Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845241-20.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845241-20.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:55

Documento (Alvará)

17/03/2026, 10:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAN DA SILVA REU: AUTARQUIA ESPECIAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0845241-20.2019.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88. Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos (IDs. 111200620 e 115156407). É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará de autorização para recebimento do numerário em favor dos credores, com ordem de transferência, observando o destacamento dos honorários contratuais (ID 83734158) e os dados bancários informados no ID 115174085 Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Ao final, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se e arquivem-se. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:22

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 21:30

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 12:11

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 12:18

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:52

Documentos

EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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