Procedimento Comum Cível 0800025-89.2026.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800025-89.2026.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:55

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 21:49

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Djalma Marques de Sousa Réu: Banco BMG S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0800025-89.2026.8.15.0061 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos etc. O feito comporta saneamento e delimitação da atividade probatória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega, em sua petição inicial (ID 131146678), ser analfabeto e vulnerável, sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que afirma não ter contratado voluntariamente. A instituição financeira ré apresentou contestação no ID 154608296, defendendo a regularidade da contratação eletrônica realizada em 27/04/2022, referente ao contrato nº 75487193, anexando o termo de adesão no ID 154609899 e o comprovante de transferência bancária (TED) de R$ 1.166,20 no ID 154609900. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID 157672263, o banco promovido requereu no ID 159609059 a colheita do depoimento pessoal do autor. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 157966952 pleiteando a desconsideração da petição anterior de julgamento antecipado (ID 157857105) e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e digital nos documentos contratuais para aferir a validade de sua assinatura e dados digitais. Passo a deliberar sobre os requerimentos formulados. 1. Do Indeferimento do Depoimento Pessoal do Autor INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo banco promovido no ID 159609059. Com efeito, as posições fáticas de ambas as partes já estão devidamente apresentadas e delimitadas na petição inicial (ID 131146678), na emenda à inicial (ID 131494003), na contestação (ID 154608296) e na réplica (ID 154918593). O depoimento pessoal destina-se, fundamentalmente, a obter a confissão da parte contrária sobre os fatos controversos da causa. No caso vertente, a controvérsia reside na autenticidade e validade da contratação eletrônica por pessoa analfabeta, matéria cuja resolução depende essencialmente de prova documental e técnica. Desse modo, a oitiva do promovente em audiência mostra-se inócua e meramente protelatória, não trazendo elementos úteis que já não constem do acervo documental dos autos, o que justifica o indeferimento da medida com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Do Deferimento da Perícia Grafotécnica Por outro lado, diante da expressa impugnação da autoria da assinatura e do consentimento eletrônico manifestada pela parte autora no ID 157966952, a realização de perícia técnica revela-se indispensável para o deslinde do ponto controvertido. Portanto, DEFIRO o pedido para realização de perícia grafotécnica/datiloscópica. Nomeio ANDERSON ATAIDE SANTOS LEMOS, CPF: 047.236.494-41, fone: 81-996662744, e-mail: [email protected], para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o(s) contrato(s) juntado(s) aos autos foi(ram) assinado(s) pela parte autora. Diante da apresentação do(s) contrato(s) impugnado(s), cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Nessa senda, deverá o promovido arcar com o custeio dos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (Tema 1.061), que fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Sendo a autora beneficiária da Justiça gratuita, determino a intimação do banco promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo a verba honorária devida ao expert, desde logo fixada no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme Ato da Presidência nº 16/2025, que atualizou a tabela de honorários periciais de que trata a Resolução nº 9/2017 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e formularem quesitos, oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização. INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução. Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos. Após, conclusos. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:44

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 08:30

Perito

21/05/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:11

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 12:54

Publicação

04/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Djalma Marques de Sousa Réu: Banco BMG S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna Processo nº: 0800025-89.2026.8.15.0061 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos etc. O feito comporta saneamento e delimitação da atividade probatória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega, em sua petição inicial (ID 131146678), ser analfabeto e vulnerável, sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que afirma não ter contratado voluntariamente. A instituição financeira ré apresentou contestação no ID 154608296, defendendo a regularidade da contratação eletrônica realizada em 27/04/2022, referente ao contrato nº 75487193, anexando o termo de adesão no ID 154609899 e o comprovante de transferência bancária (TED) de R$ 1.166,20 no ID 154609900. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID 157672263, o banco promovido requereu no ID 159609059 a colheita do depoimento pessoal do autor. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID 157966952 pleiteando a desconsideração da petição anterior de julgamento antecipado (ID 157857105) e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e digital nos documentos contratuais para aferir a validade de sua assinatura e dados digitais. Passo a deliberar sobre os requerimentos formulados. 1. Do Indeferimento do Depoimento Pessoal do Autor INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo banco promovido no ID 159609059. Com efeito, as posições fáticas de ambas as partes já estão devidamente apresentadas e delimitadas na petição inicial (ID 131146678), na emenda à inicial (ID 131494003), na contestação (ID 154608296) e na réplica (ID 154918593). O depoimento pessoal destina-se, fundamentalmente, a obter a confissão da parte contrária sobre os fatos controversos da causa. No caso vertente, a controvérsia reside na autenticidade e validade da contratação eletrônica por pessoa analfabeta, matéria cuja resolução depende essencialmente de prova documental e técnica. Desse modo, a oitiva do promovente em audiência mostra-se inócua e meramente protelatória, não trazendo elementos úteis que já não constem do acervo documental dos autos, o que justifica o indeferimento da medida com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Do Deferimento da Perícia Grafotécnica Por outro lado, diante da expressa impugnação da autoria da assinatura e do consentimento eletrônico manifestada pela parte autora no ID 157966952, a realização de perícia técnica revela-se indispensável para o deslinde do ponto controvertido. Portanto, DEFIRO o pedido para realização de perícia grafotécnica/datiloscópica. Nomeio ANDERSON ATAIDE SANTOS LEMOS, CPF: 047.236.494-41, fone: 81-996662744, e-mail: [email protected], para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o(s) contrato(s) juntado(s) aos autos foi(ram) assinado(s) pela parte autora. Diante da apresentação do(s) contrato(s) impugnado(s), cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Nessa senda, deverá o promovido arcar com o custeio dos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (Tema 1.061), que fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Sendo a autora beneficiária da Justiça gratuita, determino a intimação do banco promovido para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo a verba honorária devida ao expert, desde logo fixada no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme Ato da Presidência nº 16/2025, que atualizou a tabela de honorários periciais de que trata a Resolução nº 9/2017 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e formularem quesitos, oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização. INTIME-SE o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução. Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos. Após, conclusos. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA Processo n.: 0800025-89.2026.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. Réplica apresentada tempestivamente. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA/PB, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

30/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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