Execução de Título Extrajudicial 0800586-70.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800586-70.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (14ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (14ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (14ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (14ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Considerando a interposição de Recurso Inonimado em face da sentença de ID. 136309495, reservo-me a apreciar a petição de ID. 156949724, após a decisão da colenda turma. Assim, enviem os autos os Autos à Turma Recursal, a quem competirá realizar o juízo de admissibilidade do recurso inominado, conforme precedente do E. TJ/PB veiculado no conflito Negativo de competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 08:53

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:46

Mero expediente

13/04/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 23:44

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 05:31

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 04:54

Documentos

Intimação de pauta

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: ALBERT SANDRO DONATO Embargado: APOIO FOMENTO MERCANTIL LTDA e OUTROS SENTENÇA Embargos de terceiros - Veículo com restrições anteriores a suposta compra - Indeferimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800586-70.2024.8.15.0001 Vistos. Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Albert Sandro Donato, incidentalmente a esta Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Apoio Fomento Mercantil Ltda em face de Marcio Anderson Silva Macedo e Luciana Alencar Firmo Macedo. O embargante possui o objetivo de desconstituir a restrição do veículo Hyundai Creta, placa PLV6D94. Alega ser o legítimo proprietário e possuidor do, objeto de constrição judicial nestes autos, sustentando tê-lo adquirido de boa-fé. Intimadas as partes a se manifestarem acerca dos embargos, apenas o exequente apresentou contrarrazões pelo indeferimento, ID. 131351418. No mérito, a pretensão não merece acolhimento. A análise cronológica dos atos processuais e a documentação acostada revelam que a aquisição alegada é ineficaz perante a execução, configurando nítida fraude à execução ou, no mínimo, assunção de risco incompatível com a proteção possessória pleiteada. A execução principal foi distribuída em 10/01/2024. O veículo em questão sofreu restrição de transferência desde a data 05/09/2024, cf. ID. 99801481, posteriormente, houve bloqueio de circulação em 05/02/2025, ID. 107225403. Após, foi expressamente ofertado como garantia real em acordo homologado nestes autos em 14/03/2025 (ID 109251765), momento em que o bem já integrava a esfera de responsabilidade patrimonial direta do débito exequendo. Conforme anexo aos autos, o veículo até o momento encontra-se com restrição via RENAJUD. A publicidade da restrição judicial e da própria existência da demanda executiva afasta a presunção de boa-fé de terceiros adquirentes, uma vez que a cautela mínima em transações de veículos exige a verificação prévia de gravames. Quanto aos documentos anexados pelo embargante para comprovar a suposta compra e venda, estes carecem de força probatória para desconstituir a penhora e a garantia firmada. O embargante apresenta "comprovantes de pagamento" (IDs 128001192 e 128001194) datados de 02 e 03 de outubro de 2025, ou seja, após mais de um ano da da restrição do veículo (05/09/2024) e sete meses depois da homologação da garantia real (14/03/2025). Ainda, causa estranheza e fragiliza a tese de negócio jurídico regular o fato de os pagamentos terem sido direcionados a pessoa estranha à lide a Sra. Beneria Yace Donato (de mesmo sobrenome do embargante ‘Donato’), e não ao executado proprietário do bem, Márcio Anderson Silva Macedo. A divergência entre a data do suposto contrato particular (agosto/2024 ou 2025, conforme contradição na narrativa) e a data dos pagamentos efetivos (outubro/2025) denota a tentativa de conferir aparência de legalidade a um negócio realizado quando o bem já estava indisponível. Portanto, resta evidente que a posse ou propriedade alegada pelo embargante foi constituída (ou tentada) sobre bem que já litigioso e constrito judicialmente. A alienação ou oneração de bem sobre o qual penda ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, ou sobre o qual já recaia constrição judicial, é considerada em fraude à execução, tornando o negócio ineficaz em relação ao exequente, nos termos da legislação processual vigente. O embargante não logrou êxito em comprovar a posse anterior à constrição, tampouco a boa-fé objetiva, visto que adquiriu (ou tentou adquirir) veículo com gravame judicial pré-existente e público. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé pelo exequente,, uma vez que as provas dos autos não comprovam que o embargante entrou com a ação com o intuito de enriquecer ilicitamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, bem como indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo integralmente as restrições lançadas sobre o veículo Hyundai Creta, placa PLV6D94, determinando o prosseguimento da execução com a realização dos atos expropriatórios, se necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para em 5 dias, apresentar planilha de débitos atualizada e discriminada, com a dedução do valor bloqueado, sob pena de extinção. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura digitais DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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