Procedimento Comum Cível 0804570-91.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804570-91.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 17:53

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 14:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/04/2026, 12:03

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/04/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 11:37

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 09:48

Publicação

23/03/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 11:37

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804570-91.2026.8.15.0001. AUTOR: EDNEY GIOVANI DIAS AGRA, CLINICA PRONTO TRAUMA DE CAMPINA GRANDE LTDA REU: ONCOVIDA CAMPINA GRANDE SERVICOS MEDICOS LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Imóvel] Intime-se a(s) parte(s) PROMOVENTE(S), por seu(s) advogado(s), acerca do teor da DECISÃO de ID 155863918 e bem como de que fica designado o dia 28/04/2026, às 08h30min, para audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na sala 01, do CEJUSC VIRTUAL, Fórum Affonso Campos, Campina Grande-PB. Certifico ainda, que o LINK da AUDIÊNCIA (videochamada, SALA 01), para acessar é: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Intime-se a parte autora na pessoa de seu(s) advogado(s) (art. 334, §3o do CPC).... "INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil..." Campina Grande-PB, 19 de março de 2026. JAILTON GUEDES DE ALMEIDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804570-91.2026.8.15.0001. AUTOR: EDNEY GIOVANI DIAS AGRA, CLINICA PRONTO TRAUMA DE CAMPINA GRANDE LTDA REU: ONCOVIDA CAMPINA GRANDE SERVICOS MEDICOS LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Imóvel] Intime-se a(s) parte(s) PROMOVENTE(S), por seu(s) advogado(s), acerca do teor da DECISÃO de ID 155863918 e bem como de que fica designado o dia 28/04/2026, às 08h30min, para audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na sala 01, do CEJUSC VIRTUAL, Fórum Affonso Campos, Campina Grande-PB. Certifico ainda, que o LINK da AUDIÊNCIA (videochamada, SALA 01), para acessar é: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Intime-se a parte autora na pessoa de seu(s) advogado(s) (art. 334, §3o do CPC).... "INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil..." Campina Grande-PB, 19 de março de 2026. JAILTON GUEDES DE ALMEIDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804570-91.2026.8.15.0001. AUTOR: EDNEY GIOVANI DIAS AGRA, CLINICA PRONTO TRAUMA DE CAMPINA GRANDE LTDA REU: ONCOVIDA CAMPINA GRANDE SERVICOS MEDICOS LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Imóvel] Intime-se a(s) parte(s) PROMOVENTE(S), por seu(s) advogado(s), acerca do teor da DECISÃO de ID 155863918 e bem como de que fica designado o dia 28/04/2026, às 08h30min, para audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada na sala 01, do CEJUSC VIRTUAL, Fórum Affonso Campos, Campina Grande-PB. Certifico ainda, que o LINK da AUDIÊNCIA (videochamada, SALA 01), para acessar é: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Intime-se a parte autora na pessoa de seu(s) advogado(s) (art. 334, §3o do CPC).... "INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil..." Campina Grande-PB, 19 de março de 2026. JAILTON GUEDES DE ALMEIDA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

20/03/2026, 00:00

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

19/03/2026, 12:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/03/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804570-91.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Aluguéis, ajuizada por EDNEY GIOVANI DIAS AGRA e CLINICA PRONTO TRAUMA DE CAMPINA GRANDE LTDA em face de ONCOVIDA CAMPINA GRANDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, na qual os autores, além dos pedidos de mérito e de tutela de urgência, pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O valor atribuído à causa, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), reflete a complexidade e a expressão econômica da demanda, indicando que as custas processuais atreladas a tal montante são, por si só, consideráveis. Os autores instruíram a inicial com diversos documentos, buscando fundamentar tanto o pedido principal quanto a alegada hipossuficiência financeira, indispensável para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Entre a documentação acostada para demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais, o autor pessoa física, EDNEY GIOVANI DIAS AGRA, apresentou declaração de hipossuficiência, extratos de conta bancária de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026, cópias de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, e um laudo médico que atesta ser portador de neoplasia maligna da próstata. A autora pessoa jurídica, CLINICA PRONTO TRAUMA DE CAMPINA GRANDE LTDA, por sua vez, fundamentou seu pedido na alegação de que sua principal fonte de renda futura estaria impedida de funcionar por culpa da ré, o que geraria vultosos prejuízos e ausência de faturamento, comprometendo, momentaneamente, sua capacidade econômica. Nesse cenário, impõe-se a análise pormenorizada dos elementos trazidos aos autos para a devida verificação da real situação financeira dos postulantes, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca pela verdade real, que norteiam o processo civil. O benefício da gratuidade da justiça, embora essencial para garantir o acesso à jurisdição, deve ser concedido com base em critérios objetivos e elementos probatórios robustos, a fim de evitar desvirtuamentos e assegurar a justa distribuição dos ônus processuais. A concessão do benefício não se funda em mera liberalidade do Estado, mas em uma condição fática de impossibilidade de suportar os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ou, no caso da pessoa jurídica, da manutenção de suas atividades essenciais. I. Da Comprovação da Hipossuficiência da Pessoa Física A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para litigar em juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, permitindo ao juiz, contudo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos que comprovem a alegada carência. Esta prerrogativa judicial visa assegurar que o benefício seja concedido apenas àqueles que, de fato, necessitam. No presente caso, o autor EDNEY GIOVANI DIAS AGRA apresentou extratos bancários de uma única conta corrente, especificamente do Banco do Brasil (Agência 36-1, Conta 84684-8), referentes aos meses de dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. Contudo, em consulta realizada no sistema SISBAJUD, constatou-se que o referido autor possui outros quatorze (14) relacionamentos bancários ativos, os quais não foram objeto de qualquer documentação nos autos. A apresentação parcial de extratos bancários inviabiliza a formação de um juízo completo e fidedigno acerca da real capacidade financeira do postulante. A movimentação financeira e o saldo disponível em apenas uma das diversas contas ativas não permitem uma visão abrangente de seus recursos e obrigações, e, por consequência, não oferecem subsídios suficientes para aferir se o pagamento das custas processuais representaria, de fato, prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Para uma avaliação adequada da alegada hipossuficiência, é imperativa a apresentação de extratos de todas as contas mantidas em instituições financeiras, permitindo uma análise global e precisa de sua situação econômica. Ademais, as faturas de cartões de crédito também são instrumentos cruciais para a compreensão do endividamento e do padrão de gastos do requerente, complementando a análise da sua disponibilidade financeira. A existência de despesas significativas com tratamento de saúde, embora relevante e digna de consideração, deve ser analisada em conjunto com a totalidade dos recursos financeiros do requerente. II. Da Comprovação da Hipossuficiência da Pessoa Jurídica Para a pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça submete-se a um regime probatório mais rigoroso. Diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de exigir que a pessoa jurídica comprove, de forma efetiva e irrefutável, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Essa comprovação, tradicionalmente, se dá por meio da apresentação de documentação contábil que demonstre de maneira inequívoca a ausência de recursos para suportar os custos do processo. No caso em tela, a autora CLINICA PRONTO TRAUMA DE CAMPINA GRANDE LTDA, CNPJ nº 59.669.943/0001-54, alega que sua principal fonte de renda futura está impedida de funcionar, gerando prejuízos e ausência de faturamento. Contudo, a simples alegação de prejuízos ou ausência de faturamento, desacompanhada de documentos contábeis formalmente elaborados, é insuficiente para demonstrar a alegada incapacidade econômica. Para que o juízo possa avaliar a real situação financeira da pessoa jurídica, é imprescindível a juntada de balancetes mensais, demonstrações de resultado do exercício, extratos de fluxo de caixa e, se for o caso, as declarações de faturamento e lucro/prejuízo, tudo referente aos últimos três meses. Estes documentos são os instrumentos hábeis a refletir a saúde financeira de uma empresa e permitir a verificação da sua capacidade de suportar os encargos processuais sem comprometer sua existência ou suas atividades essenciais. A mera declaração de ausência de faturamento não se confunde com a efetiva demonstração de insuficiência de recursos para fins processuais. É fundamental distinguir o patrimônio e a capacidade financeira da pessoa jurídica de seu sócio administrador, ainda que este último também seja autor da demanda. III. Das Determinações e Prazo para Cumprimento Diante do exposto e da necessidade de uma análise completa e transparente da situação financeira dos autores para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que implica a desoneração de custas processuais que, no presente caso, alcançam o montante de R$ 20.637,75 (vinte mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme simulação de custas acostada aos autos, impõe-se a seguinte diligência: Quanto ao autor EDNEY GIOVANI DIAS AGRA: Deverá apresentar, no prazo adiante assinalado, os extratos bancários de todas as suas contas correntes e de poupança, bem como as faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos 3 (três) meses (dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026). Esta determinação abrange, de forma expressa e inequívoca, não apenas a conta do Banco do Brasil cujos extratos foram parcialmente juntados, mas também os outros 14 (quatorze) relacionamentos bancários identificados na consulta realizada via sistema SISBAJUD, cujos dados específicos, por sua natureza confidencial, não serão detalhados neste ato. A completude das informações é essencial para a aferição da real hipossuficiência alegada. Quanto à autora CLINICA PRONTO TRAUMA DE CAMPINA GRANDE LTDA: Deverá apresentar, no mesmo prazo, balancetes contábeis atualizados, demonstrações de resultados e extratos bancários de todas as suas contas, também referentes aos últimos 3 (três) meses (dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026). A pessoa jurídica, para fazer jus à gratuidade da justiça, precisa demonstrar sua incapacidade financeira por meio de documentos que reflitam sua contabilidade e seu fluxo de caixa, permitindo ao juízo verificar a alegada ausência de faturamento e os prejuízos. Fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o fiel e integral cumprimento das determinações acima. A inobservância desta decisão, seja pela ausência de apresentação dos documentos solicitados ou pela juntada de documentação incompleta, ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça pretendido pelos autores, com a consequente intimação para o recolhimento das custas processuais e demais despesas correlatas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma da lei. Intimem-se os autores, por seus advogados, para o cumprimento. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(35)