Cumprimento de sentença 0800538-62.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800538-62.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

14/05/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:29

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

13/05/2026, 08:27

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 14:28

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 08:56

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800538-62.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA FILHA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 08/05/2026, sexta-feira, às 08:40h, link do Zoom: SALA 1 - ID. 858 5069 4094 SENHA DE ACESSO: ECB102030 LINK DO ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/85850694094?pwd=tfPcWnEatOCRb8pTgL5fBDnebKWyZt.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Servidora EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800538-62.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA FILHA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 08/05/2026, sexta-feira, às 08:40h, link do Zoom: SALA 1 - ID. 858 5069 4094 SENHA DE ACESSO: ECB102030 LINK DO ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/85850694094?pwd=tfPcWnEatOCRb8pTgL5fBDnebKWyZt.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Servidora EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:06

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

14/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

14/04/2026, 11:02

Evolução da Classe Processual

18/03/2026, 13:02

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA FILHA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800538-62.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos morais, proposta sob o rito do procedimento comum por MARIA JOSE DA SILVA FILHA em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos. Narrou em sua inicial, em breve síntese, que é beneficiário previdenciário do INSS, mantendo uma conta corrente para fins de percebimento de seu benefício previdenciário, e que passou a sofrer descontos diretos em sua conta sob as rubricas “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEGRESID/OUTROS” e "Titulo Capitalizacao”, sem que houvesse autorização. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DO MÉRITO No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato da parte autora que percebe benefício previdenciário em conta mantida pela instituição promovida, ter sido surpreendida com descontos relativos a Seguro Residência (”BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” - ID 87836785) e a Capitalização (”Título de Capitalização” - ID 87836788), cujos serviços alega que não contratou e utilizou, nem autorizou sua cobrança. Os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, por expressa previsão no §2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, são sujeitos às normas consumeristas, o que implica a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no inciso VIII do art. 6º do mesmo diploma legal. Dessa forma, cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade dos descontos ou cobranças derivadas de relação contratual, facilitando-se a proteção do consumidor. Da análise do feito, não se verifica que o promovente contratou os serviços de seguro e de capitalização com o promovido. O promovido não colacionou cópia do contrato de solicitação e anuência aos respectivos serviços. Assim, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Em razão disso, deve ser declarada a nulidade da cobrança referente a “Bradesco Seg-Resid/outros” e, consequentemente, a devolução em dobro do montante indevidamente descontado, conforme art. 42 do CDC. Outrossim, faz-se mister entender que o contrato de capitalização é direcionado à formação de um capital, e não à amortização de débito. Embora a dedução das quantias a título de capitalização seja indevida, haja vista a ausência de comprovação válida da contratação do serviço, não pode ser entendida como uma “cobrança por dívida”, para fins de aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. Ademais, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TJPB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SEGURO NÃO CONTRATADO. “BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL”. DESCONTOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVENTE E PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou, em desconto único, o valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), no ano de 2021, referentes a “BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL” indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0802282-11.2022.8.15.0261, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Título de capitalização. Contrato não juntado ao processo. Relação contratual inexistente. Cobrança indevida. Procedência parcial na origem. Irresignação. Dano moral. Ausência de comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da recorrente. Mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021. (TJPB, 0803379-73.2021.8.15.0231, Rel. Des. João Batista Barbosa, Apelação, Terceira Câmara Especializada Cível, juntado em 31/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Observa-se que o demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e o promovente, questionada neste feito, não tendo acostado aos autos cópia de qualquer solicitação do Título de Capitalização, restringindo-se a aduzir que o serviço foi contratado. O promovido não se desincumbiu do ônus que possui de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vez que não juntou qualquer documentação. Desta feita, ocorrendo contratação com falha ou mediante fraude, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, era mesmo de rigor a declaração de inexistência do contrato discutido, sendo, por conseguinte, indevidas as cobranças efetuadas em desfavor do promovente, impondo-se a sua devolução por parte do insurgente. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, como na hipótese de constatação comprovada de fraude, inexistente na hipótese em exame. (0800616-50.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não demonstrou ofensa ao direito de personalidade que tenha excedido os limites do mero aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE a título de "BRADESCO SEGRESID/OUTROS", no montante de R$ 147,38 (cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) e, DE MANEIRA SIMPLES, os valores descontados indevidamente a título de "CAPITALIZAÇÃO", no valor de R$ 386,09 (trezentos e oitenta e seis reais e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir dos descontos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data de cada desconto; c) INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante para intime-se apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Gurinhém, data e assinaturas digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

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