Procedimento Comum Cível 0802240-72.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802240-72.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

31/03/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LEANDRO DE BRITO MOREIRA, devidamente intimado(a)(s) do Despacho de ID n. 154684306. ARARUNA 2 de março de 2026 VANIA REGINA SANTANA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Processo n.: 0802240-72.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:14

Mero expediente

02/03/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:31

Publicação

26/01/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802240-72.2025.8.15.0061 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação, por ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se e observe-se. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora comprova nos autos que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Desse modo, subtende-se que o pagamento das custas processuais comprometerá o seu sustento. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante juntou comprovante de endereço em nome de terceiro e comprovou a relação de pertinência subjetiva. No entanto, o documento é referente ao mês de abril. Portanto, a inicial deverá ser emendada neste ponto. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial e anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do Juízo. Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular. Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município. Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:34

Gratuidade da Justiça

08/01/2026, 10:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/11/2025, 23:27

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802240-72.2025.8.15.0061 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação, por ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Anote-se e observe-se. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora comprova nos autos que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Desse modo, subtende-se que o pagamento das custas processuais comprometerá o seu sustento. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante juntou comprovante de endereço em nome de terceiro e comprovou a relação de pertinência subjetiva. No entanto, o documento é referente ao mês de abril. Portanto, a inicial deverá ser emendada neste ponto. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial e anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do Juízo. Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular. Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município. Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Araruna, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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