Cumprimento de sentença 0807690-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807690-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:03

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. D. A. B.REPRESENTANTE: EDVAN BENEVIDES DE FREITAS JUNIOR, CAMILA DE ALMEIDA BENEVIDES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 131131215. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021614134362700000080581839 2.CNH Camila Documento de Identificação 24021614134563600000080581857 2.CNH Edvan Documento de Identificação 24021614134715000000080581860 2.Declaracao_de_Hipossuficiencia-_Lais_assinado Documento de Comprovação 24021614134887100000080581863 2.Procuracao_-_Lais_Benevides_assinado Procuração 24021614135083600000080581862 2.RG Lais Documento de Identificação 24021614135249800000080581861 3.Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24021614135435600000080581864 4.Cartão de embarque_voo originario Documento de Comprovação 24021614135613500000080581866 4.Trecho voo originário Documento de Comprovação 24021614135793600000080581867 5.Cartão de embarque após alteração unilateral da GOL_alterando horário de desembarque Documento de Comprovação 24021614135985100000080581869 7.Comprovação de cirurgia dia 12 09 2023_agenda de trabalho prejudicada em razão da alteração Documento de Comprovação 24021614140183500000080581870 PHOTO-2024-02-16-12-56-53 Documento de Comprovação 24021614140424400000080581871 Decisão Decisão 24022010122354900000080649745 Expediente Expediente 24022010123146900000080724246 Petição- juntar documentos hipossuficiência Petição 24022215283956000000080887400 Comproacao Despesa- Financiamento Habitacional Documento de Comprovação 24022215284034900000080887416 Comprovacao Despesa- condominio Documento de Comprovação 24022215284110900000080887418 Comprovacao Despesa- Plano de Saude Documento de Comprovação 24022215284191800000080887419 Comprovacao Despesa- energia Documento de Comprovação 24022215284252800000080887421 Comprovacao Despesa- fatura cartao credito Documento de Comprovação 24022215284350700000080887420 Decisão Decisão 24022709172038700000081000724 Intimação Intimação 24030411134052000000081374724 Intimação Intimação 24030411134052000000081374724 Carta Carta 24032213241959100000082391164 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24042513142728200000084063457 AR - 0807690-30.2024.8.15.2001 - GOL LINHAS AEREAS SA Aviso de Recebimento 24042513142760900000084063458 Contestação Contestação 24051516552756500000085069159 9197199-02dw-02_kit gol - parte 1 - 26012024 Outros Documentos 24051516552830600000085069165 9197199-03dw-03_kit gol - parte 2 - 26012024 Outros Documentos 24051516552969500000085069166 9197199-04dw-04_kit gol - parte 3 - 04042024 Outros Documentos 24051516553247800000085069168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052714254124800000085642555 Intimação Intimação 24052714284932400000085642570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052714254124800000085642555 Impugnação à Contestação Petição 24061415474741000000086567282 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081511542908900000092628480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081511542908900000092628480 Petição Petição 24082217395043600000093124030 Despacho Despacho 25033121455627700000103442875 Expediente Expediente 25040112135150400000103524329 Manifestação-2025-0000643311.pdf Manifestação 25040307173400000000103643214 Sentença Sentença 25042817494018700000104801783 Sentença Sentença 25042817494018700000104801783 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052809585849200000106456855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052809593811800000106456857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052809593811800000106456857 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25061823113914800000107772115 MEMORIA DE CALCULO LAIS X GOL Outros Documentos 25061823113943200000107772116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072211524845400000109477205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072211524845400000109477205 Petição Petição 25080812403810400000111221090 16251085-02dw-02_dep jud L. D. A. B._01 Outros Documentos 25080812403869600000111221091 Pedido expedido alvará Petição 25080814413862400000111227967 Despacho Despacho 25092609304841400000116370836 Despacho Despacho 25092609304841400000116370836 Concordancia com Impugnacao Petição 25092612453392200000116526806 Despacho Despacho 25100110523389600000116749366 Expediente Expediente 25100111000592500000116752443 Manifestação-2025-0002093526.pdf Manifestação 25100609025300000000116959073 Petição Petição 26010819413893100000123058856 19213702-01dw-peticao_suspensao_tema_1417 Documento de Comprovação 26010819413896300000123058858 Certidão Certidão 26020201023236100000126494525 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25052809593811800000106456857, Decisão: 24022709172038700000081000724, Intimação: 24030411134052000000081374724, Procuração: 24021614135083600000080581862, Documento de Identificação: 24021614134563600000080581857, Documento de Identificação: 24021614134715000000080581860, Documento de Identificação: 24021614135249800000080581861, Petição Inicial: 24021614134362700000080581839, Documento de Comprovação: 24021614134887100000080581863, Documento de Comprovação: 24021614135435600000080581864] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807690-30.2024.8.15.2001

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:17

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:25

Mero expediente

24/02/2026, 16:57

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 19:41

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:45

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:03

Publicação

01/10/2025, 16:30

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. D. A. B.REPRESENTANTE: EDVAN BENEVIDES DE FREITAS JUNIOR, CAMILA DE ALMEIDA BENEVIDES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, falar sobre a petição de ID 131131215. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021614134362700000080581839 2.CNH Camila Documento de Identificação 24021614134563600000080581857 2.CNH Edvan Documento de Identificação 24021614134715000000080581860 2.Declaracao_de_Hipossuficiencia-_Lais_assinado Documento de Comprovação 24021614134887100000080581863 2.Procuracao_-_Lais_Benevides_assinado Procuração 24021614135083600000080581862 2.RG Lais Documento de Identificação 24021614135249800000080581861 3.Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24021614135435600000080581864 4.Cartão de embarque_voo originario Documento de Comprovação 24021614135613500000080581866 4.Trecho voo originário Documento de Comprovação 24021614135793600000080581867 5.Cartão de embarque após alteração unilateral da GOL_alterando horário de desembarque Documento de Comprovação 24021614135985100000080581869 7.Comprovação de cirurgia dia 12 09 2023_agenda de trabalho prejudicada em razão da alteração Documento de Comprovação 24021614140183500000080581870 PHOTO-2024-02-16-12-56-53 Documento de Comprovação 24021614140424400000080581871 Decisão Decisão 24022010122354900000080649745 Expediente Expediente 24022010123146900000080724246 Petição- juntar documentos hipossuficiência Petição 24022215283956000000080887400 Comproacao Despesa- Financiamento Habitacional Documento de Comprovação 24022215284034900000080887416 Comprovacao Despesa- condominio Documento de Comprovação 24022215284110900000080887418 Comprovacao Despesa- Plano de Saude Documento de Comprovação 24022215284191800000080887419 Comprovacao Despesa- energia Documento de Comprovação 24022215284252800000080887421 Comprovacao Despesa- fatura cartao credito Documento de Comprovação 24022215284350700000080887420 Decisão Decisão 24022709172038700000081000724 Intimação Intimação 24030411134052000000081374724 Intimação Intimação 24030411134052000000081374724 Carta Carta 24032213241959100000082391164 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24042513142728200000084063457 AR - 0807690-30.2024.8.15.2001 - GOL LINHAS AEREAS SA Aviso de Recebimento 24042513142760900000084063458 Contestação Contestação 24051516552756500000085069159 9197199-02dw-02_kit gol - parte 1 - 26012024 Outros Documentos 24051516552830600000085069165 9197199-03dw-03_kit gol - parte 2 - 26012024 Outros Documentos 24051516552969500000085069166 9197199-04dw-04_kit gol - parte 3 - 04042024 Outros Documentos 24051516553247800000085069168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052714254124800000085642555 Intimação Intimação 24052714284932400000085642570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052714254124800000085642555 Impugnação à Contestação Petição 24061415474741000000086567282 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081511542908900000092628480 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081511542908900000092628480 Petição Petição 24082217395043600000093124030 Despacho Despacho 25033121455627700000103442875 Expediente Expediente 25040112135150400000103524329 Manifestação-2025-0000643311.pdf Manifestação 25040307173400000000103643214 Sentença Sentença 25042817494018700000104801783 Sentença Sentença 25042817494018700000104801783 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052809585849200000106456855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052809593811800000106456857 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052809593811800000106456857 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25061823113914800000107772115 MEMORIA DE CALCULO LAIS X GOL Outros Documentos 25061823113943200000107772116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072211524845400000109477205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072211524845400000109477205 Petição Petição 25080812403810400000111221090 16251085-02dw-02_dep jud L. D. A. B._01 Outros Documentos 25080812403869600000111221091 Pedido expedido alvará Petição 25080814413862400000111227967 Despacho Despacho 25092609304841400000116370836 Despacho Despacho 25092609304841400000116370836 Concordancia com Impugnacao Petição 25092612453392200000116526806 Despacho Despacho 25100110523389600000116749366 Expediente Expediente 25100111000592500000116752443 Manifestação-2025-0002093526.pdf Manifestação 25100609025300000000116959073 Petição Petição 26010819413893100000123058856 19213702-01dw-peticao_suspensao_tema_1417 Documento de Comprovação 26010819413896300000123058858 Certidão Certidão 26020201023236100000126494525 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 25052809593811800000106456857, Decisão: 24022709172038700000081000724, Intimação: 24030411134052000000081374724, Procuração: 24021614135083600000080581862, Documento de Identificação: 24021614134563600000080581857, Documento de Identificação: 24021614134715000000080581860, Documento de Identificação: 24021614135249800000080581861, Petição Inicial: 24021614134362700000080581839, Documento de Comprovação: 24021614134887100000080581863, Documento de Comprovação: 24021614135435600000080581864] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807690-30.2024.8.15.2001

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 114888052, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. D. A. B.REPRESENTANTE: EDVAN BENEVIDES DE FREITAS JUNIOR, CAMILA DE ALMEIDA BENEVIDES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA u Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807690-30.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LAÍS DE ALMEIDA BENEVIDES, representada por seus genitores EDVAN BENEVIDES DE FREITAS JUNIOR e CAMILA DE ALMEIDA BENEVIDES, em face da empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de atraso e cancelamento de voos. Narra a parte autora que adquiriu bilhetes aéreos para o trajeto Buenos Aires/AR – João Pessoa/PB, com conexão em Guarulhos/SP, para chegada prevista em 12/09/2023 às 01h50min. Aduz que, por atraso no voo de Buenos Aires, perdeu a conexão em Guarulhos, sendo realocada para outro voo somente às 06h25min do dia 12/09/2023, com escala adicional em Brasília/DF, chegando ao destino final apenas às 12h30min do mesmo dia, totalizando atraso superior a 18 horas. Afirma que os transtornos causados ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos, provocando sofrimento físico e psicológico, especialmente considerando tratar-se de passageira menor de idade. A ré apresentou contestação, alegando que o atraso ocorreu por fatores operacionais e tráfego aéreo intenso, eximindo-se de responsabilidade por eventos alheios à sua vontade. Argumentou, ainda, que prestou a assistência devida, inexistindo dano moral. A parte autora apresentou impugnação. O Ministério Público manifestou-se, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de necessidade de produção de outras provas e a suficiência dos elementos documentais para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O atraso significativo e a alteração substancial do itinerário inicialmente contratado configuram vício na prestação do serviço. Em tais casos, a jurisprudência é uníssona em reconhecer o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "É objetiva a responsabilidade do transportador aéreo pelos danos suportados pelos passageiros em decorrência do atraso ou cancelamento de voo, sendo desnecessária a prova do prejuízo material ou moral." (STJ, AgInt no AREsp 1.347.388/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/10/2018). A ré não comprovou fortuito externo ou excludente de responsabilidade. A alegação de "tráfego aéreo" carece de comprovação robusta e específica, razão pela qual não afasta o dever de indenizar. Não se trata, no caso concreto, de mero aborrecimento suportável. A parte autora, criança em formação, foi submetida: a atraso de mais de 18 horas; necessidade de pernoite improvisada em aeroporto; alteração forçada do trajeto, com escalas imprevistas; abalo em sua rotina escolar e convívio familiar. Essa sucessão de transtornos configura verdadeira violação a direitos da personalidade da autora, afetando sua dignidade e sua estabilidade emocional, valores tutelados constitucionalmente (art. 1º, III, e art. 227 da Constituição Federal). Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como: "Toda lesão que importe sofrimento humano, dor, vexame, humilhação, atingindo a dignidade da pessoa humana." (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., p. 88). A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o cabimento de indenização nesses casos: "O atraso de voo que gera transtornos além dos toleráveis enseja indenização por danos morais, especialmente quando compromete compromissos agendados e impacta a vida de menor de idade." (TJSP, Apelação Cível nº 1005239-09.2021.8.26.0007, Rel. Des. Enio Zuliani, DJe 20/10/2022). Não há, pois, dúvidas quanto à configuração do dano moral, em grau relevante. O valor da indenização por danos morais deve atender ao binômio compensação-repressão, conforme doutrina majoritária e preceitos da responsabilidade civil. No presente caso, o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado, considerando: a gravidade do fato e sua repercussão sobre a autora; a condição especial da vítima (menor de idade); a capacidade econômica da ré (companhia aérea de grande porte); o caráter pedagógico da medida. Observam-se, assim, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade da reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) Julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LAÍS DE ALMEIDA BENEVIDES, para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (conforme Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (12/09/2023). (ii) Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de agosto de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora para impugnar a contestação, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora para impugnar a contestação, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807690-30.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora para impugnar a contestação, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807690-30.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando-se o caso vertente, é fato que os pais da autora, representantes desta, não são pobres na forma da lei, considerando-se a localidade de sua residência, bem como os gatos com cartão de crédito, considerando-se, ademais, que sequer juntaram declarações do IRPF. No entanto, apurando-se que os genitores do autor não são parte, mas sim a menor, presume-se que esta não ostenta renda, de modo que faz jus ao beneficio da justiça gratuita. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Pelo exposto, DEFIRO a justiça gratuita postulada. Cite-se para contestar, no prazo legal. JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(24)