Procedimento Comum Cível 0801189-94.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801189-94.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2026, 13:39

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:38

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:21

Ato ordinatório

09/05/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 08:34

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 14:49

Publicação

22/04/2026, 01:11

Publicação

22/04/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801189-94.2024.8.15.0761. AUTOR: SEVERINA GUILHERMINA DA CONCEICAO RÉUS: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILVANA CARVALHO SOARES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Gurinhém, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) RÉ: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelçao interposta nos autos pela parte adversa. Advogados do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793 Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. GURINHÉM-PB, em 18 de abril de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Seguro]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801189-94.2024.8.15.0761. AUTOR: SEVERINA GUILHERMINA DA CONCEICAO RÉUS: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILVANA CARVALHO SOARES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Gurinhém, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) RÉ: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões a Apelçao interposta nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A Prazo: 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. GURINHÉM-PB, em 18 de abril de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Seguro]

20/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINA GUILHERMINA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801189-94.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada, Seguro] Vistos. SEVERINA GUILHERMINA DA CONCEIÇÃO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO e PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Verbera que os demandados debitaram, indevidamente, dos seus proventos quantias sob as rubricas “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, serviços estes não contratados. Ao final, requer a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, a devolução na forma dobrada das prestações descontadas, no valor de R$ 1.096,64, e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a primeira promovida apresentou contestação (ID 100272325), em que suscita preliminares e, no mérito, defende a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da restituição em dobro e da não incidência de dano moral a ser reparado. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A segunda promovida, em sua contestação (ID. 101041041), também suscitou preliminares e, no mérito, alegou a improcedência da devolução em dobro, fundamentando-se na ausência de má-fé em sua conduta, bem como a ausência de ato ilícito como pressuposto para a condenação em danos morais. Juntou documentos. Réplicas às contestações nos IDs. 103505254 e 103505255. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A parte autora trouxe aos autos os protocolos de solicitação administrativa (IDs 97969096), demonstrando que buscou solução extrajudicial antes de ajuizar a demanda. Da impugnação à justiça gratuita A parte autora é idosa, beneficiária de pensão, e declarou expressamente não dispor de recursos para suportar os encargos do processo (ID 97969087), juntando, inclusive, documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade de justiça está amparada nos arts. 98 e 99 do CPC, não havendo elementos que infirmem a veracidade da declaração firmada, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, resta impossibilitada a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Da ilegitimidade passiva de Banco Bradesco Em sede de preliminar, o primeiro promovido alega a ausência de responsabilidade da instituição financeira sobre os descontos “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”. Considerando que se trata de instituição financeira responsável pela conta bancária da parte promovente, a primeira promovida tem responsabilidade pelos lançamentos realizados sem anuência do correntista. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, a princípio. DO MÉRITO As relações jurídicas entre as partes são de consumo, nos termos do art. 3º do CDC. Cabia, pois, às rés demonstrarem a existência de contratação válida e regular dos serviços em questão, o que apenas se deu parcialmente nestes autos. Além disso, os serviços securitários, por expressa previsão no §2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, são sujeitos às normas consumeristas, o que implica a aplicação da inversão do ônus probatório prevista no inciso VIII do art. 6º do mesmo diploma legal. Dessa forma, cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade dos descontos ou cobranças derivadas de relação contratual, facilitando-se a proteção do consumidor. Os descontos bancários identificados como “SEGURO PSERV” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” foram devidamente comprovados no extrato bancário juntados pela parte autora (ID. 97969098) Com o intuito de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, os promovidos deveriam ter trazido aos autos o termo de adesão referentes aos produtos dos quais derivados os descontos. Entretanto, não o fizeram, não havendo quaisquer documentos nos autos que comprove as contratações. Em consideração aos arts. 104 e 111 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende da declaração expressa e inequívoca da vontade das partes, em regra, e independe de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, de modo que o fato jurídico pode ser provado por meio de outras provas, que não apenas a documental. Já o art. 595 do Código Civil condiciona a validade dos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, a assinatura a rogo do instrumento e a subscrição por duas testemunhas. Logo, porquanto a parte autora é pessoa não alfabetizada (ID.), impõe-se a observância aos requisitos dispostos no art. 595 do CC à validade da contratação. O termo de adesão de ID. 100272326, desacompanhado de instrumento procuratório e contendo apenas impressão digital (que não se sabe se é da parte autora) e desprovido de assinatura a rogo, assim como o arquivo de voz de ID. 101041032, que, por evidente, não contém assinaturas, não atendem à norma do art. 595 do CC. Ademais, relativamente à primeira promovida, a alegação defensiva de irresponsabilidade em relação aos descontos sob a rubrica “SEGURO PSERV” não prospera, haja vista que se trata de instituição financeira responsável pela conta bancária da promovente e que, portanto, possui responsabilidade pelos lançamentos realizados sem anuência do correntista. Ora, no caso, o desconto de valores da conta corrente da parte autora sem respaldo de prévia contratação legítima demonstra evidente falha, visto ser dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Assim, competia às promovidas provarem que agiram de forma diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da provam, mas não o fizeram. Concluindo-se pela inexistência de contratação, a consequência lógica é que os valores cobrados e descontados em conta bancária sob as rubricas “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” e “Título de Capitalização” devem ser devolvidos. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No caso dos autos, os descontos mensais ocorridos na conta corrente da autora foram mesmo indevidos, porque não foram por ela autorizados, tanto que a r. sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, com imposição de devolução das quantias debitadas, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesta perspectiva, os descontos efetuados sem lastro contratual e sem autorização da titular justificam a imposição da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, incidindo na hipótese o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo oportuno destacar o seguinte precedente do STJ: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020). Todavia, faz-se mister entender que o contrato de capitalização é direcionado à formação de um capital, e não à amortização de débito. Embora a dedução das quantias a título de capitalização seja indevida, haja vista a ausência de comprovação válida da contratação do serviço, não pode ser entendida como uma “cobrança por dívida”, para fins de aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DO DANO MORAL O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificou o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e adversidades que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido certa dose de amargura. Com efeito, a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda cobrança indevida é passível de gerá-la. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles atos que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativa. Da não menos autorizada Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8,janeiro/fevereiro de 1996), é importante ressaltar que: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente". (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação deum bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade(como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa(como o nome, a capacidade, o estado de família)". Ora, o senso comum nos conduz à certeza de que problemas como os discutidos nos presentes autos podem acontecer. O fato de por si só terem havido cobranças indevidas na conta corrente da parte autora, sem a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por exemplo, não atingiu a sua moralidade, afetividade ou intimidade a ponto de lhe causar constrangimentos, vexames, dores ou sensações negativas. O simples aborrecimento gerado, neste caso, não gera abalo moral suscetível de indenização. Assim, não vislumbro o alegado prejuízo moral sofrido pela parte promovente, eis que o mero dissabor ou aborrecimento não enseja o pagamento de dano moral. Transtornos existiram. Aborrecimentos, também. Mas a prevalecer a tese, sempre que houver mora ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando a verdadeira indústria do dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa aos descontos referentes a “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” e “Título de Capitalização”; b) Condenar o primeiro promovido, BANCO BRADESCO: b.1) à restituição simples de R$ 100,00, a título de “Capitalização”, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos desde o desconto indevido (Súmulas 43 e 54/STJ); b.2) solidariamente com o segundo promovido, à restituição em dobro de R$ 385,22, referentes à rubrica “Paulista Serviços (PSERV)”, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, ambos desde o desconto indevido (Súmulas 43 e 54/STJ), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Condenar o segundo promovido, PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTO LTDA, solidariamente com o primeiro, à restituição em dobro de R$ 385,22, relativos à rubrica “Paulista Serviços (PSERV)”, observando-se os mesmos índices de correção e juros; d) DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre a conta bancária da parte autora relativos às rubricas discutidas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 por dia de descumprimento até o limite de R$20.000,00. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Haja vista a sucumbência mínima dos promovidos, nos termos do art. 86, §1º c/c 85, §§ 1º e 3º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

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