Execução de Título Extrajudicial 0803775-71.2023.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803775-71.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: REMI ALFREDO BARBOSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte exequente para ciência da certidão de ID - 154598676 e, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que achar de direito. BAYEUX, 2 de março de 2026 CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0803775-71.2023.8.15.0751

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:35

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 11:37

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2026, 16:51

Petição (Contraminuta)

28/11/2025, 17:25

Publicação

12/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: REMI ALFREDO BARBOSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte exequente para ciência do despacho de ID - 126472075 e, no prazo legal, proceder ao pagamento da diligência do oficial de justiça para fins de expedição do mandado de citação, penhora e avaliação. BAYEUX, 10 de novembro de 2025 CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0803775-71.2023.8.15.0751

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:24

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803775-71.2023.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de Remi Alfredo Barbosa, ambos devidamente qualificados nos autos, em que se pleiteia a consolidação da posse e propriedade do veículo automotor descrito na exordial, em razão da mora do réu no pagamento das prestações decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Com a comprovação do recolhimento das custas processuais e das diligências do oficial de justiça, deferiu-se medida liminar, com a determinação de busca e apreensão do bem móvel objeto do presente litígio. Expedidos vários mandados de busca, avaliação e citação, em todos o oficial de justiça certificou a não localização do bem móvel no endereço indicado pelo promovente (Id nº 80853375 e Id nº 91641833). O devedor compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (Id nº 79963689 – Id nº 79967749), seguida de réplica do autor (Id nº 82109627), que não foram apreciados ante a ausência de localização do veículo objeto deste processo (Id nº 84595525). Por fim, o suplicante atravessou a petição de Id nº 105081361, requerendo a pesquisa eletrônica de endereços do réu junto aos cadastros judiciais. É o relatório. Decido. Não é demais destacar que o rito especial da Ação de Busca e Apreensão, então regulado pelo Decreto-lei nº 911/1969, visa garantir a consolidação da posse e propriedade de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em favor da instituição financeira credora desta operação. No entanto, para que tal procedimento possa se concretizar é preciso que o bem objeto da decisão liminar seja devidamente apreendido, para que então, com o eventual julgamento de procedência da ação, possa ser devolvido à instituição financeira credora. Assim, é ônus do fiduciante adotar meios para a devida localização do bem ou, caso não seja possível, requerer a conversão do presente rito para o procedimento executivo, a fim de cobrar a dívida existente sobre todo o patrimônio do réu, sob pena de não o fazendo, o processo ser extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos processuais para seu desenvolvimento válido e regular[1]. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TJPB: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Liminar Deferida. Veículo não encontrado. Decreto-lei 911/69. Não requerimento de conversão em ação executiva. Inércia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. 2. A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. (TJPB, Apelação Cível nº 0800976-78.2022.8.15.0981, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Batista Barbosa, DJ 05/04/2023). Quanto ao pedido de pesquisa eletrônica de endereço de devedor, não custa obtemperar que o réu já foi localizado, tendo inclusive apresentado contestação aos autos, não apreciada ante a não apreensão do veículo automotor, o que, portanto, torna despicienda referida pesquisa, razão pela qual esta indeferida. Diante do exposto, intime-se a parte autora, através do novo advogado habilitado, para adotar atos pertinentes ao desenvolvimento regular deste processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC e na jurisprudência do TJPB. Bayeux-PB, 30 de junho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Liminar Deferida. Veículo não encontrado. Decreto-lei 911/69. Não requerimento de conversão em ação executiva. Inércia. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. Frustrada a tentativa de localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. 2. A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. (TJPB, Apelação Cível nº 0800976-78.2022.8.15.0981, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. João Batista Barbosa, DJ 05/04/2023).

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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