Procedimento Comum Cível 0801028-63.2026.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801028-63.2026.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801028-63.2026.8.15.0131. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho ajuizado por WASHINGTON LUIS PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. É O RELATÓRIO. DECIDO: Reza o art. 169, inciso IV, da LC n. 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias) estabelece que, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”. DESSE MODO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição para a Vara de Feitos Especiais desta Comarca de Cajazeiras, a quem compete processar e julgar a ação de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho instaurada. Proceda-se com a redistribuição. Intimações e providências legais. CUMPRA-SE. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:17

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:35

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WASHINGTON LUIS PINHEIRO BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: JEAN GUEDES BELMONT - PB32084, KIVIA DE SOUSA VENTURA - PB30629 INSS ATO ORDINATÓRIO - IMPUGNAÇÃO Em cumprimento ao que dispõem os artigos 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora, por via de seu advogado(a), para no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação. 27 de abril de 2026 EUCILENE FERREIRA BANDEIRA-Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801028-63.2026.8.15.0131

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:43

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: WASHINGTON LUIS PINHEIRO BEZERRA Parte Ré: INSS Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0801028-63.2026.8.15.0131 Parte Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas considerando que a designação exclusiva de audiência de conciliação atenta-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVII, CF), sobretudo em razão da necessidade de ampla discussão acerca do tema objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se a parte acionada para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências do artigo 344 do CPC. Em havendo arguição de prejudiciais de mérito/preliminares (art. 337, CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), por ocasião da contestação, intime-se a parte autora, independentemente de conclusão, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a réplica, voltem-me conclusos. Cajazeiras, 2 de março de 2026. Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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