Procedimento Comum Cível 0800085-53.2026.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800085-53.2026.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID retro para, querendo, apresentar manifestação.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2026, 23:31

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 07:07

Publicação

22/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800085-53.2026.8.15.0161 DESPACHO Diante da interposição de recursos de apelação também pela parte demandante, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Verificado nos autos os recursos de apelação interpostos, assim como aportadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos a instância superior com as nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:00

Mero expediente

17/04/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800085-53.2026.8.15.0161 DESPACHO O exame de admissibilidade do recurso apelatório, após a edição do CPC/2015, passou a ser feito pelo tribunal ad quem, de modo que não cabe a este Juízo a aferição da sua tempestividade, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1010, §1º, CPC. Verificado nos autos o recurso de apelação interposto, assim como aportadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos a instância superior com as nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:14

Mero expediente

16/04/2026, 09:14

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800085-53.2026.8.15.0161 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA DA CONCEICAO SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Segundo a petição inicial, a parte autora afirma ser aposentada, com 68 (sessenta e oito) anos de idade, e beneficiária de proventos do INSS, sua única fonte de renda. Relata ter percebido descontos mensais no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), identificados como Reserva de Margem Consignável (RMC), referentes ao contrato nº 20180357762009584000. A autora alega nunca ter contratado cartão de crédito consignado, não ter recebido o cartão, nem realizado compras ou saques a ele relacionados, e tampouco autorizado os referidos descontos. Destacou, ainda, sua condição de pessoa idosa e com pouca instrução, o que a impossibilitou de compreender o tipo de operação bancária. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a condenação do banco demandado à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora aderiu voluntária e presencialmente ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS em 29/01/2018, e que o cartão emitido foi utilizado para inúmeras transações mediante autenticação por chip e senha pessoal. O réu apresentou faturas referentes aos meses de abril e maio de 2018, demonstrando a utilização do cartão para compras. Suscitou preliminares de aplicação da Recomendação CNJ nº 159, irregularidade da procuração e ausência de comprovante de endereço atualizado, e falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos da defesa e reiterando que não contratou o serviço, além de destacar o vício de consentimento e a falha no dever de informação, visto que sua intenção era contratar um empréstimo consignado simples. Na decisão inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão de sua hipossuficiência técnica. As preliminares de irregularidade da procuração e ausência de comprovante de endereço, e de falta de interesse de agir foram implicitamente afastadas com o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no § 2º do art. 3º do referido diploma legal, que enquadra a atividade bancária, financeira e de crédito como serviço. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, nos seguintes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", encerrando qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A autora nega veementemente a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por sua vez, o demandado se limita a afirmar que o contrato foi regular, mas, instado a comprovar suas alegações, não apresentou o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora. É evidente que, em situações como esta, em que a existência do negócio jurídico é negada, o ônus da prova recai sobre quem afirma a validade e existência do contrato. Não seria razoável exigir que o consumidor fizesse prova de um fato negativo, ou seja, de que não contratou. Ademais, tratando-se de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como ocorre no presente caso, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, já deferida na decisão ID 131257613. Cabia ao réu, portanto, provar a efetiva e regular formalização do contrato pela parte autora, o que não fez. E quanto à eventual fraude praticada por terceiro, tal argumento não socorre o demandado. Já está consolidada a tese, firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.197.929/PR), de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, decorrente do risco do próprio empreendimento. O mesmo entendimento foi cristalizado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, não pode o réu invocar em seu favor o fato de terceiro, pois concorreu decisivamente com negligência ao não se cercar das cautelas necessárias para verificar a autenticidade da contratação. Da Repetição de Indébito Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, a conduta do banco em efetuar descontos no benefício previdenciário de uma consumidora, pessoa idosa e com baixa instrução, com base em um contrato cuja existência não foi comprovada, ultrapassa o mero engano justificável. Trata-se de uma falha grave na prestação do serviço, que expôs a consumidora a uma cobrança indevida e a uma diminuição de sua verba de caráter alimentar. A ausência de apresentação do contrato, somada à negativa da consumidora, configura a má-fé da instituição financeira, que assume o risco de sua atividade e deve responder pela falta de segurança em seus processos de contratação. Portanto, é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Da Pretensão à Reparação por Danos Morais Apesar da ilegalidade da conduta do banco, verifico que não houve inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, limitando-se a conduta da demandada à cobrança de valores mensais diretamente no benefício previdenciário. Para que surja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência de um dano efetivo, uma diminuição na esfera jurídica do lesado. A mera cobrança de valores indevidos, sem a utilização de meios vexatórios, sem a negativação do nome ou sem a privação do consumidor de bens essenciais, não ultrapassa os limites do dissabor cotidiano. A parte autora não demonstrou a existência de uma situação extraordinária que tenha lesado seu patrimônio subjetivo de forma a gerar dano moral passível de reparação. Por não se tratar de dano in re ipsa nesta situação específica, incumbia à autora a comprovação de que os fatos narrados na inicial teriam causado ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples cobrança indevida, sem outras repercussões, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Destarte, não faz jus à indenização por danos extrapatrimoniais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 20180357762009584000, objeto desta lide; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, todas as importâncias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)" ou similar, a partir do primeiro desconto indevido. Sobre cada valor descontado, deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ. Por outro lado, afasto a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, mas em maior parte do demandado, condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por ter decaído de parte mínima do pedido e ser beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 20 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID retro para, querendo, apresentar manifestação.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Petição (Contraminuta)

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