Cumprimento Provisório de Sentença 0825513-85.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0825513-85.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825513-85.2022.8.15.2001. REQUERENTE: CLAUDIA BORGES RODRIGUES COELHO DE MIRANDA FREIRE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assuntos: [Seguro, Serviços Hospitalares] Vistos, etc. Intime-se a parte ré para contrarrazoar os embargos de declaração de id. 126226116. Após, voltem-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

16/12/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 18:24

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:44

Expedida/certificada

24/10/2025, 11:17

Indeferimento

22/10/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:02

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825513-85.2022.8.15.2001. REQUERENTE: CLAUDIA BORGES RODRIGUES COELHO DE MIRANDA FREIRE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assuntos: [Seguro, Serviços Hospitalares] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CLAUDIA BORGES RODRIGUES COELHO DE MIRANDA FREIRE, devidamente qualificada nos autos, em face de decisão que prolatada nestes autos, vide ID nº 100689895. Alega a embargante (ID nº 100720290) que "deste já manifesta seu absoluto interesse em transigir e roga não seja aprazada a audiência referida, pois já obteve título judicial transitado em julgado que expressamente afasta a alegação jurídica ora formulada pela executada." Ainda destaca a embargante que "apesar dos múltiplos requerimentos e da manifestação da Bradesco Saúde reconhecendo o alegado pela autora-exequente, não foi apreciado o pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente em razão do cumprimento equivocado da ordem judicial. Assim, roga-se seja esta omissão suprida, para deferir-lhe o requerido nos Ids 93072384 e 76791016." A parte adversa apresentou contrarrazões, id.101195375. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. Salienta-se que a decisão atacada apenas entendeu, pela regra do arrt.3º, § 2º, do CPC, de designar audiência conciliatória, haja vista que a qualquer tempo é possível buscar o diálogo e a conciliação. Transcrevo abaixo trecho final da decisão: "A controvérsia se estende há meses sem que se vislumbre uma solução factualmente possível e satisfatória para as partes. Deste modo, visando o deslinde da questão e respeitando os princípios da cooperação entre as partes e celeridade, determino a designação de audiência de conciliação em data a ser agendada pelo cartório." Assim, não há que se falar em omissão ou contradição na presente decisão. Na verdade, não cabe embargos declaratórios de decisão que designa audiência de conciliação para tratar exatamente de possível diálogo entre as partes, objetivando um resultado consensual. Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende, na realidade, a reapreciação do entendimento pela consensualidade da matéria. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 16-01-2015). A presente irresignação não merece conhecimento, pois não cabe interpor embargos de declaração porque o juiz marcou audiência conciliatória.. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos no id.100720290. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. João Pessoa, 15 de janeiro de 2025. Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825513-85.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Assim, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, nos termos acima indicados, condenando a promovida a restabelecer o contrato entabulado outrora, dando-lhe o tratamento adequado (individual/familiar) e determinando o recálculo das mensalidades, nos limites e épocas estabelecidos pela ANS, com a devolução dos valores pagos a maior, se for o caso, a partir da citação, em dobro, por força da inescondível má-fé da operadora (CDC, art. 42, parágrafo único). Custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, por conta da promovida. É como voto. Conforme se observa do exposto, a decisão foi cristalina ao estabelecer que deveria o promovido/executado restabelecer o contrato objeto da lide, dando-lhe o tratamento de plano individual/familiar. Não deverão prosperar, portanto, suas alegações de que o disposto no Ofício n.º 2654/2007/GGEOP/DIPRO/ANS lhe desobrigaria de cumpri-la a contento. Assevere-se ser obrigação do executado, enquanto prestador de serviço, disponibilizar as informações corretas para fins de declaração a ser apresentada pela exequente à Receita Federal. Com relação à determinação de depósito dos valores referentes aos meses de março (integral), abril e maio (40% do valor pago), não vislumbro cabimento. As faturas juntadas pela exequente (id. 59959364, 59959365, 59959366) informam que o plano já constava como “TNP4” e não é possível verificar de quando seriam as imagens dos cartões do plano, apenas quando se deu a impressão das páginas (id. 59959360). Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0825513-85.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de acórdão referente à Ação de Obrigação de Fazer, processo PJE 0825513-85.2022.8.15.2001, ajuizada por CLAUDIA BORGES RODRIGUES COELHO DE MIRANDA FREIRE em desfavor do BRADESCO SAUDE S/A. Decisão em agravo de instrumento (id. 83532912) anulou a decisão de id. 79887653 e determinou que seja proferida nova decisão. A exequente alega que o executado não informou a ativação do plano com antecedência hábil para que a exequente pudesse cancelar o plano feito com outra operadora. Tal situação obrigou a exequente a pagar a mensalidade de março em duplicidade (uma para o plano executado e outra para o plano terceiro). A exequente informa, ainda, que nos meses de abril e maio, o plano oferecido pelo executado era de uma categoria inferior ao determinado, ou seja, foi ativado o plano “Nacional”, mas deveria ter sido aplicado o “Nacional Plus”. Apesar de se tratar de categoria inferior, o valor cobrado era referente à categoria “Nacional Plus”. Afirma que a categoria só foi corrigida a partir do mês de junho e que, a despeito do determinado no acordão, o executado implantou plano empresarial. Finaliza requerendo que o executado seja obrigado a realizar: a) depósito do valor pago em março; b) depósito de 40% do valor das mensalidades de abril e maio; c) a correção do plano implantado para constar como “plano individual/familiar” e, assim, possa repassar as informações corretas à Receita Federal. O executado, por sua vez, defende não ser possível implantar “plano individual/familiar” porque deixou de comercializá-lo em 2007 e que a equiparação de planos seria suficiente para o cumprimento da obrigação. É o relatório. DECIDO. É necessária a análise do dispositivo do acordão em questão (id. 57930849), já com trânsito em julgado, para que se vislumbre se assiste razão à Ante o exposto, defiro em parte o requerimento feito pela exequente para que o executado corrija as informações de implantação/restabelecimento do plano e forneça os recibos anuais para pessoa física, de modo a dar pleno cumprimento do acordão retromencionado, no prazo máximo de 10 (dez) dias (id. 57930849). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Indeferimento

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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