Procedimento Comum Cível 0801515-18.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801515-18.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 11:56

Trânsito em julgado

16/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO GOMES DO NASCIMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801515-18.2022.8.15.0731 [Indenização por Dano Material] Vistos etc. FABIO GOMES DO NASCIMENTO e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios já pactuados. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal. P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO GOMES DO NASCIMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801515-18.2022.8.15.0731 [Indenização por Dano Material] Vistos etc. FABIO GOMES DO NASCIMENTO e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios já pactuados. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal. P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se. CABEDELO, datado e assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:40

Homologação de Transação

26/02/2026, 20:27

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 07:42

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801515-18.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o promovido para ratificar o acordo retro juntado, eis que do mesmo não consta assinatura. CABEDELO, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO GOMES DO NASCIMENTO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA AÇÃO declaratória. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Tarifas. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROCEDENTE. - Os juros remuneratórios devem incidir sobre o montante efetivamente devido, desta forma, se as tarifas bancárias foram declaradas nulas os juros incidentes sobre elas, consequentemente, devem ser declarados extintos pelo fato dos juros remuneratórios se revelarem como uma obrigação acessória. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801515-18.2022.8.15.0731 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. FABIO GOMES DO NASCIMENTO, já qualificado na inicial, por meio de seus advogados legalmente habilitados, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., também qualificado nos autos. Alegou, em suma, que ajuizou ação de repetição indébito perante o Juizado Especial Misto de Cabedelo, sob o número 0806722-03.2019.8.15.0731, buscando ser restituído, em dobro pelo pagamento de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bens e Registro de Contrato, da qual restou vencedor, recebendo, assim, os referidos valores de forma simples. Contudo, alega que sobre tais tarifas incidiram juros remuneratórios, razão pela qual pugna, assim, pela sua restituição, em dobro. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte promovida, em sua contestação, sustentou, inicialmente, a ocorrência da prescrição e da cuisa julgada. No mérito, alegou a licitude dos encargos pactuados, pugnando pela improcedência dos pedidos elencados pela exordial. Impugnação às fls. 69-72. Instada a se manifestar acerca da possível ocorrência da coisa julgada, a parte Autora esclareceu que a presente demanda busca a revisão dos juros indevidos que incidiram sobre as tarifas declaradas ilegais na Ação nº 0806722-03.2019.8.15.0731. Após o desinteresse das partes na produção de provas e/ou conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o curso processual obedeceu aos ditames legais. Da prescrição In casu, não havendo hipótese legal de prazo especial para a prescrição da pretensão em julgamento, porque fundada em direito pessoal, incide, na espécie, a norma geral que se extrai do art. 205 da Lei Civil, ou seja, prazo prescricional de 10 (dez) anos. Ademais, o contrato foi firmado em 11/02/2011, para pagamento em 42 parcelas, tendo a última parcela vencimento em 11/08/2014, e a ação, proposta em 23/04/2015. Nesses termos, rejeito a prejudicial de prescrição. Da coisa julgada Não há, igualmente, que se falar em coisa julgada, haja vista que a presente demanda possui causa de pedir diversa daquela outrora julgada pelo 2° Juizado Especial Cível. Enquanto aquela pleiteava a declaração da ilegalidade das tarifas, esta tem como objeto os juros incidentes sobre tais tarifas, apresentando-se, assim, causa de pedir diversa. Sendo assim, não prospera a prejudicial alegada. Do mérito Tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC. Deve-se inicialmente salientar que os arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄64, que dispõe sobre as Instituições Financeiras, recebida pela Constituição como lei complementar, estabelecem que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. O Banco Central, por sua vez, passou a disciplinar as taxas passíveis de cobrança pelas instituições bancárias (Resolução CMN 3.518, Circular 3.371, alterada pela Circular 3.466), excluindo as que não estivessem discriminadas por aquele órgão, tendo sido, estas taxas não previstas na resolução, consideradas obrigações abusivas pelo fato de colocarem o consumidor em excessiva desvantagem. Entretanto, após repetidos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, acerca da legalidade das tarifas administrativas, este se pronunciou julgando o REsp nº 1.251.331/RS, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36⁄2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595⁄1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303⁄1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.371120077 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919⁄2010, com a redação dada pela Resolução 4.021⁄2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573/RS. Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Portanto, com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Compaginando os autos, verifica-se que o 2º Juizado Especial Cível da Capital, declarou nulas as Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros e Gravame Eletrônico, no valor total de R$ 1.031,27 (mil, trinta e um reais e vinte e sete centavos), determinando a devolução simples de tais quantias. Ocorre que sobre tais valores incidiram juros remuneratórios, almejando, assim a parte autora a restituição destes o que lhe assiste razão. É que os juros remuneratórios devem incidir sobre o montante efetivamente devido, desta forma, se as tarifas bancárias foram declaradas nulas os juros incidentes sobre elas, consequentemente, devem ser declarados extintos pelo fato dos juros remuneratórios se revelarem como uma obrigação acessória. Nesse sentido, o Código Civil é axiomático: "Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal." Dessa forma, tendo sido as Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros e Gravame Eletrônico reputadas ilegais e sendo essas consideradas parte da obrigação principal, os juros remuneratórios incidentes sobre tais devem ser igualmente reputados ilegais e indevidos por todos os argumentos já suscitados. Da repetição do Indébito Já em relação à repetição de indébito, muito embora esse juízo tenha se manifestado anteriormente pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, diante do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo por bem adotar o citado posicionamento, que, muito embora não tenha efeito vinculante, constitui interpretação de Corte hierárquica superior a ser seguida pelas instâncias inferiores. Tal posicionamento considera que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só se dá em caso de comprovada má-fé, o que não se amoldaria a esses casos de revisão de contrato, onde a devolução deverá ser de forma simples. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA (REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO) - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E, POR ISSO, NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - PRESSUPOSIÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE - COBRANÇA DE ENCARGOS REPUTADOS INDEVIDOS - AFASTAMENTO DA PENALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé. Este entendimento estriba-se no argumento de que a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual; II - In casu, ao contrário do que restou decidido pelo Tribunal de origem, não se constata sequer a ocorrência de distanciamento dos termos contratados pela empresa-construtora, ora recorrente, por aplicar, como índice de correção monetária, a TR (Taxa Referencial), em substituição à UPDF's (Unidade de Financiamento Padrão Diária), extinta em 1.7.1994. III - Inexistindo cláusula contratual que preceituasse o índice substitutivo (como aduzido pelo Tribunal de origem, ressalte-se) e sendo este devido, já que não se afigura escorreito, tampouco razoável, que a prestação remanescesse estática, a adoção da TR, ainda que se revelasse, posteriormente, descabida, inocorrente erro grosseiro e, muito menos, má-fé da contratante a supedanear a repetição dobrada; IV - Recurso Especial parcialmente provido" (REsp 1060001/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011). Dessa forma, a devolução dos valores indevidos, no caso, se dará de forma simples. Diante do exposto, por tudo o que dos autos consta e com supedâneo nos princípios de direito que regem a espécie, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial para CONDENAR o réu a restituir o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre as seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros e Gravame Eletrônico, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC desde esta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado posteriormente em liquidação de sentença. Por conseguinte, condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do NCPC. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, em quinze dias, querendo, apresentar requerimento para início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 524 do NCPC. P.R.I. CABEDELO, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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