Execução de Título Extrajudicial 0880338-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0880338-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0880338-71.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE ARAUJO E VASCONCELOS, SAMARA CATHARINA GONCALVES MAIA DE ARAUJO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora para que informe os seus dados bancários ou número de chave PIX. JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2026. RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:02

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:19

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI RÉU: EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE ARAUJO E VASCONCELOS, SAMARA CATHARINA GONCALVES MAIA DE ARAUJO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0880338-71.2025.8.15.2001 Intime-se a executada Samara Catharina Gonçalves Maia de Araújo para, querendo, manifestar-se acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL VIVALDI EXECUTADO: FABIO ROBERTO DE ARAUJO E VASCONCELOS, SAMARA CATHARINA GONCALVES MAIA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0880338-71.2025.8.15.2001 Vistos etc. A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide. Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas. Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência da devedora, não sendo possível a constrição em qualquer percentual. O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas. Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé. Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta poupança, recebimento de pensão e ganhos de trabalhador autônomo, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados. Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa. Publique-se. Intime-se. Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa). Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo. Após, conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os respectivos prazos, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

03/03/2026, 00:00

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Definitivo

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