Interdição/Curatela 0801900-26.2024.8.15.0171 - TJPB

Interdição/Curatela 0801900-26.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801900-26.2024.8.15.0171 Promovente: MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES Promovido(a): MICHELLE LOURENCO DOS SANTOS SENTENÇA: I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES em face de MICHELLE LOURENÇO DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que sua irmã é portadora de Síndrome de Down (CID 10 Q90) e que não possui discernimento para realizar tarefas do cotidiano apropriadamente. A tutela de urgência foi deferida, sendo designada a respectiva entrevista. Realizada a entrevista e nomeado o perito, o laudo médico-pericial foi juntado no evento 154703260, o qual concluiu que "a pericianda é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo eficiente e responsável, atos da vida cível". No evento 104696709 consta declaração da Secretaria Municipal de Saúde atestando que a autora é a cuidadora integral da interditanda. Em seguida, as partes foram intimadas quanto ao laudo. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, à procedência do pedido autoral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (irmã) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, o relatório psicossocial não é imprescindível à interdição, principalmente quando ausente impugnação. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de exprimir a vontade e/ou de gerir a própria vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente provou as alegações da inicial. De acordo com a perícia (evento 154703260) e com o constatado na entrevista, vê-se que a interditanda apresenta retardo mental grave que a impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curadora. Por outro lado, a autora é irmã da interditanda e reúne as qualidades necessárias para figurar como sua curadora, conforme se verifica da declaração constante em evento 104696709. Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pela promovente, independentemente da instrução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MICHELLE LOURENÇO DOS SANTOS, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curadora na pessoa de MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no § 3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a requisição para pagamento do perito, se ainda não realizado. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. ANDREIA SILVA MATOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801900-26.2024.8.15.0171 Promovente: MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES Promovido(a): MICHELLE LOURENCO DOS SANTOS SENTENÇA: I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES em face de MICHELLE LOURENÇO DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que sua irmã é portadora de Síndrome de Down (CID 10 Q90) e que não possui discernimento para realizar tarefas do cotidiano apropriadamente. A tutela de urgência foi deferida, sendo designada a respectiva entrevista. Realizada a entrevista e nomeado o perito, o laudo médico-pericial foi juntado no evento 154703260, o qual concluiu que "a pericianda é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo eficiente e responsável, atos da vida cível". No evento 104696709 consta declaração da Secretaria Municipal de Saúde atestando que a autora é a cuidadora integral da interditanda. Em seguida, as partes foram intimadas quanto ao laudo. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, à procedência do pedido autoral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (irmã) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, o relatório psicossocial não é imprescindível à interdição, principalmente quando ausente impugnação. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de exprimir a vontade e/ou de gerir a própria vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente provou as alegações da inicial. De acordo com a perícia (evento 154703260) e com o constatado na entrevista, vê-se que a interditanda apresenta retardo mental grave que a impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curadora. Por outro lado, a autora é irmã da interditanda e reúne as qualidades necessárias para figurar como sua curadora, conforme se verifica da declaração constante em evento 104696709. Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pela promovente, independentemente da instrução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MICHELLE LOURENÇO DOS SANTOS, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curadora na pessoa de MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no § 3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a requisição para pagamento do perito, se ainda não realizado. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. ANDREIA SILVA MATOS Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:33

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

03/03/2026, 00:00

Movimentação processual

02/03/2026, 12:15

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:08

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801900-26.2024.8.15.0171 Promovente: MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES Promovido(a): MICHELLE LOURENCO DOS SANTOS SENTENÇA: I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES em face de MICHELLE LOURENÇO DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que sua irmã é portadora de Síndrome de Down (CID 10 Q90) e que não possui discernimento para realizar tarefas do cotidiano apropriadamente. A tutela de urgência foi deferida, sendo designada a respectiva entrevista. Realizada a entrevista e nomeado o perito, o laudo médico-pericial foi juntado no evento 154703260, o qual concluiu que "a pericianda é incapaz, permanentemente, de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz, permanentemente, de exercer, de modo eficiente e responsável, atos da vida cível". No evento 104696709 consta declaração da Secretaria Municipal de Saúde atestando que a autora é a cuidadora integral da interditanda. Em seguida, as partes foram intimadas quanto ao laudo. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer favorável à interdição e, por conseguinte, à procedência do pedido autoral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se ser desnecessária a audiência de instrução em razão da perícia realizada, bem como da idoneidade da parte autora, que se evidencia pelo seu grau de parentesco (irmã) e pela ausência de impugnação por terceiros. Ademais, o relatório psicossocial não é imprescindível à interdição, principalmente quando ausente impugnação. Com efeito, passo a julgar a lide antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A esse respeito, vale registrar que, com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não é suficiente para atestar a incapacidade civil apta a justificar a adoção de medidas excepcionais como a curatela, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de exprimir a vontade e/ou de gerir a própria vida. Além disso, nos termos do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interditando. No caso, a parte promovente provou as alegações da inicial. De acordo com a perícia (evento 154703260) e com o constatado na entrevista, vê-se que a interditanda apresenta retardo mental grave que a impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível a decretação de sua interdição e a consequente nomeação de curadora. Por outro lado, a autora é irmã da interditanda e reúne as qualidades necessárias para figurar como sua curadora, conforme se verifica da declaração constante em evento 104696709. Aliás, tanto é assim que o Ministério Público opinou pela procedência do pedido formulado pela promovente, independentemente da instrução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MICHELLE LOURENÇO DOS SANTOS, para a prática de atos de conteúdo patrimonial, negocial e de gestão de sua vida, nomeando-lhe curadora na pessoa de MARIA IOLANDA SANTOS DE SALES, sob compromisso, sem qualquer limitação temporal, devendo esta sentença ser publicada na forma prevista no § 3º do citado dispositivo processual. Expeça-se o termo de curatela definitivo e a requisição para pagamento do perito, se ainda não realizado. Vale a presente sentença como mandado para averbação no livro próprio do competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se. Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. ANDREIA SILVA MATOS Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Movimentação processual

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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