Procedimento Comum Cível 0800127-23.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800127-23.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:52

Publicação

06/03/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800127-23.2025.8.15.0231. AUTOR: JEFFTE DE ARAUJO COSTA - RJ220690, PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO - PB29573 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-565 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDMILSON GOMES DA SILVA Endereço: Rua Rosa Nascimento Freitas, Planalto, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogados do(a) Vistos. Considerando a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a necessidade de elucidação da alegada contradição no decisum, torna-se imperativa a manifestação da parte contrária antes de qualquer deliberação sobre o cumprimento da sentença ou a expedição de alvará. A resolução dos embargos poderá impactar diretamente o cálculo do valor devido, tornando prematura a análise da suficiência do depósito neste momento processual. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração (ID 131552410) apresentados pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Após, voltem os autos conclusos para decisão dos Embargos de Declaração e subsequente análise da petição do autor sobre o valor depositado e eventuais requerimentos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 13.176,51 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800127-23.2025.8.15.0231. AUTOR: JEFFTE DE ARAUJO COSTA - RJ220690, PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO - PB29573 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-565 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDMILSON GOMES DA SILVA Endereço: Rua Rosa Nascimento Freitas, Planalto, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogados do(a) Vistos. Considerando a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a necessidade de elucidação da alegada contradição no decisum, torna-se imperativa a manifestação da parte contrária antes de qualquer deliberação sobre o cumprimento da sentença ou a expedição de alvará. A resolução dos embargos poderá impactar diretamente o cálculo do valor devido, tornando prematura a análise da suficiência do depósito neste momento processual. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração (ID 131552410) apresentados pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Após, voltem os autos conclusos para decisão dos Embargos de Declaração e subsequente análise da petição do autor sobre o valor depositado e eventuais requerimentos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 13.176,51 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:18

Mero expediente

26/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 14:51

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

31/01/2026, 21:04

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 09:08

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800127-23.2025.8.15.0231. AUTOR: JEFFTE DE ARAUJO COSTA - RJ220690, PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO - PB29573 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R MARQUÊS DO HERVAL, 129, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-565 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDMILSON GOMES DA SILVA Endereço: Rua Rosa Nascimento Freitas, Planalto, MATARACA - PB - CEP: 58292-000 Advogados do(a) Vistos. Considerando a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a necessidade de elucidação da alegada contradição no decisum, torna-se imperativa a manifestação da parte contrária antes de qualquer deliberação sobre o cumprimento da sentença ou a expedição de alvará. A resolução dos embargos poderá impactar diretamente o cálculo do valor devido, tornando prematura a análise da suficiência do depósito neste momento processual. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração (ID 131552410) apresentados pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Após, voltem os autos conclusos para decisão dos Embargos de Declaração e subsequente análise da petição do autor sobre o valor depositado e eventuais requerimentos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 13.176,51 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDMILSON GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800127-23.2025.8.15.0231 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por EDMILSON GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte autora narra, em síntese, que é pessoa idosa e humilde, subsistindo com a renda de aposentadoria. Alega que, a partir de 2024, identificou débitos mensais não autorizados em sua conta corrente, sob a rubrica de contratação de seguro (supostamente um título de capitalização ou sorteio lotérico avulso), totalizando o montante nominal de R$ 1.588,26, o qual dilapidou sua já parca renda. O autor pleiteou a concessão de gratuidade da justiça e tramitação prioritária (pessoa idosa), esta deferida, assim como a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito (R$ 3.176,51) e indenização por danos morais (mínimo de R$ 10.000,00). Foi deferida a gratuidade da justiça e dispensada a audiência de conciliação por despacho inicial (ID 106319793). A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação (ID 108011045), arguindo a ausência de ato ilícito, alegando a existência de contrato válido de seguro automóvel (Azul Seguro Auto), e que o débito estava dentro do pactuado. Juntou proposta de seguro automóvel (ID 108013949) e extratos da conta do autor. O BANCO BRADESCO S.A. também contestou (ID 109126139), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva (mero intermediário), impugnação à concessão da justiça gratuita, inépcia da inicial (procuração genérica) e abuso do direito de litigar por fracionamento de ações. No mérito, alegou a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito e o descabimento de danos morais, impugnando o pedido de repetição em dobro. Em réplica (ID 109525368), o autor refutou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial, afirmando a nulidade do negócio por ausência de contratação expressa e a responsabilidade solidária dos réus. Por decisão de ID 113751554, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. As partes foram intimadas para especificação de provas. Os réus manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais (ID 114530569 e 114925579), reiterando os termos da contestação. Tentativas de conciliação resultaram infrutíferas (ID 125736841 e 126265098). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que a controvérsia reside na análise da documentação acostada e na aplicação do direito, notadamente a prova da existência e regularidade da contratação, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2. Das Preliminares II.2.1. Da Incompetência, Abuso do Direito de Demandar e Conexão O réu BANCO BRADESCO S.A. suscitou a aplicação da Recomendação CNJ nº 159/2024, notadamente no que tange ao alegado fracionamento de ações e a procuração genérica. Contudo, a simples propositura de ações separadas, ainda que opondo-se ao mesmo grupo econômico, não configura, por si só, má-fé ou abuso do direito de demandar, especialmente quando os pedidos envolvem fatos e produtos jurídicos distintos, como um seguro/capitalização em pauta neste feito e outros eventuais débitos em outras demandas. Ademais, os pedidos do autor foram redimensionados ao valor da causa, que é a soma dos danos materiais e morais pleiteados, o que afasta o argumento de fracionamento para burla da competência. O interesse de agir, demonstrado pela resistência das rés, é patente. A preliminar de fracionamento e a alegação de litigância predatória/má-fé, neste momento, baseiam-se em presunções e carecem de prova cabal que justifique a extinção do processo ou a penalidade. Assim, rejeito as arguições preliminares de conexão, fracionamento e abuso do direito de demandar. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A., sob argumento de ser mero intermediário do débito, não merece prosperar. A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, atraindo a regra da responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O Banco Bradesco, ao permitir débitos automáticos sem a devida comprovação da validade da contratação e da autorização do correntista, falhou em seu dever de diligência e segurança, o que o insere na cadeia de prestadores de serviços e o torna responsável pela falha, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. Portanto, o BANCO BRADESCO S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. II.2.3. Da Impugnação à Justiça Gratuita O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em despacho inicial (ID 106319793). A contestação não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte autora, um aposentado que aufere renda modesta, que se enquadra na vulnerabilidade do consumidor. A impugnação genérica é insuficiente para revogar o benefício. Rejeito a preliminar. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Natureza da Relação Jurídica e Inversão do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se à legalidade dos débitos mensais efetuados na conta-corrente do autor, supostamente decorrentes de um contrato de seguro não solicitado ou anuído. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Foi corretamente determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 113751554), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações do autor, e porque a prova da contratação/autorização é de fácil produção para as instituições financeiras. Incumbia aos réus (BANCO BRADESCO e PORTO SEGURO) demonstrar a regularidade e a livre anuência do autor ao contrato de seguro. II.3.2. Da Contratação e Ilicitude dos Débitos O réu PORTO SEGURO Cia. de Seguros Gerais, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou uma "Proposta de Seguros Automóvel RCF-V e APP – AZUL TRADICIONAL" (ID 108013949). A defesa da seguradora é baseada na tese de que haveria um contrato de seguro de automóvel com o autor (ID 108011046). Contudo, o autor reclama de débitos mensais de R$ 349,75 (conforme extratos de ID 106178026 e 109126140), que são consistentes com a parcela anual do prêmio do seguro de carro (R$ 1.277,29 anuais / 4 parcelas = R$ 349,75 se for considerar 4 parcelas de R$ 320 em 2023, ou o pagamento único de R$ 1.277,29 em 2024, que na verdade, é um débito único de 349,75 em 11/01/2024, 14/02/2024, 11/03/2024, 11/04/2024). Os extratos do autor (ID 106178026, p. 22) demonstram débitos sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA" nos meses de janeiro a abril de 2024, no valor de R$ 349,75 cada. O débito total discutido é de R$ 1.399,00 (4 x R$ 349,75 no ano de 2024). Apesar de a Porto Seguro alegar a existência de contrato, o documento de proposta juntado (ID 108013949), especificamente a última página (p. 5), demonstra que o campo de assinatura do proponente está vazio. A única assinatura digital que consta é a do advogado da PORTO SEGURO. Conforme o princípio da inversão do ônus da prova, era indispensável que os réus comprovassem a manifestação de vontade, livre e informada, do consumidor, mediante a apresentação do instrumento contratual devidamente assinado. A mera alegação de existência de uma proposta, sem a competente assinatura do proponente, e a ausência de qualquer comprovante de que o autor, pessoa idosa e com baixa instrução, anuiu de forma inequívoca ao negócio, compromete irremediavelmente a validade da contratação. Este ônus probatório não foi cumprido pela PORTO SEGURO. A contratação compulsória ou a falta de informação clara e expressa configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A ausência de contrato assinado (ou de outra prova robusta de adesão) torna a cobrança ilegal. Declarada a ilicitude dos débitos, impõe-se a análise da responsabilidade solidária do BANCO BRADESCO S.A. O BANCO BRADESCO S.A., na qualidade de instituição depositária, tinha o dever de zelar pela segurança da conta-corrente do consumidor. Ao permitir débitos automáticos não consentidos e reiterados, falhou em seu dever de cautela, integrando a cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o autor, sendo irrelevante para o consumidor a tese de "mero intermediário". Assim, configurada a falha na prestação do serviço por ambos os réus, impõe-se a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito. Nesse sentido, à título ilustrativo: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE – CALL CENTER - ÁUDIO QUE NÃO IDENTIFICA A PARTE E OS CRITÉRIOS DO CONTRATO - RELAÇÃO INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não servindo o áudio para comprovar a contratação do seguro via call center, por carecer de informações a respeito do contrato e identificação pessoal do consumidor, demonstrada se encontra a má prestação de serviços e, por consequência, o ato ilícito caracterizado pela cobrança mensal do prêmio, elementos ensejadores na responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos causados. Revelando-se excessivo o valor fixado a título de danos morais, cabível a sua redução em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ-MS - AC: 08056537620208120021 MS 0805653-76.2020.8.12.0021, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 26/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) II.3.3. Da Repetição do Indébito Verificada a cobrança indevida, a repetição deve observar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, os réus atuaram de forma que não configura engano justificável. A Porto Seguro realizou débitos de um contrato não provado e o Bradesco os permitiu. A insistência na tese de validade contratual, mesmo sem a prova da anuência do consumidor, denota má-fé. Embora o autor tenha alegado um valor de R$ 1.588,26, o extrato de conta (ID 106178026 e 109126140) demonstra que houve 4 (quatro) débitos de R$ 349,75, totalizando R$ 1.399,00, entre janeiro e abril de 2024, sob a rubrica da PORTO SEGURO. Assim, o montante a ser restituído em dobro totaliza R$ 2.798,00. II.3.4. Dos Danos Morais Quanto à vindicada reparação pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado, para que a responsabilidade civil reste configurada é exigido, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Com efeito, o instituto do dano moral não é de natureza meramente objetiva, exigindo do autor a prova da ofensa a sua integridade psicofísica, a sua vida, a sua honra, a sua imagem etc., ultrapassando os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana. Deve ser demonstrado o experimento de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais. No caso dos autos, reputo não restar evidente o dano moral alegado pela parte promovente capaz de ocasionar o constrangimento pela cobrança das parcelas em duplicidade. Com efeito, não se demonstrou que a conduta da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana, nem se comprovou que a autora experimentou de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: III.1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico de seguro entre o Autor Edmilson Gomes da Silva e as rés; III.2. CONDENAR solidariamente os réus BANCO BRADESCO S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.798,00 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais), referente aos 4 (quatro) débitos de R$ 349,75. O valor deve ser corrigido monetariamente (INPC) desde a consignação de cada pagamento, e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. Em face da sucumbência superior das rés, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a gratuidade de justiça concedida ao Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo recurso voluntário de quaisquer das partes, intime-se a recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, ao E. TJPB para análise da admissibilidade e eventual julgamento da insurgência. Com o trânsito em julgado, mantida a presente sentença, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento do julgado no prazo de 15 dias, instruindo o pedido na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800127-23.2025.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE somente a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. No mesmo ato, advirta à parte que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Deixo de determinar a intimação da parte autora para especificar provas, haja vista que expressamente dispensou a dilação probatória (ID 109525368, p. 14). Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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