Procedimento Comum Cível 0809052-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809052-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:13

Perito

06/05/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:28

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:09

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 14:57

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 18:36

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 08:36

Publicação

06/03/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:48

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 11:17

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809052-33.2025.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Corporais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes ajuizada por CRISTHOFONES LUCENA ROLIM (ID 108110742). O autor alega, em síntese, que no dia 28/10/2023, enquanto conduzia sua motocicleta Honda/XRE, foi colidido pelo veículo Honda Yaris da ré Maria Antonieta, que teria avançado a sinalização de parada obrigatória ("PARE"). Relata ter sido arremessado e sofrido fraturas (metatarso e escápula), além de escoriações graves, necessitando de 120 dias de repouso. Sustenta que, na qualidade de personal trainer e massagista autônomo, ficou impossibilitado de exercer suas atividades, sofrendo perda de renda média mensal de R$ 3.000,00. Formulou os seguintes pedidos: a) concessão da justiça gratuita; b) condenação solidária dos réus ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 12.000,00; c) indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 15.000,00; e d) condenação em custas e honorários advocatícios de 20%. A ré ALLIANZ SEGUROS S/A contestou (ID 114587987), afirmando que já indenizou integralmente os danos materiais da motocicleta (perda total). No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal para os danos corporais, alegando que a perícia administrativa não constatou déficit funcional. Impugnou os lucros cessantes por ausência de prova documental idônea e requereu o abatimento do seguro DPVAT. A ré MARIA ANTONIETA TRAVASSOS GOMES apresentou contestação (ID 124921094), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu que os ferimentos foram leves, que o autor recebeu alta médica precocemente, o que afastaria a incapacidade laboral, e que os documentos médicos datados de 2024 não possuem correlação com o acidente. Realizada audiência de conciliação (ID 124042107), não houve acordo. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 126382021), ratificando os termos da inicial. O feito não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual procedo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) Impugnação à Justiça Gratuita A ré MARIA ANTONIETA impugnou o benefício concedido ao autor. A parte autora acostou extratos bancários (IDs 109379978, 109379977, 109379976) que corroboram a tese de renda variável e dificuldades financeiras, não tendo a ré apresentado prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência. Mantenho o deferimento da gratuidade. Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré MARIA ANTONIETA arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva da seguradora. Ocorre que a responsabilidade civil do segurador no seguro de responsabilidade civil facultativo é solidária (até o limite da apólice), podendo o lesado demandar diretamente o causador do dano, a seguradora ou ambos, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 529 do STJ e Tema Repetitivo 471). Afasto a preliminar. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) A controvérsia fática reside nos seguintes pontos: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade civil (embora a culpa da ré tenha sido admitida no aviso de sinistro ID 114587990, a extensão dos danos é contestada); b) A existência e extensão de danos corporais/físicos remanescentes e a ocorrência de dano estético (cicatrizes); c) A prova dos lucros cessantes: se o autor efetivamente deixou de auferir renda média de R$ 3.000,00 e por qual período exato ficou incapacitado; d) O nexo causal entre o acidente e o tratamento psiquiátrico/medicamentoso relatado pelo autor em 2024. 3. ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Aplica-se a regra geral do art. 373, I e II do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (especialmente os danos e lucros cessantes) e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 5. MEIOS DE PROVAS (Art. 357, V, CPC) Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. NOMEIO como perita a médica ANDREIA SAAD RACHED, rua Josué Guedes Pereira, 100, apt 1802C, Bessa, João Pessoa/PB, 58035-040, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99628-3099. Promova a escrivania com intimação da perita para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado. Prazo de 05 dias. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias. Em igual prazo, deverá o reclamado, que requereu a perícia, depositar o valor dos honorários periciais, que arbitro em R$ 2.500,00, e eventuais documentos solicitados pelo perito. Após renove-se a intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Desta decisão, intimem as partes. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809052-33.2025.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Corporais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes ajuizada por CRISTHOFONES LUCENA ROLIM (ID 108110742). O autor alega, em síntese, que no dia 28/10/2023, enquanto conduzia sua motocicleta Honda/XRE, foi colidido pelo veículo Honda Yaris da ré Maria Antonieta, que teria avançado a sinalização de parada obrigatória ("PARE"). Relata ter sido arremessado e sofrido fraturas (metatarso e escápula), além de escoriações graves, necessitando de 120 dias de repouso. Sustenta que, na qualidade de personal trainer e massagista autônomo, ficou impossibilitado de exercer suas atividades, sofrendo perda de renda média mensal de R$ 3.000,00. Formulou os seguintes pedidos: a) concessão da justiça gratuita; b) condenação solidária dos réus ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 12.000,00; c) indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 15.000,00; e d) condenação em custas e honorários advocatícios de 20%. A ré ALLIANZ SEGUROS S/A contestou (ID 114587987), afirmando que já indenizou integralmente os danos materiais da motocicleta (perda total). No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal para os danos corporais, alegando que a perícia administrativa não constatou déficit funcional. Impugnou os lucros cessantes por ausência de prova documental idônea e requereu o abatimento do seguro DPVAT. A ré MARIA ANTONIETA TRAVASSOS GOMES apresentou contestação (ID 124921094), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu que os ferimentos foram leves, que o autor recebeu alta médica precocemente, o que afastaria a incapacidade laboral, e que os documentos médicos datados de 2024 não possuem correlação com o acidente. Realizada audiência de conciliação (ID 124042107), não houve acordo. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 126382021), ratificando os termos da inicial. O feito não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual procedo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) Impugnação à Justiça Gratuita A ré MARIA ANTONIETA impugnou o benefício concedido ao autor. A parte autora acostou extratos bancários (IDs 109379978, 109379977, 109379976) que corroboram a tese de renda variável e dificuldades financeiras, não tendo a ré apresentado prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência. Mantenho o deferimento da gratuidade. Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré MARIA ANTONIETA arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva da seguradora. Ocorre que a responsabilidade civil do segurador no seguro de responsabilidade civil facultativo é solidária (até o limite da apólice), podendo o lesado demandar diretamente o causador do dano, a seguradora ou ambos, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 529 do STJ e Tema Repetitivo 471). Afasto a preliminar. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) A controvérsia fática reside nos seguintes pontos: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade civil (embora a culpa da ré tenha sido admitida no aviso de sinistro ID 114587990, a extensão dos danos é contestada); b) A existência e extensão de danos corporais/físicos remanescentes e a ocorrência de dano estético (cicatrizes); c) A prova dos lucros cessantes: se o autor efetivamente deixou de auferir renda média de R$ 3.000,00 e por qual período exato ficou incapacitado; d) O nexo causal entre o acidente e o tratamento psiquiátrico/medicamentoso relatado pelo autor em 2024. 3. ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Aplica-se a regra geral do art. 373, I e II do CPC, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (especialmente os danos e lucros cessantes) e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 5. MEIOS DE PROVAS (Art. 357, V, CPC) Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. NOMEIO como perita a médica ANDREIA SAAD RACHED, rua Josué Guedes Pereira, 100, apt 1802C, Bessa, João Pessoa/PB, 58035-040, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99628-3099. Promova a escrivania com intimação da perita para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado. Prazo de 05 dias. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 20 dias. Em igual prazo, deverá o reclamado, que requereu a perícia, depositar o valor dos honorários periciais, que arbitro em R$ 2.500,00, e eventuais documentos solicitados pelo perito. Após renove-se a intimação do perito para início dos trabalhos, conferindo 15 dias para apresentação do laudo, do qual deverão ser intimadas as partes pelo prazo comum de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Desta decisão, intimem as partes. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809052-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

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