglomerado) perante o juízo prevento, pelas razões expostas na decisão correspondente. Regularmente intimada, a parte promovente não atendeu integralmente a ordem de emenda. Após, os autos foram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Registre-se, inicialmente, que em decisão proferida pelo eminente Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho, Corregedor-Geral de Justiça do e. TJPB, no seio do Pedido de Providência nº 0000755-91.2024.2.00.0815, em 24.07.2024, tomada com apoio no Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024 (em que se constatou que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE), sugeriu-se providências cautelares a serem adotadas pelo juiz de 1º grau, quando das ações ajuizadas pelos advogados MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 – PB, caso que se enquadra à lide. No mais, reforce-se que o CNJ recomendou, em caráter nacional, a adoção de cautelas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”, por meio da Recomendação nº 159/2024. Na espécie, o(a) promovente ajuizou variadas ações envolvendo as mesmas partes, embora em alguns casos mudando parcialmente a denominação jurídica do réu (Ex. Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Cartões), cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais). A parte autora, apesar de intimada, sob pena de indeferimento da inicial, para emendar a inicial com o propósito de UNIFICAR as demandas, não atendeu à aludida ordem judicial, limitando-se a argumentar que não seria o caso. Dessa forma, considerando que o(a) demandante, apesar de intimado(a) para emendar a inicial, não o fez integralmente, dentro do prazo fixado, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, e parágrafo único do CPC). “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária ora deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC). Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Em caso de eventual apelação, retornem conclusos para os fins do art. 485, §7º do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de causa sob patrocínio do(s) advogado(s) MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 – PB. Em decisão proferida pelo eminente Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho, Corregedor-Geral de Justiça do e. TJPB, no seio do Pedido de Providência nº 0000755-91.2024.2.00.0815, em 24.07.2024, tomada com apoio no Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, em que se constatou que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sugeriu-se providências cautelares a serem adotadas pelo juiz de 1º grau, nos seguintes termos: “Ante o exposto, HOMOLOGO O PARECER, subscrito por Dr. Carlos Neves da Franca Neto, Juiz Corregedor Auxiliar – Grupo III, que passa a integrar esta decisão, e, considerando que, de acordo com o Relatório Técnico NUMOPEDE n.º 49/2024, constatou-se que há evidências de possível ingresso de ações repetidas no sistema do PJE, sob patrocínio dos advogados MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA – OAB 28400 - PB e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB 27977 - PB, razão pela qual, SUGIRO ao Juízo de primeiro grau comunicante: 1) verificar a situação do CPF da parte autora, através da ferramenta com o ícone “lupa” situada no campo da parte autora no sistema e proc; a) caso a situação do CPF permaneça no status “não verificado”, sugere-se a c o n s u l t a p ú b l i c a d o C P F n o s i t e d a R e c e i t a F e d e r a l (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao consultapublica.asp) ou a consulta do CPF pelo sistema INFOJUD ou outros sistemas similares. b) caso a situação tenha sido verificada, constando o símbolo verde, que apenas significa que a inscrição está regular, permanecendo a dúvida, sugere-se a realização de consulta no sistema Consultas Integradas ou em outros sistemas similares; 2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora c) solicitar procuração atualizada; 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; 4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.” Na hipótese concreta, seguindo as orientações sugeridas, somadas às cautelas recomendadas pelo CNJ (Recomendação nº 159/2024) para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”, DECIDO: DA JUSTIÇA GRATUITA Em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário. Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como: última declaração de imposto de renda (ou comprovação de isenção), contracheques atualizados e extratos bancários, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. DA UNIFICAÇÃO Constato em consulta ao sistema PJe pelo CPF da parte autora que o(a) advogado(a) do(a) promovente ajuizou variadas ações envolvendo as mesmas partes, embora em alguns casos mudando parcialmente a denominação jurídica do réu (Ex. Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Cartões), cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais). Notoriamente, as ações foram distribuídas autonomamente, quando poderiam e deveriam ter sido reunidos todos os pedidos e causas de pedir em apenas uma ação. Tal proceder evidencia nitidamente abuso do direito de ação e colide com os postulados de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, notadamente porque as pretensões são deduzidas sob o pálio da justiça gratuita, o que exime o(a) autor(a) de arcar com os custos da taxa judiciária e dos eventuais ônus sucumbenciais, incentivando a litigiosidade e o uso predatório do Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual. PENA: indeferimento da gratuidade. -Unifique todas as ações perante o juízo prevento, sob pena de indeferimento da inicial e condenação em litigância de má-fé. -Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

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Conclusão (para julgamento)

Incompetência

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