Execução de Título Extrajudicial 0807285-56.2022.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de comunicações

01/10/2025, 15:04

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.. EXECUTADO: DAMARES DOS SANTOS. DECISÃO Processo n. 0807285-56.2022.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Busca e Apreensão] Vistos. Inicialmente, foi proposta AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO HONDA S/A contra DAMARES DOS SANTOS, ambos qualificados. Após, foi realizada a conversão no rito executivo em 15/02/2024 (ID 85599161). Compulsando-se os autos, verifica-se que foram empreendidas várias diligências em busca de bens do devedor, no entanto, todas sem êxito. Intimado a impulsionar o feito, sob pena da suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, o autor requereu a suspensão da execução, em vista de não terem sido localizados quaisquer bens de propriedade da parte executada. Pois bem. Quanto à possibilidade de suspensão da execução, dispõe o art. 921, inciso III, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (grifou-se) Como já pontuado, as tentativas de localização de bens penhoráveis foram frustradas. Portanto, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, é admissível a suspensão da execução, ficando suspenso o processo e a prescrição pelo prazo de um ano. Nesse sentido, o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, uma vez frustradas as diligências de localizar bens do devedor passíveis de penhora, cabível a suspensão do processo, na forma do inciso III do artigo 921 do CPC. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.189743-4/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. Cumpra-se a parte final da decisão retro e após remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/07/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:39

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de DAMARES DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de DAMARES DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:46

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:08

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.. EXECUTADO: DAMARES DOS SANTOS. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807285-56.2022.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Busca e Apreensão] Vistos, etc;. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO HONDA S/A, em face de DAMARES DOS SANTOS, ambos qualificados. Inicialmente, vale salientar que a presente ação foi proposta pelo ri

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.. EXECUTADO: DAMARES DOS SANTOS. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807285-56.2022.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Busca e Apreensão] Vistos, etc;. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO HONDA S/A, em face de DAMARES DOS SANTOS, ambos qualificados. Inicialmente, vale salientar que a presente ação foi proposta pelo ri

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:08

Outras Decisões

26/03/2025, 18:21

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:07

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.. EXECUTADO: DAMARES DOS SANTOS. DESPACHO Sobre o pedido retro, diga o exequente em 05 dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0807285-56.2022.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Busca e Apreensão]

05/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:56

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:54

Juntada de Certidão

04/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 07:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/11/2024, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:11

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 10:36

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 09:05

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:15

Decorrido prazo de DAMARES DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:00

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 REU: DAMARES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807285-56.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos. BANCO HONDA S/A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de DAMARES DOS SANTOS, pelos fato

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 REU: DAMARES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807285-56.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos. BANCO HONDA S/A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de DAMARES DOS SANTOS, pelos fato

16/02/2024, 00:00

Outras Decisões

15/02/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:13

Determinada a citação de DAMARES DOS SANTOS - CPF: 752.917.704-49 (REU)

15/02/2024, 13:13

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/02/2024, 13:12

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:03

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 REU: DAMARES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807285-56.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos. De início, não há de prosperar as alegações de id 74282851. É que, embora seja possível oferecer a conte

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 REU: DAMARES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807285-56.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos. De início, não há de prosperar as alegações de id 74282851. É que, embora seja possível oferecer a conte

08/12/2023, 00:00

Indeferido o pedido de DAMARES DOS SANTOS - CPF: 752.917.704-49 (REU)

07/12/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAMARES DOS SANTOS - CPF: 752.917.704-49 (REU).

07/12/2023, 08:53

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:06

Decorrido prazo de DAMARES DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:47

Publicado Despacho em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 REU: DAMARES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807285-56.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos. A parte ré ao apresentar contestação e reconvenção requereu a concessão do benefício da justiça gratuit

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422, ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 REU: DAMARES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807285-56.2022.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] Vistos. A parte ré ao apresentar contestação e reconvenção requereu a concessão do benefício da justiça gratuit

31/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:44

Conclusos para despacho

30/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de réplica

29/08/2023, 16:06

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:53

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/05/2023, 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 10:54

Concedida a Medida Liminar

13/03/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:04

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:59

Juntada de Petição de reconvenção

18/12/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

28/11/2022, 11:03

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAMARES DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMARES DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(26)

legal