Procedimento Comum Cível 0801815-04.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801815-04.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:57

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 15:59

Expedida/Certificada

10/03/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:36

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 09:19

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 09:19

Publicação

06/03/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:43

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 13:56

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 13:31

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 13:29

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801815-04.2025.8.15.0301. AUTOR: HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA contra o ESTADO DA PARAÍBA, questionando o crédito tributário do Auto de Infração nº 93300008.09.00000413/2024-07, no valor total de R$ 884.472,99. Em 28 de novembro de 2025 (ID 128045478), este Juízo concedeu tutela de urgência determinando a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, a proibição de atos de cobrança e a garantia de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. A intimação oficial da decisão ocorreu em 11 de dezembro de 2025 (ID 128813305). A parte autora peticionou em 27 de janeiro de 2026 (ID 131933031) informando o descumprimento total da ordem. Apresentou prova documental (ID 131933036, 131933037 e 131953059) demonstrando que, em 27 de janeiro de 2026, o débito continuava registrado como "vencido" e "em aberto" no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), resultando em certidão de situação cadastral "IRREGULAR". Requereu a cobrança da multa acumulada, sua majoração e a responsabilização dos gestores. É o relatório. Fundamentação 1. Do Descumprimento Formal e Material da Ordem Judicial A análise dos autos revela um cenário de grave desrespeito à autoridade judiciária. A decisão de 28 de novembro de 2025 é clara, objetiva e plenamente válida. O Estado da Paraíba foi regularmente intimado em 11 de dezembro de 2025, momento em que a obrigação de suspender o débito e limpar o cadastro da empresa tornou-se exigível. A documentação apresentada pela autora é irrefutável. O "Relatório de Omissos/Inadimplentes" e a "Certidão de Situação Cadastral", ambos datados de 27 de janeiro de 2026, provam que o Fisco Estadual ignorou a ordem de suspensão por mais de 45 dias após a intimação. A manutenção do status "IRREGULAR" e a classificação do débito como "VENCIDO" indicam que nenhuma providência sistêmica foi adotada pela administração tributária para cumprir a liminar. 2. Da Incidência das Astreintes e sua Majoração Considerando que a intimação ocorreu em 11/12/2025 e que a obrigação era de cumprimento imediato, reconheço formalmente a incidência da multa diária a partir de 12/12/2025. O valor anteriormente fixado (R$ 500,00 por dia) mostrou-se insuficiente para vencer a resistência da Fazenda Pública, uma vez que o teto de R$ 15.000,00 foi atingido sem que a ordem fosse cumprida. A multa cominatória (astreinte) não possui caráter punitivo, mas coercitivo. Se o valor estipulado não foi capaz de compelir o devedor ao cumprimento, cabe ao magistrado majorá-lo para assegurar a efetividade do processo, conforme autoriza o art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ineficácia demonstrada, a majoração é medida que se impõe para que o custo da desobediência supere o benefício da inércia. 3. Das Novas Determinações e Esclarecimentos Necessários Não se trata aqui de conceder uma "nova oportunidade" para o cumprimento de uma decisão proferida há meses, mas de reforçar a ordem de execução imediata sob penas mais severas. É imprescindível que o Estado não apenas cumpra a obrigação, mas esclareça as razões administrativas pelas quais a ordem judicial foi ignorada por tanto tempo, identificando as providências adotadas ou a falha nos fluxos internos que gerou a resistência. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 139, IV, 536 e 537 do Código de Processo Civil, decido: REGISTRAR O DESCUMPRIMENTO E RECONHECER A MULTA: Declaro formalmente o descumprimento da tutela de urgência pelo Estado da Paraíba. Reconheço a incidência da multa diária desde 11/12/2025, constatando que o teto anterior de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) já foi integralmente atingido. MAJORAR A MULTA DIÁRIA: Diante da ineficácia da medida anterior, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), fixando um novo teto total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da multa já acumulada. DETERMINAR INTIMAÇÃO PESSOAL: Determino a intimação pessoal da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove nos autos: O cumprimento integral da liminar, apresentando espelho do sistema da SEFAZ que confirme o status "SUSPENSO" para o débito em questão; A emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora; Esclarecimentos detalhados sobre os motivos pelos quais o débito permaneceu exigível após a intimação de ID 128813305 e quais providências administrativas foram tomadas para o cumprimento da ordem. ADVERTÊNCIA: Ressalto que este prazo não interrompe a incidência da nova multa diária majorada e que o descumprimento continuado ensejará a adoção de medidas coercitivas mais severas, incluindo a possível apuração de responsabilidade pessoal do gestor responsável por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Cumpra-se com urgência. Esta decisão possui força de mandado e ofício, conforme o art. 102 do Provimento nº 49/2019 da CGJ/PB. POMBAL, na data da assinatura eletrônica. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 12:08

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801815-04.2025.8.15.0301. AUTOR: HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA contra o ESTADO DA PARAÍBA, questionando o crédito tributário do Auto de Infração nº 93300008.09.00000413/2024-07, no valor total de R$ 884.472,99. Em 28 de novembro de 2025 (ID 128045478), este Juízo concedeu tutela de urgência determinando a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, a proibição de atos de cobrança e a garantia de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. A intimação oficial da decisão ocorreu em 11 de dezembro de 2025 (ID 128813305). A parte autora peticionou em 27 de janeiro de 2026 (ID 131933031) informando o descumprimento total da ordem. Apresentou prova documental (ID 131933036, 131933037 e 131953059) demonstrando que, em 27 de janeiro de 2026, o débito continuava registrado como "vencido" e "em aberto" no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), resultando em certidão de situação cadastral "IRREGULAR". Requereu a cobrança da multa acumulada, sua majoração e a responsabilização dos gestores. É o relatório. Fundamentação 1. Do Descumprimento Formal e Material da Ordem Judicial A análise dos autos revela um cenário de grave desrespeito à autoridade judiciária. A decisão de 28 de novembro de 2025 é clara, objetiva e plenamente válida. O Estado da Paraíba foi regularmente intimado em 11 de dezembro de 2025, momento em que a obrigação de suspender o débito e limpar o cadastro da empresa tornou-se exigível. A documentação apresentada pela autora é irrefutável. O "Relatório de Omissos/Inadimplentes" e a "Certidão de Situação Cadastral", ambos datados de 27 de janeiro de 2026, provam que o Fisco Estadual ignorou a ordem de suspensão por mais de 45 dias após a intimação. A manutenção do status "IRREGULAR" e a classificação do débito como "VENCIDO" indicam que nenhuma providência sistêmica foi adotada pela administração tributária para cumprir a liminar. 2. Da Incidência das Astreintes e sua Majoração Considerando que a intimação ocorreu em 11/12/2025 e que a obrigação era de cumprimento imediato, reconheço formalmente a incidência da multa diária a partir de 12/12/2025. O valor anteriormente fixado (R$ 500,00 por dia) mostrou-se insuficiente para vencer a resistência da Fazenda Pública, uma vez que o teto de R$ 15.000,00 foi atingido sem que a ordem fosse cumprida. A multa cominatória (astreinte) não possui caráter punitivo, mas coercitivo. Se o valor estipulado não foi capaz de compelir o devedor ao cumprimento, cabe ao magistrado majorá-lo para assegurar a efetividade do processo, conforme autoriza o art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ineficácia demonstrada, a majoração é medida que se impõe para que o custo da desobediência supere o benefício da inércia. 3. Das Novas Determinações e Esclarecimentos Necessários Não se trata aqui de conceder uma "nova oportunidade" para o cumprimento de uma decisão proferida há meses, mas de reforçar a ordem de execução imediata sob penas mais severas. É imprescindível que o Estado não apenas cumpra a obrigação, mas esclareça as razões administrativas pelas quais a ordem judicial foi ignorada por tanto tempo, identificando as providências adotadas ou a falha nos fluxos internos que gerou a resistência. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 139, IV, 536 e 537 do Código de Processo Civil, decido: REGISTRAR O DESCUMPRIMENTO E RECONHECER A MULTA: Declaro formalmente o descumprimento da tutela de urgência pelo Estado da Paraíba. Reconheço a incidência da multa diária desde 11/12/2025, constatando que o teto anterior de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) já foi integralmente atingido. MAJORAR A MULTA DIÁRIA: Diante da ineficácia da medida anterior, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), fixando um novo teto total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da multa já acumulada. DETERMINAR INTIMAÇÃO PESSOAL: Determino a intimação pessoal da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove nos autos: O cumprimento integral da liminar, apresentando espelho do sistema da SEFAZ que confirme o status "SUSPENSO" para o débito em questão; A emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora; Esclarecimentos detalhados sobre os motivos pelos quais o débito permaneceu exigível após a intimação de ID 128813305 e quais providências administrativas foram tomadas para o cumprimento da ordem. ADVERTÊNCIA: Ressalto que este prazo não interrompe a incidência da nova multa diária majorada e que o descumprimento continuado ensejará a adoção de medidas coercitivas mais severas, incluindo a possível apuração de responsabilidade pessoal do gestor responsável por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Cumpra-se com urgência. Esta decisão possui força de mandado e ofício, conforme o art. 102 do Provimento nº 49/2019 da CGJ/PB. POMBAL, na data da assinatura eletrônica. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801815-04.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor(a): HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA Ré(u): Estado da Paraiba DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Anulatória de Ato Administrativo e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA (CNPJ: 36.040.965/0001-55) em face do ESTADO DA PARAÍBA e sua respectiva FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, visando à anulação integral do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000413/2024-07 (ID: 117390163). O valor total pretendido pelo Fisco, conforme o Auto de Infração, atinge a cifra expressiva de R$ 884.472,99 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), englobando o ICMS principal e as multas aplicadas, ao qual a causa foi atribuída o valor de R$ 688.794,82 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). A parte Autora, empresa atuante no setor de hipermercados no município de Pombal/PB, argumenta a nulidade material e formal do lançamento fiscal, sustentando que os métodos de auditoria empregados pela fiscalização estadual resultaram em presunções equivocadas de omissão de receita e que as autuações estão eivadas de vícios de ilegalidade e imprecisão técnica, afetando a liquidez e a certeza do crédito tributário. Em sua petição inicial (ID: 117390157), a Autora detalha as alegações de nulidade quanto às seguintes infrações: 1. Infração 0720 - Falta de Lançamento de Nota Fiscal de Aquisição: Alegação de que a NF nº 17739 não foi registrada, no entanto, a Autora comprova a entrada do item ao ativo imobilizado (refrigerador) por meio de NF relacionada (NF 330123) e questiona o enquadramento legal incompatível com a descrição fática. 2. Infração 0817 - Suprimento Irregular de Caixa: Presunção de omissão de saídas tributáveis em virtude de um suprimento de caixa de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) supostamente não comprovado. A Requerente demonstra que o valor corresponde a um Contrato de Mútuo de Valores entre duas pessoas jurídicas distintas (HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA e FRANCISCO FERNANDES BARBOSA “MERCADINHO REAL” - CNPJ 01.723.871/0001-04), com pagamento em espécie, o que justificaria a ausência de registro em extratos bancários, afastando a presunção legal (ID: 117390161). 3. Infração 0792 - Passivo Fictício: Acusação decorrente de diferenças entre duplicatas pagas e a contabilidade, gerando um passivo fictício. A Autora aponta inconsistências graves na metodologia de auditoria, incluindo divergências nos valores, notas fiscais inexistentes, e a falta de precisão na coleta e cruzamento de dados, o que compromete a validade do balanço fiscal efetuado para fins de autuação. 4. Infração 0746 - Utilização Indevida de Crédito Fiscal: O vício principal invocado é a ausência de tipificação legal específica para a conduta (apropriada/agrupada) no Auto de Infração, utilizando-se indevidamente e de forma genérica o art. 106 do RICMS/PB (que trata de prazos de recolhimento), o que configuraria vício formal insanável. Aduziu a Autora que o lançamento, maculado por tais falhas, gera um risco substancial de dano irreparável, consubstanciado na grave ameaça à continuidade de suas operações e à sua saúde financeira, especialmente diante da iminente inscrição do débito em Dívida Ativa e o consequente ajuizamento de Execução Fiscal, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID: 117390157). A dita controvérsia instaurou-se em um contexto em que a Concessionária do Serviço Público de Fornecimento de Gás, a fim de viabilizar a implantação de um novo sistema de aquecimento de água centralizado e de alta eficiência, essencial para a funcionalidade do Hospital de Grande Porte, procedeu ao corte do fornecimento sem a devida notificação prévia e sem garantir um cronograma de substituição que não comprometesse a rotina hospitalar, crucial para a manutenção da saúde e do tratamento dos pacientes ali internados, que dependem diretamente da água quente para diversos procedimentos. Inicialmente, o juízo anterior manifestou-se acerca do pedido de parcelamento de custas (ID: 124785507), o qual foi complementado pela Autora com a juntada dos documentos contábeis (IDs: 125916098 a 125919356). Posteriormente, foi proferida a decisão de ID: 126240576, que concedeu o parcelamento das custas em 6 (seis) vezes, remanescendo o valor integral delas, e a Autora comprovou o pagamento da primeira parcela (ID: 127462983), reiterando o pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório da movimentação relevante para a análise da medida urgente. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão de urgência, essencialmente voltada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, reclama a análise conjunta dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), elementos que, na presente cognição sumária, se revelam robustamente configurados. II.I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A fumaça do bom direito exsurge da análise preliminar das alegadas nulidades e vícios que permeiam o Auto de Infração nº 93300008.09.00000413/2024-07. A densidade da argumentação apresentada pela Autora, confrontada com os documentos de prova pré-constituída, sugere a alta verossimilhança das postulações de anulação total do débito exigido, fundada em defeitos que tocam a presunção legal, a valoração contábil e a capitulação jurídica. O principal alicerce da probabilidade do direito consiste na exposição detalhada pela Autora das inconsistências fáticas e metodológicas que fundamentaram o lançamento das infrações de natureza material tributária (0817 - Suprimento Irregular de Caixa e 0792 - Passivo Fictício), as quais representam o cerne do débito exigido: Em relação ao Suprimento Irregular de Caixa (Infração 0817), notabiliza-se o fato de que a glosa fiscal resultou de presunção de omissão de receita lastreada em um aporte de capital de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na conta caixa, conforme detectado na Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos do §8º, I, do art. 3º da Lei Estadual nº 6.379/1996. Contudo, a requerente produziu prova documental de que tal suprimento possui origem lícita e demonstrada, qual seja, o Contrato de Mútuo de Valores devidamente firmado entre o HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA e a empresa FRANCISCO FERNANDES BARBOSA “MERCADINHO REAL” (CNPJ 01.723.871/0001-04), cujo pagamento ocorreu em moeda corrente (espécie). A comprovação da existência de um negócio jurídico subjacente entre partes distintas e a modalidade de pagamento (em espécie), embora afaste o registro bancário, confere substrato probatório à origem dos recursos, desconstituindo a presunção legal relativa do Fisco. O erro apontado pelo auditor, ao sugerir confusão patrimonial com a pessoa física do sócio, demonstra uma falha primária na interpretação do instrumento contratual anexado, maculando a presunção fiscal e reforçando o argumento da Autora quanto à improcedência da autuação. De igual modo, a contestação à Infração de Passivo Fictício (0792), alicerçada na inobservância metodológica da auditoria ao levantar as obrigações pagas e não contabilizadas, apresenta-se bastante consistente. A Autora logrou demonstrar, mediante amostragem, as incompatibilidades entre as duplicatas físicas exigidas e os registros contábeis/fiscais (ECD/EFD), evidenciando que a conclusão fiscal foi construída sobre dados incongruentes ou incompletos. A falha no cruzamento de informações relativas a centenas de documentos de fornecedores, culminando na inclusão de notas fiscais inexistentes ou valores divergentes (como nos casos do Atacadão S/A, B&A Coml., e G.R. distribuidora), implica diretamente na ausência de certeza e liquidez do crédito tributário, um requisito basilar para a sua higidez. No que tange aos vícios formais, a Autora aponta uma falha grave na capitulação da Infração 0746 (Utilização Indevida de Crédito Fiscal), onde o Fisco se limitou a citar um dispositivo legal que aborda apenas o prazo de recolhimento (Art. 106 do RICMS/PB), sem correlacioná-lo com a norma material que tipifica a conduta de apropriação indevida de crédito. Tal omissão, consoante o entendimento pacífico, inclusive, do Conselho de Recursos Fiscais da Paraíba, caracteriza vício formal insanável, pois impede a correta individualização e defesa da infração, violando o princípio do devido processo legal e autorizando, por si só, a anulação do Auto de Infração nesse ponto. Em suma, a pluralidade e a natureza dos vícios alegados, pautadas em argumentos de prova pré-constituída e erros metodológicos evidentes, conferem ao pleito liberatório uma elevada probabilidade de êxito ao final do procedimento, justificando a concessão da medida de urgência. II.II. Do Perigo de Dano e Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se manifestamente presente, sendo inerente à natureza da execução fiscal de valores de grande monta. O crédito tributário constituído, cujo montante ultrapassa R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) com a inclusão das penalidades, representa uma ameaça concreta à continuidade da atividade empresarial da Autora. A manutenção da exigibilidade do débito, enquanto pendente a discussão judicial de sua legalidade e materialidade, implica a iminente inscrição em Dívida Ativa, o que desencadeará a Execução Fiscal. Tal procedimento não apenas eleva o passivo fiscal da empresa, mas também acarreta restrições graves e imediatas, como a vedação à obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) ou Certidão Negativa de Débitos (CND). A falta dessas certidões é notoriamente impeditiva para a realização de negócios essenciais no ramo de hipermercados, como a participação em licitações, a obtenção de créditos e financiamentos em instituições financeiras, e a realização de parcerias e transações comerciais junto a fornecedores e grandes distribuidores (os quais, conforme demonstrado nos documentos, são numerosos e essenciais para a manutenção do estoque). O bloqueio de tais atividades fragiliza a liquidez da empresa e a coloca em uma situação de grave risco operacional, comprometendo o ambiente de negócios e, em última instância, a sua sobrevivência. A Autora é uma empresa de relevância econômica local e sua paralisação ou a severa restrição de suas atividades causaria um dano de difícil reparação, dada a natureza das suas operações e a necessidade de giro constante de capital e mercadorias, conforme evidenciam os Balancetes e a Demonstração do Resultado do Exercício (Ex.: Balanço Patrimonial 2024 - ID: 125919356). A demora na suspensão do débito é, por si, insustentável para a saúde financeira da Requerente, havendo evidente perigo de o provimento final resultar inócuo. Neste ponto, a tutela provisória encontra guarida no art. 151, V, do Código Tributário Nacional, que expressamente prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, sendo, no caso, a medida mais adequada para conciliar a proteção do contribuinte com a possibilidade de reversão da situação em caso de julgamento desfavorável ao final. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a probabilidade do direito invocado pela Autora, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da exigibilidade do crédito tributário, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, determino ao ESTADO DA PARAÍBA e à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL que: 1. SUSPENDAM IMEDIATAMENTE a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00000413/2024-07, até o julgamento final da presente Ação Anulatória. 2. ABSTENHAM-SE de praticar quaisquer atos de cobrança ou execução relacionados ao referido débito, incluindo, mas não se limitando, à inscrição do nome da Autora em Dívida Ativa e ao ajuizamento de Execução Fiscal. 3. GARANTAM à Autora a possibilidade de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou, caso não haja outros óbices, a Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme regulamentação legal aplicável, devendo cessar todas as restrições administrativas contra a Inscrição Estadual da empresa. Considerando o caráter urgente da medida e a natureza formal da suspensão, a presente decisão produzirá seus efeitos imediatamente após a intimação da Parte Ré. Intimem-se, com urgência, o ESTADO DA PARAÍBA e sua Procuradoria Geral, por meio eletrônico, do teor integral desta Decisão, para cumprimento imediato das obrigações de abstenção e suspensão, sob pena de aplicação de multa diária no limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de 15.000,00 (quinze mil reais). Após o cumprimento das intimações e certificada a ocorrência, deverá a parte requerida ser citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Na sequência, intime-se a parte autora, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Por fim, autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 688.794,82

12/12/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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