Procedimento Comum Cível 0805496-85.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805496-85.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:55

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:34

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:49

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 15:50

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805496-85.2023.8.15.2003. AUTOR: TULYANNA BALBYNA DE SOUZA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., SEU LOOK NOVO, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 2 de março de 2026 De ordem, SIMONE DE FARIAS ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação, Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805496-85.2023.8.15.2003. AUTOR: TULYANNA BALBYNA DE SOUZA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., SEU LOOK NOVO, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 2 de março de 2026 De ordem, SIMONE DE FARIAS ALVES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação, Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados]

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:39

Petição (Contraminuta)

01/12/2025, 14:04

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TULYANNA BALBYNA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., SEU LOOK NOVO DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805496-85.2023.8.15.2003 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados, Dever de Informação] Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA/CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por TULYANNA BALBYNA DE SOUZA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.250.531/0001- 04, nome de fantasia "SEU LOOK" em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM, todos já qualificados na inicial. Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A pessoa jurídica promovente é sediada na RUA OTACÍLIO NEPOMUCENO, 1001 (CASA 02) - CATOLÉ, CAMPINA GRANDE/PB (58.410-160), conforme se atesta da consulta do CNPJ(Id,.78579038). Por outro lado, a pessoa física e representante legal da empresa, apesar de declarar domicílio no bairro dos Bancários nesta capital, consta na sua declaração de Imposto de Renda(Id.79600501) domicílio na AVENIDA AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS Número: 996 Complemento: Bairro/Distrito: CENTRO Município: CAMPINA GRANDE UF: PB CEP: 58400-052(Id.78332501). Os promovidos são sediados em São Paulo-SP. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum de Campina Grande-PB, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TULYANNA BALBYNA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., SEU LOOK NOVO DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805496-85.2023.8.15.2003 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados, Dever de Informação] Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA/CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por TULYANNA BALBYNA DE SOUZA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.250.531/0001- 04, nome de fantasia "SEU LOOK" em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM, todos já qualificados na inicial. Inicialmente, observa-se que a pessoa jurídica promovente é sediada na RUA OTACÍLIO NEPOMUCENO, 1001 (CASA 02) - CATOLÉ, CAMPINA GRANDE/PB (58.410-160), conforme se atesta da consulta do CNPJ em anexo. Por outro lado, a pessoa física e representante legal da empresa, declarou domicílio no bairro dos Bancários nesta capital, apesar de constar na sua declaração de Imposto de Renda Endereço: AVENIDA AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VARGAS Número: 996 Complemento: Bairro/Distrito: CENTRO Município: CAMPINA GRANDE UF: PB CEP: 58400-052(Id.78332501). Desta forma, à luz das regras atinentes a competência territorial(art.53 do CPC) e em observância ao art.10 do CPC, concedo a autora o prazo de 15 dias para aclarar a situação. Em segundo ponto, a autora(pessoa jurídica) requereu a concessão da gratuidade de justiça. A contrario sensu do §3o do art. 99 do CPC, fica claro que, em relação às pessoas jurídicas, é mister a comprovação da hipossuficiência econômica, o que vem ao encontro da jurisprudência sumulada do STJ: “Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Sumula 481). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1976408 SP 2021/0303822-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2022). Na hipótese específica dos autos, considerando a natureza da demanda, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo de sua situação financeira da pessoa jurídica mediante a juntada, da última declaração de imposto de renda PJ; dos balancetes contábeis que comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; dos extratos bancários referentes aos 3 (três) últimos meses, além de outros a seu critério e que embasem o pedido formulado na peça de ingresso. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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