Procedimento Comum Cível 0837839-87.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2016

Valor da Causa

R$ 14.009,20

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 30/08/2024

09/09/2024, 11:01

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:11

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAU UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Na Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837839-87.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito]

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAU UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Na Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837839-87.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito]

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 11:08

Julgado improcedente o pedido

02/08/2024, 13:16

Juntada de Informações

11/07/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 11:00

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:27

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 30/08/2024

09/09/2024, 11:01

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:11

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAU UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Na Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837839-87.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito]

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA RELATÓRIO JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAU UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Na Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837839-87.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito]

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 11:08

Julgado improcedente o pedido

02/08/2024, 13:16

Juntada de Informações

11/07/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 11:00

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:27

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837839-87.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, dou por encerrada a instrução processual e declaro preclusa toda matéria não alegada. Observando atentamente a ordem cronológica de conclusão, renove-se a conclusão do feito para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837839-87.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, dou por encerrada a instrução processual e declaro preclusa toda matéria não alegada. Observando atentamente a ordem cronológica de conclusão, renove-se a conclusão do feito para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:39

Outras Decisões

25/04/2024, 21:39

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 13:32

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:23

Juntada de Alvará

08/03/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837839-87.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do parecer complementar apresentado pelo réu ao ID 82585240, no prazo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE ALVARÁ, em favor do perito, considerando os dados bancários indicados ao ID 80962372. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito em substituição

08/03/2024, 00:00

Expedido alvará de levantamento

06/03/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:44

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 09:56

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837839-87.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/10/2023, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de diligência

18/10/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:37

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/09/2023, 11:45

Juntada de Certidão

15/09/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 09:40

Conclusos para despacho

07/07/2023, 20:02

Juntada de Certidão

20/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:16

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 09:52

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:11

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

05/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/09/2022, 21:55

Juntada de Informações

02/08/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:55

Decorrido prazo de Wilson Roberto Barbosa Medeiros em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:36

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:16

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 12:23

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2022, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 07:44

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 07:44

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 02/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 02:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 17:47

Determinada diligência

08/12/2021, 17:47

Conclusos para despacho

08/12/2021, 00:46

Juntada de Certidão

08/12/2021, 00:46

Decorrido prazo de Wilson Roberto Barbosa Medeiros em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 21:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:11

Conclusos para despacho

01/11/2021, 10:35

Juntada de Petição de outros documentos

25/10/2021, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 21:21

Juntada de diligência

18/10/2021, 21:21

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:53

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:56

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 21/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 08:08

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 15:41

Nomeado perito

25/10/2020, 21:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:33

Conclusos para julgamento

21/10/2020, 21:41

Juntada de Certidão

21/10/2020, 21:40

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 22:40

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:16

Juntada de Certidão

15/10/2020, 18:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 12:15

Conclusos para despacho

01/10/2020, 21:48

Juntada de Certidão

01/10/2020, 21:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 13:28

Conclusos para despacho

25/09/2020, 20:10

Juntada de Certidão

25/09/2020, 20:09

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:03

Juntada de Certidão

27/08/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 11:46

Conclusos para despacho

26/08/2020, 22:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 20:42

Conclusos para despacho

04/08/2020, 17:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:25

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 08:36

Conclusos para despacho

26/06/2020, 16:16

Juntada de Certidão

26/06/2020, 16:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 17:32

Juntada de ato ordinatório

18/03/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 15:06

Juntada de Petição de contestação

04/07/2019, 08:57

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 01:45

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 14:12

Conclusos para despacho

20/04/2018, 14:27

Juntada de certidão

20/04/2018, 14:27

Juntada de certidão

01/12/2016, 18:47

Juntada de Petição de certidão

01/12/2016, 18:47

Juntada de Petição de substabelecimento

30/11/2016, 09:30

Expedição de Mandado.

20/09/2016, 16:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 11:08

Conclusos para despacho

22/08/2016, 17:11

Distribuído por sorteio

02/08/2016, 15:26

Documentos

DESPACHO

•16/09/2016, 11:08

DESPACHO

•25/04/2018, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 17:30

DESPACHO

•29/06/2020, 08:36

DESPACHO

•05/08/2020, 20:42

DESPACHO

•27/08/2020, 11:46

DESPACHO

•28/09/2020, 13:28

DESPACHO

•02/10/2020, 12:15

DESPACHO

•15/10/2020, 22:40

DESPACHO

•25/10/2020, 21:03

DESPACHO

•26/11/2020, 15:41

DESPACHO

•31/05/2021, 11:53

DESPACHO

•04/11/2021, 09:11

DESPACHO

•08/12/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2022, 13:32

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•16/09/2016, 11:08

DESPACHO

•25/04/2018, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 17:30

DESPACHO

•29/06/2020, 08:36

DESPACHO

•05/08/2020, 20:42

DESPACHO

•27/08/2020, 11:46

DESPACHO

•28/09/2020, 13:28

DESPACHO

•02/10/2020, 12:15

DESPACHO

•15/10/2020, 22:40

DESPACHO

•25/10/2020, 21:03

DESPACHO

•26/11/2020, 15:41

DESPACHO

•31/05/2021, 11:53

DESPACHO

•04/11/2021, 09:11

DESPACHO

•08/12/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2022, 13:32

DESPACHO

•13/03/2023, 18:16

DESPACHO

•10/07/2023, 09:40

DESPACHO

•18/10/2023, 11:37

DESPACHO

•06/03/2024, 12:44

DESPACHO

•07/03/2024, 17:41

DESPACHO

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