Execução de Título Extrajudicial 0004732-90.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0004732-90.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:43

Indeferimento

27/02/2026, 22:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004732-90.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PEIXARIA MAR ABERTO LTDA, PEDRO GOMES DE QUEIROZ, SEVERINA EMILIA DOS SANTOS BEZERRA, VALMIR BARBOSA DE PAIVA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES NÃO CITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Não perfectibilizada a citação do devedores solidários dentro do prazo prescricional, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. I - Relatório Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004732-90.2013.8.15.2001 [Liquidação / Cumprimento / Execução] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORTESTE DO BRASIL S/A em face de PEIXARIA MAR ABERTO e OUTROS embasada em nota de crédito comercial. Durante os 12 (doze) anos de trâmite processual não se procedeu à citação dos executados Pedro Gomes de Queiroz e Peixaria Mar Aberto LTDA. Manifestação da parte exequente ao Id 104997844 acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação aos devedores não citados Pedro Gomes de Queiroz e Peixaria Mar Aberto LTDA. Vieram-me os autos conclusos. II - Fundamentação O banco exequente promoveu a ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento da dívida representada pela Nota de Crédito Comercial de nº. 185.2009.934.3132, com aditivo de re-ratificação pactuado em 13/06/2011, com vencimento final para 13/06/2016 (Id 21204765 - Pág. 22-26). A pretensão executória aplicável às cédulas de crédito bancário é especial, constante no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966), o qual prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. No caso em testilha, o contrato que embasa a ação foi firmado com vencimento datado para 13/06/2016, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional. É cediço que compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação dos devedores, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que na hipótese dos autos não se verifica em relação a Pedro Gomes de Queiroz e Peixaria Mar Aberto LTDA. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o exequente promova a devida localização da parte contrária e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, §1º, do CPC), contudo, caso não ocorra a citação em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §2º, do CPC, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Esse é o entendimento que prevalece no C. STJ: “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva...” (AgInt na AR 4.405/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 21/02/2022). No caso do autos, o processo tramita há 12 (doze) anos, período superior ao prazo prescricional, sem que até o presente momento tenha havido a citação de Pedro Gomes de Queiroz e Peixaria Mar Aberto LTDA. In casu, a interrupção da prescrição produz efeito apenas em relação à pessoa para quem esta se operou, conforme art. 71 da Lei Uniforme (Dec. Lei n° 57.663/1966). Ou seja, a interrupção da prescrição contra o devedor solidário citado não atinge os co-devedores não citados. Ressalte-se que a solidariedade cambiária é diferente da solidariedade civil e, assim, não devem ser aplicadas as normas previstas no Código Civil. Isso porque, “Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra)” (REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). Assim, tratando-se de ação fundada em Cédula de Crédito Bancário, mostra-se inaplicável a regra prevista no art. 204, § 1º, do Código Civil, devendo prevalecer o art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, segundo o qual “A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita”. Desta feita, ausente citação válida de Pedro Gomes de Queiroz e Peixaria Mar Aberto LTDA, a prescrição contra si não foi interrompida, e considerando o prazo prescricional trienal aplicável à espécie, reconheço de ofício o implemento da prescrição do direito material em relação a Pedro Gomes de Queiroz e Peixaria Mar Aberto LTDA. Importante destacar que a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ). Todas as pesquisas e diligências foram realizadas em prazos razoáveis. Entretanto, durante o trâmite processual, o exequente não postulou em tempo hábil o pedido de citação por edital dentro do prazo prescricional. Assim, o prazo trienal foi alcançado no ano de 2019. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos devedores Pedro Gomes de Queiroz e Peixaria Mar Aberto LTDA. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários pois ausente contraditório. P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004732-90.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004732-90.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Expedida/certificada

Indeferimento

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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