Procedimento Comum Cível 0800517-91.2021.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800517-91.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA, ANA FLAVIA DE FARIAS SILVA, FLAVIANO FLORENCIO DA SILVA, FABIANA DE FARIAS ALVES LIMA, ANTONIO FLORENCIO DA SILVA FILHO APELADO: ITAÚCARD I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 42840220). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800517-91.2021.8.15.0761

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 07:13

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:12

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 18:05

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:27

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:27

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE TISIOLOGIA E PNEUMOLOGIA DE CAMPINA GRANDE LTDA APELADO: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA ADVOGADO: ALINE MARIA DA SILVA MOURA - OAB/PB 21.564 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Renúncia de Mandato. Ausência de Regularização do Vício. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, reconhecendo o inadimplemento das faturas de consumo de água e esgoto pelo recorrente e condenando-o ao respectivo pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão preliminar em discussão refere-se à ausência de regularização da representação processual do recorrente, apesar de devidamente notificado e intimado para sanar tal vício processual. III. Razões de Decidir 3. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo não conhecido. Tese jurídica: “Considerando que a parte apelante foi pessoalmente notificada sobre a renúncia dos seus causídicos, é dispensável a determinação judicial para intimação objetivando a regularização da representação processual que, não efetuada, impõe o não conhecimento do recurso.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 76, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; TJPB - 0800581-10.2018.8.15.0211, Rel. Des. José Ricardo Porto. (0003542-43.2016.8.15.0011, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2024) Contudo, considerando que a parte recorrida ainda não foi intimada para responder ao recurso de apelação, faz-se necessária a sua intimação pessoal para que, querendo, apresente contrarrazões e promova a regularização de sua capacidade postulatória. Tal medida visa resguardar o contraditório e a ampla defesa, evitando futuras nulidades processuais. Dessa forma, diante da ausência de procurador habilitado nos autos, a comunicação dos atos processuais deve ser direcionada diretamente à instituição financeira por via postal ou oficial de justiça. Diante o exposto, considerando a renúncia ao mandato comunicada pelo patrono do apelado e a necessidade de preservação do contraditório em sede recursal, determino: a) a intimação pessoal do apelado, Banco Itaucard S.A., por via postal com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, para que tome ciência da renúncia de seu advogado e da interposição do recurso de apelação; b) que o apelado, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, apresente as contrarrazões ao recurso e proceda à regularização de sua representação processual, sob pena de preclusão e prosseguimento do feito sem nova intimação; c) transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPB. Cumpra-se com urgência. GURINHÉM, 19 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800517-91.2021.8.15.0761 DECISÃO Vistos. A parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada. O apelante sustenta a inexistência de identidade de pedidos e causa de pedir entre a presente demanda e a ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Posteriormente, o advogado do Banco Itaucard S.A. apresentou petição noticiando a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. No mesmo ato, requereu que as futuras intimações fossem expedidas diretamente à instituição financeira, por oficial de justiça. Diante da interposição do recurso e da alteração na representação processual da parte recorrida, os autos foram encaminhados para deliberação sobre a necessidade de regularização do polo passivo e abertura de prazo para o oferecimento de contrarrazões. A renúncia do patrono regularmente comunicada ao constituinte produz efeitos imediatos, observada a responsabilidade profissional pelos dez dias subsequentes, conforme o art. 112 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada estabelece que a ciência inequívoca da renúncia pelo mandante dispensa a intimação judicial para a regularização da representação, recaindo sobre a parte o ônus exclusivo de constituir novo advogado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003542-43.2016.8.15.0011 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RELATORA: DESª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA, ANA FLAVIA DE FARIAS SILVA, FLAVIANO FLORENCIO DA SILVA, FABIANA DE FARIAS ALVES LIMA, ANTONIO FLORENCIO DA SILVA FILHO REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA APELANTE: ROGERIO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES - OAB/PB 14.798 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB 17.314-A Ementa: Direito Processual Civil. Juízo De Retratação. Apelação Cível. Ação Declaratória C/C Indenização Por Danos Materiais. Restituição De Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Bancárias Declaradas Ilegais Em Ação Anterior. Coisa Julgada. Tema 1.268/Stj. Eficácia Preclusiva. Extinção Sem Resolução Do Mérito. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de ITAÚCARD, em ação declaratória c/c indenização por danos materiais, na qual se pleiteia a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias previamente declaradas ilegais por decisão transitada em julgado no Juizado Especial. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. O acórdão desta 2ª Câmara Cível reformou a sentença para julgar procedentes os pedidos e condenar a instituição financeira à restituição simples dos juros. A Vice-Presidência do TJPB determinou o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante do Tema 1.268/STJ (REsp 2.145.391/PB). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1.268 do STJ, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior transitada em julgado impede o ajuizamento de nova demanda para pleitear a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.145.391/PB (Tema 1.268), fixa a tese de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. 4. A coisa julgada alcança não apenas as questões efetivamente decididas, mas também aquelas deduzidas ou dedutíveis relacionadas à mesma causa de pedir, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. 5. A pretensão de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas decorre da mesma relação jurídica contratual e da mesma causa de pedir examinada na demanda anterior, caracterizando identidade substancial entre as ações. 6. A fragmentação de demandas relativas à mesma relação obrigacional compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola a eficácia preclusiva da coisa julgada. 7. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara encontra-se em desarmonia com o entendimento vinculante firmado no Tema 1.268/STJ, impondo-se o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior transitada em julgado. 2. A restituição de valores acessórios decorrentes da mesma relação jurídica contratual deve ser pleiteada na demanda originária, sob pena de incidência da coisa julgada. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II; 337, §§ 2º e 4º; 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.145.391/PB (Tema 1.268), Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 15.09.2025; STJ, EREsp 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.06.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 08300607620198152001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025. (0804097-52.2019.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2026) A tentativa de rediscutir encargos do mesmo contrato, que deveriam ter sido integralmente impugnados na primeira demanda, viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Constatada a identidade de partes e da relação jurídica contratual, a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Diante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA arguida pelo réu e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa por 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido à fl. 15 (ID 46203329), conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 31 de março de 2026. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800517-91.2021.8.15.0761 [Bancários, Repetição de indébito] Vistos. MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito contra o BANCO ITAUCARD S.A., conforme petição inicial de ID 45858082. A autora alegou a abusividade da cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias e pleiteou a restituição dos valores pagos. No curso do processo, foi noticiado o falecimento da parte autora. Após a suspensão do feito determinada no despacho de ID 131583337, promoveu-se a habilitação dos sucessores e do viúvo meeiro, com a devida regularização da representação processual mediante as procurações juntadas no ID 155909370 e manifestação de ID 155909367. Em sua contestação (ID 48269968), a instituição financeira ré arguiu preliminares de prescrição e, centralmente, a ocorrência de coisa julgada. Sustentou que a matéria relativa ao contrato em questão já foi objeto de julgamento definitivo nos autos do Processo nº 0800553-97.2019.8.15.0731 (ID 48270500), o que impediria a rediscussão de encargos acessórios ou pedidos que deveriam ter sido formulados naquela demanda anterior. Houve impugnação à contestação (ID 57524990) e as partes foram instadas a especificar provas, tendo ambas manifestado desinteresse em novas dilações e requerido o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO A controvérsia central reside na ocorrência de coisa julgada, uma vez que a instituição financeira ré demonstrou a existência de demanda anterior (Processo nº 0800553-97.2019.8.15.0731 ) envolvendo o mesmo contrato bancário. O Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada impede que o juiz decida novamente questões já decididas e transitadas em julgado, conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º. O ordenamento jurídico brasileiro adota a eficácia preclusiva da coisa julgada, consagrada pelo princípio do deduzido e do dedutível. Segundo o art. 508 do CPC, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Isso significa que a parte autora não pode fracionar seus pedidos em múltiplas ações para discutir o mesmo contrato bancário. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OCORRÊNCIA REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o art. 508 do NCPC positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido. Dessa forma, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.879.984/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) No caso em análise, a pretensão de restituir juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias é acessória em relação à discussão sobre a própria legalidade dessas tarifas, matéria esta que já foi objeto de deliberação definitiva no processo anterior. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em conformidade com o Tema 1268 do STJ, fixou entendimento de que a eficácia preclusiva impede nova ação para pleitear acessórios (juros) de tarifas já julgadas: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0804097-52.2019.8.15.0001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

08/04/2026, 00:00

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