Procedimento Comum Cível 0809420-69.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809420-69.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 07:42

Trânsito em julgado

26/05/2026, 07:42

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809420-69.2025.8.15.0731. AUTOR: LUIZ PAULO AMARAL DE MORAES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA RELATÓRIO. LUIZ PAULO AMARAL DE MORAES, devidamente qualificado(a), propôs a presente ação em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente identificada na peça vestibular. Depois de intimado(a) para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, o(a) promovente permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique. Registre. Intime apenas o promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _____________________________ [1] Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”. [2] NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:21

Cancelamento da distribuição

02/03/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:05

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:17

Publicação

27/11/2025, 00:07

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809420-69.2025.8.15.0731. AUTOR: LUIZ PAULO AMARAL DE MORAES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA RELATÓRIO. LUIZ PAULO AMARAL DE MORAES, devidamente qualificado(a), propôs a presente ação em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, igualmente identificada na peça vestibular. Depois de intimado(a) para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, o(a) promovente permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique. Registre. Intime apenas o promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _____________________________ [1] Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”. [2] NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495

03/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

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