Procedimento Comum Cível 0800419-86.2020.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 09:27

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:42

Publicação

06/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800419-86.2020.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Considerando os autos, exige-se decisão de organização e saneamento do processo. Questões preliminares foram suscitadas e ainda não apreciadas. No que tange ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pela Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifica-se que sua pretensão de ingressar no feito encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Foi protocolada inclusive sua contestação (id. 46308680). A seguradora demonstrou possuir interesse jurídico direto no desfecho da demanda, uma vez que é a responsável pela administração e eventual cobertura dos seguros prestamistas vinculados às operações de crédito objeto da lide. Nesse sentido, procedo com a inclusão Brasilseg Companhia de Seguros no cadastro do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela seguradora, entendo que tal tese não merece prosperar. A assistente sustenta que o espólio ou os herdeiros seriam partes ilegítimas para pleitear a cobertura securitária por ser a instituição financeira a primeira beneficiária do seguro prestamista. Todavia, é evidente o interesse processual e a legitimidade do Espólio de Djalma Batista Guedes Junior, representado pela inventariante Rita de Cássia Ramalho Martins, para figurar no polo ativo. O seguro prestamista tem por finalidade precípua a amortização ou quitação da dívida do segurado em caso de sinistro, o que desonera o patrimônio do falecido e, consequentemente, os seus sucessores. No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitar o pedido de ajuste formulado pela parte ré. Embora a seguradora argumente que o valor da causa deveria corresponder à soma da pretensão de danos morais com o valor total dos créditos que se pretende declarar inexistentes, verifica-se que o montante atribuído na petição inicial guarda relação com a repercussão econômica pretendida e o proveito buscado pela parte autora dentro da complexidade fática apresentada. Para evitar nulidades, reabro a instrução, para intimar a assistente Brasilseg Companhia de Seguros e demais partes deste processo, para apresentar as provas que entender de direito no prazo improrrogável de 15 dias, mantendo-se a decisão ID: 85989870, com relação ao indeferimento de provas de caráter testemunhal e depoimento pessoal, já declaradas desnecessárias e protelatórias. Após o prazo, os autos devem ser conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800419-86.2020.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Considerando os autos, exige-se decisão de organização e saneamento do processo. Questões preliminares foram suscitadas e ainda não apreciadas. No que tange ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pela Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifica-se que sua pretensão de ingressar no feito encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Foi protocolada inclusive sua contestação (id. 46308680). A seguradora demonstrou possuir interesse jurídico direto no desfecho da demanda, uma vez que é a responsável pela administração e eventual cobertura dos seguros prestamistas vinculados às operações de crédito objeto da lide. Nesse sentido, procedo com a inclusão Brasilseg Companhia de Seguros no cadastro do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela seguradora, entendo que tal tese não merece prosperar. A assistente sustenta que o espólio ou os herdeiros seriam partes ilegítimas para pleitear a cobertura securitária por ser a instituição financeira a primeira beneficiária do seguro prestamista. Todavia, é evidente o interesse processual e a legitimidade do Espólio de Djalma Batista Guedes Junior, representado pela inventariante Rita de Cássia Ramalho Martins, para figurar no polo ativo. O seguro prestamista tem por finalidade precípua a amortização ou quitação da dívida do segurado em caso de sinistro, o que desonera o patrimônio do falecido e, consequentemente, os seus sucessores. No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitar o pedido de ajuste formulado pela parte ré. Embora a seguradora argumente que o valor da causa deveria corresponder à soma da pretensão de danos morais com o valor total dos créditos que se pretende declarar inexistentes, verifica-se que o montante atribuído na petição inicial guarda relação com a repercussão econômica pretendida e o proveito buscado pela parte autora dentro da complexidade fática apresentada. Para evitar nulidades, reabro a instrução, para intimar a assistente Brasilseg Companhia de Seguros e demais partes deste processo, para apresentar as provas que entender de direito no prazo improrrogável de 15 dias, mantendo-se a decisão ID: 85989870, com relação ao indeferimento de provas de caráter testemunhal e depoimento pessoal, já declaradas desnecessárias e protelatórias. Após o prazo, os autos devem ser conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800419-86.2020.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Considerando os autos, exige-se decisão de organização e saneamento do processo. Questões preliminares foram suscitadas e ainda não apreciadas. No que tange ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pela Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifica-se que sua pretensão de ingressar no feito encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Foi protocolada inclusive sua contestação (id. 46308680). A seguradora demonstrou possuir interesse jurídico direto no desfecho da demanda, uma vez que é a responsável pela administração e eventual cobertura dos seguros prestamistas vinculados às operações de crédito objeto da lide. Nesse sentido, procedo com a inclusão Brasilseg Companhia de Seguros no cadastro do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela seguradora, entendo que tal tese não merece prosperar. A assistente sustenta que o espólio ou os herdeiros seriam partes ilegítimas para pleitear a cobertura securitária por ser a instituição financeira a primeira beneficiária do seguro prestamista. Todavia, é evidente o interesse processual e a legitimidade do Espólio de Djalma Batista Guedes Junior, representado pela inventariante Rita de Cássia Ramalho Martins, para figurar no polo ativo. O seguro prestamista tem por finalidade precípua a amortização ou quitação da dívida do segurado em caso de sinistro, o que desonera o patrimônio do falecido e, consequentemente, os seus sucessores. No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitar o pedido de ajuste formulado pela parte ré. Embora a seguradora argumente que o valor da causa deveria corresponder à soma da pretensão de danos morais com o valor total dos créditos que se pretende declarar inexistentes, verifica-se que o montante atribuído na petição inicial guarda relação com a repercussão econômica pretendida e o proveito buscado pela parte autora dentro da complexidade fática apresentada. Para evitar nulidades, reabro a instrução, para intimar a assistente Brasilseg Companhia de Seguros e demais partes deste processo, para apresentar as provas que entender de direito no prazo improrrogável de 15 dias, mantendo-se a decisão ID: 85989870, com relação ao indeferimento de provas de caráter testemunhal e depoimento pessoal, já declaradas desnecessárias e protelatórias. Após o prazo, os autos devem ser conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:50

Decisão de Saneamento e Organização

02/03/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:01

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 21:48

Documentos

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800419-86.2020.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Considerando os autos, exige-se decisão de organização e saneamento do processo. Questões preliminares foram suscitadas e ainda não apreciadas. No que tange ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pela Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifica-se que sua pretensão de ingressar no feito encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Foi protocolada inclusive sua contestação (id. 46308680). A seguradora demonstrou possuir interesse jurídico direto no desfecho da demanda, uma vez que é a responsável pela administração e eventual cobertura dos seguros prestamistas vinculados às operações de crédito objeto da lide. Nesse sentido, procedo com a inclusão Brasilseg Companhia de Seguros no cadastro do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela seguradora, entendo que tal tese não merece prosperar. A assistente sustenta que o espólio ou os herdeiros seriam partes ilegítimas para pleitear a cobertura securitária por ser a instituição financeira a primeira beneficiária do seguro prestamista. Todavia, é evidente o interesse processual e a legitimidade do Espólio de Djalma Batista Guedes Junior, representado pela inventariante Rita de Cássia Ramalho Martins, para figurar no polo ativo. O seguro prestamista tem por finalidade precípua a amortização ou quitação da dívida do segurado em caso de sinistro, o que desonera o patrimônio do falecido e, consequentemente, os seus sucessores. No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitar o pedido de ajuste formulado pela parte ré. Embora a seguradora argumente que o valor da causa deveria corresponder à soma da pretensão de danos morais com o valor total dos créditos que se pretende declarar inexistentes, verifica-se que o montante atribuído na petição inicial guarda relação com a repercussão econômica pretendida e o proveito buscado pela parte autora dentro da complexidade fática apresentada. Para evitar nulidades, reabro a instrução, para intimar a assistente Brasilseg Companhia de Seguros e demais partes deste processo, para apresentar as provas que entender de direito no prazo improrrogável de 15 dias, mantendo-se a decisão ID: 85989870, com relação ao indeferimento de provas de caráter testemunhal e depoimento pessoal, já declaradas desnecessárias e protelatórias. Após o prazo, os autos devem ser conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800419-86.2020.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Considerando os autos, exige-se decisão de organização e saneamento do processo. Questões preliminares foram suscitadas e ainda não apreciadas. No que tange ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pela Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifica-se que sua pretensão de ingressar no feito encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Foi protocolada inclusive sua contestação (id. 46308680). A seguradora demonstrou possuir interesse jurídico direto no desfecho da demanda, uma vez que é a responsável pela administração e eventual cobertura dos seguros prestamistas vinculados às operações de crédito objeto da lide. Nesse sentido, procedo com a inclusão Brasilseg Companhia de Seguros no cadastro do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela seguradora, entendo que tal tese não merece prosperar. A assistente sustenta que o espólio ou os herdeiros seriam partes ilegítimas para pleitear a cobertura securitária por ser a instituição financeira a primeira beneficiária do seguro prestamista. Todavia, é evidente o interesse processual e a legitimidade do Espólio de Djalma Batista Guedes Junior, representado pela inventariante Rita de Cássia Ramalho Martins, para figurar no polo ativo. O seguro prestamista tem por finalidade precípua a amortização ou quitação da dívida do segurado em caso de sinistro, o que desonera o patrimônio do falecido e, consequentemente, os seus sucessores. No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitar o pedido de ajuste formulado pela parte ré. Embora a seguradora argumente que o valor da causa deveria corresponder à soma da pretensão de danos morais com o valor total dos créditos que se pretende declarar inexistentes, verifica-se que o montante atribuído na petição inicial guarda relação com a repercussão econômica pretendida e o proveito buscado pela parte autora dentro da complexidade fática apresentada. Para evitar nulidades, reabro a instrução, para intimar a assistente Brasilseg Companhia de Seguros e demais partes deste processo, para apresentar as provas que entender de direito no prazo improrrogável de 15 dias, mantendo-se a decisão ID: 85989870, com relação ao indeferimento de provas de caráter testemunhal e depoimento pessoal, já declaradas desnecessárias e protelatórias. Após o prazo, os autos devem ser conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800419-86.2020.8.15.0391 DECISÃO Vistos. Considerando os autos, exige-se decisão de organização e saneamento do processo. Questões preliminares foram suscitadas e ainda não apreciadas. No que tange ao pedido de assistência litisconsorcial formulado pela Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifica-se que sua pretensão de ingressar no feito encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. Foi protocolada inclusive sua contestação (id. 46308680). A seguradora demonstrou possuir interesse jurídico direto no desfecho da demanda, uma vez que é a responsável pela administração e eventual cobertura dos seguros prestamistas vinculados às operações de crédito objeto da lide. Nesse sentido, procedo com a inclusão Brasilseg Companhia de Seguros no cadastro do processo. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela seguradora, entendo que tal tese não merece prosperar. A assistente sustenta que o espólio ou os herdeiros seriam partes ilegítimas para pleitear a cobertura securitária por ser a instituição financeira a primeira beneficiária do seguro prestamista. Todavia, é evidente o interesse processual e a legitimidade do Espólio de Djalma Batista Guedes Junior, representado pela inventariante Rita de Cássia Ramalho Martins, para figurar no polo ativo. O seguro prestamista tem por finalidade precípua a amortização ou quitação da dívida do segurado em caso de sinistro, o que desonera o patrimônio do falecido e, consequentemente, os seus sucessores. No tocante à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitar o pedido de ajuste formulado pela parte ré. Embora a seguradora argumente que o valor da causa deveria corresponder à soma da pretensão de danos morais com o valor total dos créditos que se pretende declarar inexistentes, verifica-se que o montante atribuído na petição inicial guarda relação com a repercussão econômica pretendida e o proveito buscado pela parte autora dentro da complexidade fática apresentada. Para evitar nulidades, reabro a instrução, para intimar a assistente Brasilseg Companhia de Seguros e demais partes deste processo, para apresentar as provas que entender de direito no prazo improrrogável de 15 dias, mantendo-se a decisão ID: 85989870, com relação ao indeferimento de provas de caráter testemunhal e depoimento pessoal, já declaradas desnecessárias e protelatórias. Após o prazo, os autos devem ser conclusos. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00