Procedimento Comum Cível 0826174-50.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826174-50.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826174-50.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação processual com pedidos cumulados de indenização por danos morais e materiais promovida por MARIA DE OLIVEIRA SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente já qualificados. De acordo com a autora, sofre descontos de R$ 13,30, R$ 5,10 e R$ 17,00 em seu benefício previdenciário, de responsabilidade do réu e referentes aos contratos de empréstimo consignado de nº 015404736, 319279123-8 e 014656330, respectivamente, que sustenta não ter firmado. Através da presente ação, pretende a declaração de inexistência dessa relação contratual, indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 e devolução dos descontos em dobro. Decisão de id. 64582961 concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência e determinou que fossem oficiados os bancos Mercantil e Pan, requisitando enviar cópia integral de todos os contratos. Em contestação (id. 65451301), o réu levantou preliminares de falta de interesse de agir, conexão e prejudicial de prescrição. No mérito, informou que os contratos nº 14656330 e 15404736 foram firmados originariamente junto ao Banco Mercantil e, posteriormente, cedidos ao banco Bradesco. Já o contrato de nº 319279123-8 foi firmado inicialmente com o banco Pan e, da mesma forma, cedido ao Bradesco. Juntou os instrumentos contratuais e comprovantes de transferências. A promovente apresentou impugnação no id. 66049554, mas nada falou se já contraiu empréstimos junto ao Banco Mercantil e ao Banco PAN. Também não disse se recebeu os montantes decorrentes dos negócios. Despacho de id. 66163784 intimou a promovente para esclarecer se celebrou os contratos com o banco Mercantil e PAN. Em caso positivo, se foram quitados e se recebeu os valores constantes nos comprovantes de TED apresentados pelo réu. Determinou que fosse oficiado ao INSS solicitando extrato de empréstimos consignados. Resposta do INSS (id. 68890162). Resposta do banco PAN (id. 82874218). A demandante não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. PRELIMINARES Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Conexão O banco promovido alegou a existência de conexão com o processo nº 08006918520228150981; razão pela qual pugnou pela reunião dos processos. Acontece que, em que pese se tratar das mesmas partes, tais ações versam sobre contratos distintos e desvinculados. Por este motivo, rejeito a preliminar de conexão. Prescrição Inicialmente, aplicável, a espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A presente demanda diz respeito ao contrato de empréstimo consignado, no qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. No que concerne a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 5 (cinco) anos, segundo no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Portanto, considerando que a ação foi proposta em 06/10/2022, tem-se que as parcelas debitadas anteriormente a 06/10/2017, de fato, encontram-se prescritas, haja vista que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DA MÉDIA DO MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (N.U 1004705-83.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (grifos nossos) Acolho, portanto, a preliminar de prescrição, mas de forma parcial, determinando a prescrição das parcelas anteriores a 06/10/2017. PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da existência e validade de empréstimos consignados firmados pela autora junto ao banco réu. A demandante alega desconhecer três empréstimos consignados que teriam sido firmados com o banco réu. Em sede de contestação, o demandado informou que, dos três, dois teriam sido fruto de cessão de crédito do banco Mercantil e um se trataria de portabilidade de negócio firmado originariamente com o banco Pan. São eles: Contrato nº 014656330 – Banco Mercantil. Incluído em 14/09/2017. Valor liberado: R$ 610,20. Contrato nº 319279123-8 – Banco PAN. Incluído em 07/02/2018. Valor liberado: R$ 179,89. Contrato nº 015404736 – Banco Mercantil. Incluído em 10/06/2019. Valor liberado: R$ 468,01. Apesar de o banco Mercantil não ter respondido ao ofício com o envio do contrato, o banco réu fez a juntada dos instrumentos nos ids. 65451303 e 65451307, juntamente com os comprovantes de transferências dos numerários para conta de titularidade da demandante. A relação mantida entre a requerente e o banco requerido é tipicamente de consumo, o que, via de regra, possibilita a inversão do ônus da prova. No entanto, para que seja feito, é necessário que haja verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. A verossimilhança restou afastada com a juntada, por parte do banco demandado, dos contratos devidamente assinados e respectivos comprovantes de depósito, por tal motivo, permanece a regra de distribuição do ônus da prova, razão pela qual caberá à demandante provar os fatos constitutivos do seu direito. Pelos documentos juntados pelo banco promovido, a demandante recebeu em conta de sua titularidade os seguintes valores: - R$ 610,20 – 14/07/2017. Banco do Brasil – agência 2053, conta 6765-2 (Empréstimo feito com o Banco MERCANTIL); - R$ 179,89 – 07/02/2018. Banco do Brasil – agência 2053, conta 6765-2 (Empréstimo feito com o Banco PAN); - R$ 468,01 – 10/06/2019. Banco Bradesco – agência 5610, conta 00017151-4 (Empréstimo feito com o Banco Mercantil). PROVAS Ficam as partes intimadas para ciência do conteúdo integral desta decisão e para, em até 15 dias, querendo, manifestarem-se sobre os documentos de ids. 68890164, 82874218 e 82874221 enviados pelo INSS e banco PAN, respectivamente; e especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que nada requerendo nesse sentido será interpretado como não havendo mais interesse em trazer aos autos outras provas além das já carreadas até aqui, o que autorizará o julgamento da lide no exato estado em que se encontra. No mesmo prazo, deve a autora apresentar os extratos de sua conta junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2053, conta 6765-2, dos meses de setembro de 2017 e fevereiro de 2018; e de sua conta junto ao BANCO BRADESCO, agência 5610, conta 00017151-4, do mês de junho de 2019. Campina Grande, data da assinatura digital. Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)