Cumprimento de sentença 0801253-89.2025.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801253-89.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801253-89.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. 1. Aplico a multa de 10% em virtude do inadimplemento voluntário, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Intime-se a parte para que apresente a memória de cálculo atualizada do débito. 3. Após, conclusos para fins de bloqueio online (art. 523, §3º, do CPC). Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 07:21

Mero expediente

17/06/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:43

Documento (Certidão)

28/05/2026, 10:43

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801253-89.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado, nos termos do art. 523 do CPC, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de ser acrescido ao débito o valor da multa moratória e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:15

Mero expediente

30/04/2026, 07:37

Documentos

EXPEDIENTE

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO SEVERINO DE SOUSA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801253-89.2025.8.15.0981 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Em breve síntese, o(a) Demandante, JOAO SEVERINO DE SOUSA, postula a tutela jurisdicional para declarar a inexistência de negócio jurídico entre si e a Demandada, CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG). Pede, ainda, a condenação da Demandada para indenizá-lo(a) por danos morais sofridos em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição associativa que alega não ter autorizado validamente, bem como a restituição em dobro dos valores. Foi apresentada contestação (ID 121156536), onde arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ainda, alegou impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Cível, bem como, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, em síntese, a parte promovida sustenta a regularidade dos descontos, afirmando que o autor é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e que autorizou expressamente o desconto da mensalidade social em seu benefício previdenciário. Aduz que, ao tomar conhecimento da presente ação, solicitou a suspensão dos descontos. Juntou documentos, incluindo a ficha de filiação e autorização no ID 121156547. Intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 122975630), a parte autora permaneceu silente, conforme certidão de ID 125342932. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico que inexiste a alegada falta de interesse processual. É que primeiramente não há como se limitar a atuação jurisdicional em virtude de um processo administrativo sem expressa previsão legal[1]. Tal proceder constituiria evidente negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 93, IX e 5º LV, da CF/88. Outrossim, não colhe a argumentação de que não houve resistência da parte, tanto é assim que houve contestação – no mérito e não houve qualquer acordo. De fato, se não houvesse resistência, a peça defensiva constituiria em verdadeiro reconhecimento do pedido, o que não se deu na espécie, razão pela qual permanece o interesse da parte. Na sequencia, tenho que a relação jurídica discutida é evidentemente consumerista[2], razão pela qual tem aplicação o art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos[3]. Contudo, o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido...” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ainda, verifico que também não colhe a alegação de impossibilidade de sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Cível, já que o presente processo não tramita no rito dos juizados, tornando tal preliminar inadequada ao caso. No mérito, tenho que o feito comporta o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), vez que as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. O cerne do processo é a validade, ou não, da relação jurídica associativa que fundamentou os descontos mensais no benefício previdenciário do autor sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONTAG". A parte autora afirma a inexistência de uma contratação válida, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contrapartida, o(a) demandado(a) acostou aos autos uma ficha de filiação (ID 121156547) supostamente assinada pelo(a) demandante. No entanto, o documento de identificação do autor (ID 113080095) atesta sua condição de pessoa analfabeta. Embora o documento apresentado pela ré contenha uma assinatura, a condição de analfabeto do autor impõe a observância de formalidades legais específicas para a validade do ato, as quais não se resumem a uma simples assinatura cuja autenticidade caligráfica sequer pode ser aferida com segurança. A questão, portanto, transcende a mera verificação da assinatura e adentra a análise da forma prescrita em lei para que uma pessoa analfabeta possa se obrigar contratualmente. O Código Civil, ao tratar da matéria, dispõe: “Artigo 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ocorre, contudo, que o artigo em referência está inserido no Livro I da Parte Especial do Código Civil, Título VI, Capítulo VII, em um local intitulado “Da prestação de serviço”. Não bastasse isso, vale destacar que tal norma se refere exclusivamente aos contratos de prestação de serviço, já que o Código é claro neste sentido, ao se referir que “nos contratos de prestação de serviço...”. A meu juízo, tal diferença é crucial para o deslinde da causa e peculiar no que tange aos contratos de prestação de serviço. Sabidamente, são estes os contratos mais facilmente mensuráveis e que não envolvem, em regra, qualquer cláusula especial e/ou técnica. Talvez por isso o Código, sabidamente, autorizou o analfabeto a contratá-lo apenas com a presença de duas testemunhas e desde que assine a rogo. Diferentemente, contudo, acontece nos negócios jurídicos de natureza financeira, como a autorização para descontos em benefício previdenciário, conforme discutido na espécie. Aqui, não há qualquer norma específica autorizando a assinatura a rogo de forma simplificada, certamente diante da complexidade das cláusulas e das especificidades do tema. Assim, fazia-se necessária, no mínimo, a constituição de um procurador por instrumento público para garantir a manifestação de vontade livre e consciente, ou a observância de outras formalidades que assegurassem a compreensão do ato. Inobservadas tais formalidades, como no caso dos autos, em que a demandada apresentou um documento particular simplório, sem a assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas devidamente identificadas para o ato, tem-se por nulo o negócio jurídico por ele instrumentalizado. É a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEVEDOR ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL. ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO. DANO MORAL. O analfabetismo não presume incapacidade para os atos da vida civil. O analfabeto, como qualquer pessoa impossibilitada de assinar instrumento público pode pedir que alguém assine por ele, ainda que seja por procuração para que o terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC/02, exceto se tratar-se de contrato de prestação de serviços em que o art. 595 admite expressamente assinatura a rogo e com duas testemunhas.(...)” (TJ/RS, AC: 70064513591 RS, 18ª Câmara Cível, relator João Moreno Pomar, DJe 24/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILETRADO - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDÍCIOS - DESCONTOS IRREGULARES - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. O contrato materializado na forma escrita por pessoa iletrada deve conter assinatura "a rogo" e estar acompanhado de instrumento público de representação, pena de ser considerado nulo por desobediência à forma (art. 104, III e 166, IV do CC). A aposição de impressão digital não é suficiente para eximir as formalidades da assinatura "a rogo". Havendo indícios de nulidade da contratação, devem ser suspensos os descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor. (TJ/MG - AI: 10000200208510001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/05/0020, Data de Publicação: 07/05/2020). Com efeito, verificando-se a flagrante nulidade da autorização de desconto acostada aos autos por vício de forma, não há outro caminho a seguir senão declarar a inexistência da relação jurídica que a embasou. Nessa esteira, tem-se que os descontos efetuados se ampararam em autorização nula. Agindo dessa forma o(a) demandado(a) fez recair sobre si a regra de responsabilização prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, defluindo o seu dever de indenizar em dobro o(a) demandante, pois não demonstrou qualquer engano justificável para os descontos realizados ao longo de anos sem a devida formalidade legal. Fixado o dano material indenizável, tenho que melhor sorte não socorre o(a) demandante no que tange ao dano moral. É que esta reparação deve ser reconhecida com parcimônia, conforme escólio da doutrina e da jurisprudência, sendo certo que o caso não remete ao dano moral puro ou in re ipsa. E isso por uma razão muito simples, já que a própria lei prevê a penalidade civil (devolução em dobro, conforme reconhecido) para o ilícito aqui discutido. Demais disso, não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC. Destaco, por fim, que diferentemente de um contrato de mútuo, no presente caso não houve comprovação de qualquer valor creditado em favor da parte autora em decorrência da filiação associativa, tratando-se apenas de débitos em seu benefício, o que afasta a hipótese de compensação de valores. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para declarar nula a filiação e a autorização de desconto estabelecida entre as partes e, por consequência, determinar a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício do autor, tudo corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte promovida e 30% (trinta por cento) pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário, independente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial no valor depositado e seus acréscimos, em nome do promovente e/ou de seu advogado, os quais deverão, na oportunidade, dar plena e irrevogável quitação do débito. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, assente no sentido de que ‘o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial’ (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2012)...” (STJ, REsp 1804647/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019). [2] “(...) a essência do microssistema de defesa do consumidor se encontra no reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços, que detêm todo o controle do mercado, ou seja, sobre o que produzir, como produzir e para quem produzir, sem falar-se na fixação de suas margens de lucro...” (STJ, REsp 1737428/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). [3] STJ, AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020.

03/03/2026, 00:00

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