Procedimento Comum Cível 0805479-95.2023.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805479-95.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID.40550272). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MONIQUE EVELYN DIAS PEREIRA ADVOGADO: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - OAB/PB 10.384-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA, por sua Procuradoria. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0805479-95.2023.8.15.0371 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (ID 36441799), interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 34650118), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE EVOLUIU DOENÇA RESPIRATÓRIA SEM TER A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ÓBITO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM OITENTA MIL REAIS. VALOR LONGE DE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. DESPROVIMENTO [...].” Registre-se a oposição de embargos de declaração pelo Estado da Paraíba, sendo decidido: “acolho parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba para fixar o termo inicial da pensão como a idade em que o menor faria 14 anos, mantendo os demais termos do pensionamento, e acolho os Embargos de Declaração da parte autora para majorar os honorários recursais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação” (ID 35884246). Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente sustenta que o acórdão combatido violou os arts. 944 do Código Civil e 373, I, do CPC, ao manter a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal a título de danos materiais, sob o fundamento de que não teria sido comprovado, de forma cabal, o nexo causal entre a conduta estatal e o óbito do menor, ônus que incumbiria à parte autora. Alega, ainda, que o quantum fixado a título de dano moral e o pensionamento arbitrado não observam a extensão efetiva do dano, em afronta ao critério da proporcionalidade previsto no art. 944 do Código Civil. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, o acórdão recorrido reconheceu, de forma expressa, que o nexo causal restou demonstrado a partir das provas produzidas, consignando que houve demora no diagnóstico, anamnese inadequada e manutenção da criança em unidade hospitalar sem estrutura adequada, circunstâncias que contribuíram para o agravamento do quadro clínico e o óbito. A conclusão pela responsabilidade estatal decorreu da análise minuciosa da documentação médica, dos depoimentos colhidos e da evolução clínica do paciente, tendo o Tribunal afirmado que as provas “não deixam dúvidas acerca da responsabilidade estatal no evento danoso”. Desse modo, a pretensão recursal de afastar o nexo causal, reconhecer a ocorrência de caso fortuito ou concluir pela inexistência de falha no atendimento médico implicaria nova valoração das provas produzidas, com revisão das premissas fáticas firmadas pela instância ordinária, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a insurgência quanto ao valor fixado (R$ 80.000,00) a título de danos morais e quanto ao pensionamento mensal também se apoia na rediscussão das circunstâncias concretas do caso, elementos que foram expressamente considerados pelo Tribunal ao afirmar que o valor arbitrado não se mostra excessivo diante das particularidades da causa. Portanto, revisão dessas conclusões exigiria nova incursão na moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: “[…] RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte de origem concluiu que restou comprovada a falha no serviço prestado pela recorrente, o que gerou o acidente e o falecimento do cônjuge e pai das autoras faleceu por eletroplessão em decorrência de um cabo de energia elétrica rompido, razão pela qual se torna patente o dever de indenizar. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. […]” (AgInt no AREsp n. 2.903.223/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) “[...] 2. No caso, o Tribunal Estadual, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da responsabilidade do hospital, ora agravante, estando "(…) caracterizada a existência de falha na prestação dos serviços ante a negligência no atendimento prestado à filha da autora, em razão na demora do diagnóstico de tromboembolismo pulmonar (TEP) que a levou a óbito em 11.12.2017, devendo a ré responder pelos danos causados à genitora da falecida, nos termos dos artigos 927 e 932, inciso III, ambos do CC"; e fixou a indenização - a título de danos morais - em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, de modo a verificar a necessidade da produção de novas provas, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. […]” 8/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador EMBARGANTE: Monique Evelyn Dias Pereira ADVOGADO (A): Fabrício Abrantes de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VÍCIOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos, de forma autônoma, pelo Estado da Paraíba e por Monique Evelyn Dias Pereira contra acórdão que desproveu apelação e manteve a condenação por danos morais e materiais. O Estado da Paraíba alega omissão e contradição por ausência de prova do nexo causal e por falta de definição do termo inicial da pensão por morte. A autora, por sua vez, aponta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao termo inicial da pensão por morte devida à parte autora; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura contradição quando a decisão apenas interpreta a norma de maneira diversa do entendimento sustentado pelo embargante. O nexo causal foi expressamente reconhecido no acórdão embargado, inexistindo contradição ou omissão nesse ponto. Verifica-se omissão relevante quanto ao termo inicial da pensão mensal por danos materiais, sendo necessário esclarecer que a data de início corresponde ao momento em que a vítima completaria 14 anos, por presunção de início de auxílio econômico à genitora. Constatada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos da parte autora para fixá-los no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A definição do termo inicial da pensão mensal por morte decorrente de responsabilidade civil deve observar a presunção de contribuição econômica futura, iniciando-se aos 14 anos de idade da vítima. É devida a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da parte vencedora quando desprovido o recurso da parte adversa, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. A simples divergência interpretativa não caracteriza contradição ou omissão apta a ensejar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805479-95.2023.8.15.0371 Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba e por Monique Evelyn Dias Pereira contra Acórdão que desproveu a Apelação e manteve as indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba alega omissão e contradição porque não restou provado o nexo causal e que houve omissão quanto ao termo inicial da pensão por morte, devendo o pagamento incidir apenas a partir do momento em que a vítima completaria 14 anos de idade. Já a parte autora alega omissão quanto aos honorários recursais. É o relatório. VOTO DOS EMBARGOS DO ESTADO DA PARAÍBA A contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. No caso em tela, o nexo causal foi devidamente demonstrado. O que se verifica é que o Embargante pretende que o julgado se adeque ao seu entendimento, desvirtuando a natureza dos Embargos de Declaração. Ora, não ocorre contradição nem omissão se a interpretação da lei ocorrer de forma diversa da que o Embargante gostaria. Todavia, em relação ao pensionamento mensal, de fato, o acórdão manteve a sentença sem observar que nela não existia menção ao termo inicial. Deste modo, acolho parcialmente os embargos para determinar que o termo inicial do pensionamento será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Deste modo, o dispositivo tem o seguinte acréscimo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar a MONIQUE EVELYN DIAS PEREIRA indenização por danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de juros de mora, desde a data do evento danoso, deverá ser atualizada, exclusivamente, pela SELIC (que contempla correção monetária e juros num único índice), nos termos da Súmula 43, do STJ e do art. 3º, da EC 113/2021 e indenização por danos materiais consistente no pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo da data que o menor faria 14 anos até a data em que completaria 24 (vinte e quatro) anos, reduzindo-se para 1/ 4 (um quarto) do salário-mínimo até a data em que a vítima teria 65 (sessenta e cinco) anos”. DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA A parte autora alega que, apesar do apelo ser desprovido, não foram majorados os honorários recursais. Os honorários foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. O desprovimento do Apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte Recorrente porquanto o estatuto processual contempla o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba para fixar o termo inicial da pensão como a idade em que o menor faria 14 anos, mantendo os demais termos do pensionamento, e acolho os Embargos de Declaração da parte autora para majorar os honorários recursais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. João Pessoa, 8 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 08:09

Procedência

05/12/2024, 17:18

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 17:10

Retificação de movimento

04/07/2024, 07:50

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 11:14

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador EMBARGANTE: Monique Evelyn Dias Pereira ADVOGADO (A): Fabrício Abrantes de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VÍCIOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos, de forma autônoma, pelo Estado da Paraíba e por Monique Evelyn Dias Pereira contra acórdão que desproveu apelação e manteve a condenação por danos morais e materiais. O Estado da Paraíba alega omissão e contradição por ausência de prova do nexo causal e por falta de definição do termo inicial da pensão por morte. A autora, por sua vez, aponta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao termo inicial da pensão por morte devida à parte autora; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em decorrência do desprovimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura contradição quando a decisão apenas interpreta a norma de maneira diversa do entendimento sustentado pelo embargante. O nexo causal foi expressamente reconhecido no acórdão embargado, inexistindo contradição ou omissão nesse ponto. Verifica-se omissão relevante quanto ao termo inicial da pensão mensal por danos materiais, sendo necessário esclarecer que a data de início corresponde ao momento em que a vítima completaria 14 anos, por presunção de início de auxílio econômico à genitora. Constatada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, impõe-se o acolhimento dos embargos da parte autora para fixá-los no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A definição do termo inicial da pensão mensal por morte decorrente de responsabilidade civil deve observar a presunção de contribuição econômica futura, iniciando-se aos 14 anos de idade da vítima. É devida a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da parte vencedora quando desprovido o recurso da parte adversa, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. A simples divergência interpretativa não caracteriza contradição ou omissão apta a ensejar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805479-95.2023.8.15.0371 Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba e por Monique Evelyn Dias Pereira contra Acórdão que desproveu a Apelação e manteve as indenizações por danos morais e materiais. Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba alega omissão e contradição porque não restou provado o nexo causal e que houve omissão quanto ao termo inicial da pensão por morte, devendo o pagamento incidir apenas a partir do momento em que a vítima completaria 14 anos de idade. Já a parte autora alega omissão quanto aos honorários recursais. É o relatório. VOTO DOS EMBARGOS DO ESTADO DA PARAÍBA A contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. No caso em tela, o nexo causal foi devidamente demonstrado. O que se verifica é que o Embargante pretende que o julgado se adeque ao seu entendimento, desvirtuando a natureza dos Embargos de Declaração. Ora, não ocorre contradição nem omissão se a interpretação da lei ocorrer de forma diversa da que o Embargante gostaria. Todavia, em relação ao pensionamento mensal, de fato, o acórdão manteve a sentença sem observar que nela não existia menção ao termo inicial. Deste modo, acolho parcialmente os embargos para determinar que o termo inicial do pensionamento será a data em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Deste modo, o dispositivo tem o seguinte acréscimo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar a MONIQUE EVELYN DIAS PEREIRA indenização por danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescidos de juros de mora, desde a data do evento danoso, deverá ser atualizada, exclusivamente, pela SELIC (que contempla correção monetária e juros num único índice), nos termos da Súmula 43, do STJ e do art. 3º, da EC 113/2021 e indenização por danos materiais consistente no pensionamento em 1/3 (um terço) do salário- mínimo da data que o menor faria 14 anos até a data em que completaria 24 (vinte e quatro) anos, reduzindo-se para 1/ 4 (um quarto) do salário-mínimo até a data em que a vítima teria 65 (sessenta e cinco) anos”. DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA A parte autora alega que, apesar do apelo ser desprovido, não foram majorados os honorários recursais. Os honorários foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. O desprovimento do Apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte Recorrente porquanto o estatuto processual contempla o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba para fixar o termo inicial da pensão como a idade em que o menor faria 14 anos, mantendo os demais termos do pensionamento, e acolho os Embargos de Declaração da parte autora para majorar os honorários recursais para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (susbtituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. João Pessoa, 8 de julho de 2025. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

14/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

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