Procedimento Comum Cível 0815507-34.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815507-34.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/04/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815507-34.2024.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO DA SILVA REU: CAMILO LAURENTINO DA SILVA, FABIANO FELIX DE ARAÚJO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE o autor, Carlos Alberto Navarro da Silva, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifeste detalhadamente sobre a resposta do DETRAN/PB (Id. 124095224 e 124095225). Deverá o autor esclarecer se, à luz da informação de que o veículo foi transferido para Josilene Domingos Felix em 28 de fevereiro de 2025, persiste seu interesse no pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do bem pelos réus, e, se for o caso, como tal fato superveniente impacta os demais pedidos de sua petição inicial, como a transferência dos pontos das infrações de trânsito e as indenizações por danos materiais e morais. INTIMEM-SE os réus, Camilo Laurentino da Silva e Fabiano Felix de Araújo, por seu procurador, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a resposta do DETRAN/PB (Id. 124095224 e 124095225) e, caso desejem, apresentem eventuais informações complementares ou provas relativas à alegada transferência da propriedade do veículo para Josilene Domingos Felix, bem como sobre a pertinência dos demais pedidos formulados pelo autor. Campina Grande-PB, 2 de março de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815507-34.2024.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO DA SILVA REU: CAMILO LAURENTINO DA SILVA, FABIANO FELIX DE ARAÚJO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE o autor, Carlos Alberto Navarro da Silva, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifeste detalhadamente sobre a resposta do DETRAN/PB (Id. 124095224 e 124095225). Deverá o autor esclarecer se, à luz da informação de que o veículo foi transferido para Josilene Domingos Felix em 28 de fevereiro de 2025, persiste seu interesse no pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do bem pelos réus, e, se for o caso, como tal fato superveniente impacta os demais pedidos de sua petição inicial, como a transferência dos pontos das infrações de trânsito e as indenizações por danos materiais e morais. INTIMEM-SE os réus, Camilo Laurentino da Silva e Fabiano Felix de Araújo, por seu procurador, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a resposta do DETRAN/PB (Id. 124095224 e 124095225) e, caso desejem, apresentem eventuais informações complementares ou provas relativas à alegada transferência da propriedade do veículo para Josilene Domingos Felix, bem como sobre a pertinência dos demais pedidos formulados pelo autor. Campina Grande-PB, 2 de março de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815507-34.2024.8.15.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO DA SILVA REU: CAMILO LAURENTINO DA SILVA, FABIANO FELIX DE ARAÚJO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE o autor, Carlos Alberto Navarro da Silva, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, se manifeste detalhadamente sobre a resposta do DETRAN/PB (Id. 124095224 e 124095225). Deverá o autor esclarecer se, à luz da informação de que o veículo foi transferido para Josilene Domingos Felix em 28 de fevereiro de 2025, persiste seu interesse no pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do bem pelos réus, e, se for o caso, como tal fato superveniente impacta os demais pedidos de sua petição inicial, como a transferência dos pontos das infrações de trânsito e as indenizações por danos materiais e morais. INTIMEM-SE os réus, Camilo Laurentino da Silva e Fabiano Felix de Araújo, por seu procurador, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a resposta do DETRAN/PB (Id. 124095224 e 124095225) e, caso desejem, apresentem eventuais informações complementares ou provas relativas à alegada transferência da propriedade do veículo para Josilene Domingos Felix, bem como sobre a pertinência dos demais pedidos formulados pelo autor. Campina Grande-PB, 2 de março de 2026 JUSSARA DO CARMO LIMA CUNHA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:47

Outras Decisões

27/02/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 19:45

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 01:43

Mero expediente

01/02/2026, 00:37

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:24

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:27

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815507-34.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO NAVARRO DA SILVA em face de CAMILO LAURENTINO DA SILVA e FABIANO FELIX DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que, em 04/06/2020, o demandante vendeu ao promovido Camilo Laurentino um veículo FIAT SIENA TETRAFUL 1.4, Chassi 9BD197134D3072216, ano/modelo 2013/2013, placa NPZ-2132, sem fazer qualquer contrato por ser pessoa conhecida. Após algum tempo, o primeiro demandado teria repassado o veículo a Fabiano Felix (segundo promovido). Porém, até o presente momento, não houve a transferência do bem, ocasionando o acúmulo de IPVAs atrasados e multas resultantes de infrações cometidas após a venda ao primeiro réu. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, ofício ao Detran/PB para que promova a transferência dos pontos do prontuário do demandante para o prontuário de Camilo Laurentino, de todas as infrações cometidas a partir de 04/06/2020; seja determinada a transferência da propriedade do veículo e de todas as obrigações vinculadas aos atos praticados pelos promovidos desde a data da tradição; danos morais. Decisão de id. 90745490 concedeu a gratuidade judiciária e intimou o demandante para intimar a inicial, a fim de informar se, no ato da tradição, o financiamento do veículo já estava quitado. Em resposta (id. 91040214), o autor informou que, quando da venda do bem, ainda restavam pendentes algumas parcelas referentes ao financiamento do bem. Diz que Camilo Laurentino assumiu a responsabilidade por trais parcelas, tendo adimplido integralmente o financiamento do veículo. Designada audiência de conciliação (id. 97969390). Termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 100237634). O demandado Fabiano Félix de Araújo apresentou petição de id. 103821553, requerendo marcação de audiência de conciliação, já que teria pago todos os débitos a ele pertencentes, faltando o autor pagar duas multas pertencentes a ele e assinar o recibo do veículo. Despacho de id. 103870152 intimou o autor para dizer se tinha interesse na inclusão deste processo em pauta para a realização de audiência de tentativa de conciliação. A parte autora quedou-se inerte. É o relatório: DECIDO. Foram expedidas cartas de citação com AR para ambos os réus. A citação de Fabiano Félix de Araújo restou frustrada pelo motivo de “endereço insuficiente” (id. 98885872). A de Camilo Laurentino da Silva, por sua vez, apesar de assinada, foi por terceiro. O endereço não representa condomínio edilício, razão pela qual seria inválida. Ocorre que ambos os réus compareceram à audiência de conciliação, conforme termo de sessão de conciliação – sem acordo (id. 100237634). Conforme estabelece o art. 239, § 1º, do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Por sua vez, o art. 335, I, do CPC, dispõe que o prazo para defesa do réu conta a partir "da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO PRAZO PARA DEFESA - INÉRCIA - REVELIA. - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, na forma do que estabelece o art. 239, § 1º, do CPC - Por sua vez, o art. 335, I, do CPC, dispõe que o prazo para defesa do réu conta a partir "da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição" - A inércia do réu que, tendo comparecido espontaneamente, não apresentou contestação, induz a revelia. (TJ-MG - AC: 10528170017446001 Prata, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2024) Portanto, a contagem do prazo para defesa, no caso dos autos, teve início de seu comparecimento à audiência de conciliação em 13 de setembro de 2024, independentemente de qualquer nova intimação. Ambos os promovidos se apresentaram na referida audiência, acompanhados de advogado, o Dr. Ramon Vasconcelos. Sendo assim, os promovidos teriam até o dia 04 de outubro de 2024 para apresentação de defesa. Porém, até o presente momento, não aportou nos autos suas contestações. Além disso, o despacho de id. 97969390 - Pág. 2 foi claro ao consignar que “Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir.” O promovido Fabiano Felix compareceu aos autos requerendo designação de nova audiência de conciliação em 15/11/2024, mais de um mês depois de findo o prazo para contestar. Decreto, portanto, a revelia dos dois promovidos. O autor foi intimado para informar se tinha interesse na inclusão deste processo em pauta para a realização de audiência de tentativa de conciliação, mas quedou-se inerte. Seu silêncio importa, portanto, negativa. Ressalto que, apesar do insucesso da conciliação nestes autos, nada impede que os demandados realizem proposta de acordo contatando diretamente o promovente, sem obrigatoriamente ser movimentado o judiciário a fim de que se determine a realização de nova audiência conciliatória. Ficam as partes intimadas desta decisão e para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que, nada requerendo nesse sentido, será interpretado como não havendo mais interesse na produção de outras provas, além das já trazidas aos autos até aqui, o que autorizará o julgamento do processo no exato estado em que se encontra. CAMPINA GRANDE, 25 de fevereiro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815507-34.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação através da qual se busca a transferência de titularidade de veículo junto a órgão de trânsito, transferência de pontos por infrações de trânsito e indenização por danos morais e materiais. Todos compareceram à audiência de mediação prevista no art. 344 do CPC, que ocorreu em 13/09/2024. Em 15/11/2024, peticiona nos autos o demandado Ramon pugnando pela realização de nova tentativa de conciliação. Este juízo é um entusiasta da conciliação porque acredita que, sem dúvida, é a forma mais efetiva de pacificação social e resolução de conflitos, pois representa solução construída com a participação direta das partes, contudo, a experiência, ao longo de 22 anos de magistratura, comprova que a inclusão em pauta, com essa finalidade, só tem a mínima perspectiva de resultado positivo se os dois lados demonstrarem interesse. Do contrário, o respectivo ato revela-se apenas procrastinador e desgastante, pois, via de regra, quem não demonstrou interesse na sua realização comparece apenas por força de imposição judicial e para evitar eventual aplicação de multa, e, especialmente quando empresa (que não é o caso desta ação), encaminha, geralmente, representante processual e/ou preposto que, na maioria das vezes, sequer tem conhecimento efetivo do processo e, muito menos, poderes para transigir, o que se revele bastante contraproducente. Sendo assim, este juízo se coloca à inteira disposição para incluir este processo em pauta, para tentativa de conciliação, desde que haja interesse, também, da parte autora. Fica o demandante intimado para, em até 15 dias, dizer se tem interesse na inclusão deste processo em pauta para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Fica ciente de que o seu silêncio será interpretado negativamente. Fica a parte promovida intimada para ciência deste conteúdo. Campina Grande (PB), 18 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815507-34.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Recebo a emenda à petição inicial. Para a realização de mediação pelo CEJUSC, designo o dia 13 de setembro de 2024, às 08h00. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo zoom. Segue link de acesso: Coordenação Acadêmica CEJUSC V e VI está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala 01 - CEJUSC 5 - Campina Grande Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87948407934 ID da reunião: 879 4840 7934 Contatos do CEJUSC: Filipe Campos (98847-2171) e Vanessa (98843-2794). Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) (NCPC, art. 334, caput, parte final), com, pelo menos, vinte dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte que for ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do NCPC). A(s) carta(s)/mandado(s) expedida(o)(s) para a(s) parte(s) demandada(s) deve(m) ser de citação e intimação, e deve(m) conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada e de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição. Incluir a audiência no sistema. Tudo acima cumprido, autos ao CEJUSC. Campina Grande (PB), 7 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

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Mero expediente

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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