Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803357-73.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803357-73.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ADERALDO LIRA DE MELO REU: MUNICIPIO DE CAPIM DESPACHO Dispõe da Lei n. 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (…) Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (…) Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Conjugando-se a previsão elencada no artigo 7º com o teor do art. 9º da citada lei, tem-se que a Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e não há prazo diferenciado ou em dobro para a Fazenda Pública neste microssistema. Dois pontos merecem destaque: o primeiro é que a Fazenda Pública demandada, como regra, não realiza acordos, e, o segundo, que a questão envolve apenas matéria de Direito e prescinde da produção de prova em audiência. Entende-se, por isso, que a simples designação de audiência una de instrução e julgamento não se compatibiliza com o rito célere do Juizado Especial, exceto se houver pedido expresso de uma das partes. EXPEDIENTE - [Adicional por Tempo de Serviço] 0803357-73.2025.8.15.0231 INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio eletrônico, para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação e, se for o caso, desde já, requerer produção de provas em audiência. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora, com prazo de 10 dias, para apresentar impugnação à contestação e, se for o caso, requerer produção de provas em audiência. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(25)