Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800088-36.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800088-36.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:41

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800088-36.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROZIVAL BONIFACIO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE REMÍGIO-PB, em decorrência da condenação reconhecida nos autos da ação ajuizada para cobrança de valores referentes ao FGTS, pelo período de fevereiro/2020 a dezembro/2020, de janeiro/2021 a dezembro/2021, de janeiro/2022 a dezembro/2022, de janeiro/2023 a dezembro/2023 e de março/2024 a dezembro/2024, em razão de vínculo de contratação temporária no cargo de Vigilante, conforme sentença proferida por este Juízo e confirmada em sede recursal. A sentença determinou a apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, com a aplicação de juros de mora a partir da citação e correção monetária, observando-se os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765.320 (Tema 916) e as balizas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos autos do cumprimento, o exequente apresentou demonstrativo atualizado até 31/12/2025, apontando o valor total devido de R$ 9.026,83 (nove mil, vinte e seis reais e oitenta e três centavos), englobando o principal corrigido e os juros de mora calculados nos termos do título executivo judicial. Após a intimação da Fazenda Pública e o regular prosseguimento do feito, o procedimento caminhava para a expedição do requisitório. Entretanto, em consulta ao sistema PJe, constata-se que a parte autora ajuizou outra ação (Processo nº 0800114-97.2026.8.15.0551), protocolada recentemente em 12/02/2026, pleiteando o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário, relativamente ao exato mesmo vínculo administrativo destes autos, qual seja, a contratação temporária para a função de Vigilante entre os anos de 2020 e 2024. Diante desse contexto, entendo que é caso de chamar o feito à ordem. Observa-se que, em uma das demandas, o autor requer o pagamento do FGTS, enquanto na outra pleiteia verbas rescisórias como férias e gratificação natalina. Todavia, em ambas as ações, os pedidos têm o mesmo fundamento fático e jurídico: a cobrança de haveres não pagos pelo Município decorrentes do desvirtuamento de uma única relação jurídica administrativa. Ressalta-se que não é a primeira vez que a advogada se utiliza desse expediente, o que tem impacto direto no painel desta Unidade Judiciária, ao aumentar artificialmente o acervo de processos, segmentar ações conexas sem justificativa plausível e ampliar a lista de pagamentos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em clara tentativa de postergar ou contornar o regime constitucional de precatórios. A situação deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito, especificamente no exercício do direito de ação. Trata-se de questão reconhecida pelos Tribunais brasileiros, tendo o Superior Tribunal de Justiça já decidido pela ilegalidade do exercício abusivo do direito de ação, quando utilizado de forma a frustrar o regular andamento processual ou a finalidade da lei. A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)” Poder-se-ia, inclusive, questionar a ocorrência de abuso de direito, aliado a eventual prática voltada a fracionar o pagamento dos débitos, de modo a favorecer a quitação via RPV, em detrimento do regime de precatório. A parte autora poderia ter ajuizado ação única, considerando que as partes são as mesmas e que todos os pedidos decorrem do mesmo período trabalhado. Ressalte-se que a cumulação de pedidos é expressamente prevista no art. 327 do Código de Processo Civil e é o caminho que atende aos princípios da economia e celeridade processual. Entretanto, o autor, exercendo de forma abusiva o direito de ação, optou por ajuizar mais de uma demanda, com provável objetivo de obter o pagamento do valor total devido via RPV, em lugar de inclusão do débito em precatório, caso a soma das condenações ultrapasse o teto legal. Tal conduta configura ato ilícito, na medida em que se caracteriza como exercício abusivo do direito de ação, frustrando a finalidade processual e causando impactos negativos à organização judiciária. Essa prática, inclusive, foi indicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa na Recomendação nº 159/2024: · proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; · distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; · concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; · ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B da referida Recomendação, que orienta a “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. De outro lado, o art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parte do total como Requisição de Pequeno Valor (RPV). A finalidade da norma é impedir que um credor, titular de um crédito superior ao teto da RPV, divida-o artificialmente em várias execuções menores para escapar do regime de precatórios. No presente caso, como os direitos (FGTS no processo atual e férias/13º no processo novo) decorrem de um mesmo vínculo jurídico (contratação temporária como Vigilante), a jurisprudência consolidada, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que o valor total da execução deve ser considerado para fins de expedição do requisitório. O fracionamento para pagamento de parte por RPV e parte por precatório é inconstitucional (STF — RE 592619). A mesma lógica se aplica quando se tentam criar múltiplas RPVs para créditos que, somados, ultrapassariam o limite legal. "Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 87 do ADCT e ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Ocorrência. 3. Fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Impossibilidade. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 592619 RS, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 08/09/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/11/2010)." Portanto, se as duas ações resultarem em valores que, somados, ultrapassem o teto para pagamento por RPV do Município de Remígio, o correto é a reunião das execuções para a expedição de um único requisitório (seja RPV ou precatório). A tentativa de executar separadamente para obter duas RPVs seria considerada uma burla ao regime constitucional. ISTO POSTO, com base na fundamentação acima, entendo por bem determinar a SUSPENSÃO deste processo de cumprimento de sentença, com o fito de se aguardar o julgamento e trânsito em julgado da ação nº 0800114-97.2026.8.15.0551, que tramita entre as mesmas partes e trata do mesmo vínculo administrativo, a fim de resguardar possível fracionamento indevido do cumprimento de sentença e garantir a observância ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Intimem-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:15

Outras Decisões

02/03/2026, 16:15

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:28

Mero expediente

02/02/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:35

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 10:34

Desarquivamento

02/02/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:13

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROZIVAL BONIFACIO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência. De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, entendo que o pedido inicial deve prosperar. A questão trazida aos autos é o reconhecimento do vínculo trabalhista/administrativo e a percepção dos direitos sociais, tendo exercido a parte autora a função de Vigilante, através de contrato temporário. É importante dizer que a contratação de servidores públicos por tempo determinado, é cabível para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da CRFB/1988, declarando que esse submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à CLT. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes, é de natureza administrativa, sem vínculo trabalhista, conforme parte final do artigo 37, II da CRFB/1988. Com efeito, no que tange ao direito vinculado ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal decidiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-9-2016 PUBLIC 23-9-2016). No RE 765.320 destacado acima, o STF reafirma sua jurisprudência sobre a contratação de servidores temporários para atender a necessidades de excepcional interesse público, estabelecendo que, se a contratação não seguir os requisitos do art. 37, IX, da Constituição, ela não gera efeitos jurídicos válidos. Em ocorrendo esse desvirtuamento, o servidor temporário não perde o direito de receber os salários relativos ao período trabalhado e de levantar os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990. Essa decisão reforça que o desrespeito aos preceitos constitucionais limita os efeitos jurídicos do vínculo, mas assegura ao trabalhador os direitos básicos relacionados ao trabalho prestado. No caso dos autos, pela análise probatório produzida, entendo que os requisitos previstos pelo STF, no julgamento do RE 765320, estão presentes. Inicialmente, destaco que o art. 371 do CPC indica: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O artigo legal em destaque dispõe que o juiz deve apreciar a prova constante dos autos de forma imparcial, independentemente de quem tenha promovido a produção dessa prova. Além disso, o juiz é obrigado a indicar, na decisão, as razões pelas quais formou seu convencimento. Nesse contexto, a prova documental evidencia que a parte autora exerceu a função indicada nos autos no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante sucessivos contratos temporários firmados com o Município, com início em 03/02/2020, e, por meio de renovações sucessivas, com intervalos de tempo, perdurando até dezembro/2024. Essa reiteração contratual, sem interrupções e para o desempenho da mesma função, afasta a excepcionalidade que justifica a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CRFB/1988. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320, tal desvirtuamento configura contratação irregular, que não gera vínculo empregatício celetista, mas assegura ao contratado o direito à percepção dos salários pelo período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A prorrogação sucessiva do vínculo, sem demonstração de situação emergencial, transitória ou excepcional que justificasse essa continuidade, revela o uso indevido da contratação temporária como substituição do provimento efetivo de cargo público. O que era para ser uma exceção converteu-se em regra, em claro desrespeito ao comando constitucional. Ademais, Lei Municipal nº 1.021/2015, de Remígio, estabelece: Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República. Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na realização ou comunicação de serviço público essencial; situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação de quadro efetivo e, finalmente, situações que impliquem o desempenho de atividades de caráter regular para atender necessidade de interesse público. (...); Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo de 06 (seis) meses, admitida à prorrogação, por igual período, caso perdure a situação excepcional que a justifique, adotando-se imediatamente após esse período, as providências necessárias para à realização do concurso público para provimentos dos cargos efetivos. O art. 1º aduz que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. O parágrafo único do mesmo dispositivo define como situações de excepcional interesse público aquelas que envolvam necessidade transitória e urgente na realização ou manutenção de serviço público essencial; aquelas cuja transitoriedade e excepcionalidade não justifiquem a criação de quadro efetivo; e, ainda, atividades de caráter regular para atender necessidade de interesse público. No entanto, conforme disposto no art. 4º da referida norma, as contratações realizadas sob esse regime terão o prazo de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por igual período, desde que perdure a situação excepcional que a justifique. Findo esse período, a Administração Pública deve adotar, imediatamente, as providências necessárias para a realização de concurso público, com vistas ao provimento regular dos cargos efetivos. No caso em análise, verifica-se que o Município descumpriu os limites temporais expressamente previstos na legislação local, uma vez que a contratação da parte autora se iniciou em 03/02/2020, e, por meio de renovações sucessivas, com intervalos de tempo, perdurando até dezembro/2024, extrapolando, em muito, o prazo máximo legal de 12 (doze) meses. Essa conduta caracteriza evidente violação tanto ao regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal, quanto às regras específicas da Lei Municipal nº 1.021/2015, evidenciando o uso reiterado e irregular de contratações temporárias para suprir necessidade permanente de pessoal, em flagrante desrespeito ao princípio do concurso público e à necessária observância do interesse público primário. Esse é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TEMAS Nº 308, 612 E 916, DO STF – NULIDADE EVIDENCIADA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF, ARTIGOS 17-A E 18-A, DA LC N.º 87/2000 E LEI ESTADUAL N.º 4.135/2011 – CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/2021 – ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação por tempo determinado, sem concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é admitida pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, desde que haja previsão legal. No Tema n.º 612, o STF fixou os requisitos necessários para o reconhecimento da validade dos contratos por tempo determinado, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. No âmbito estadual, a contratação temporária dos professores está prevista tanto na Lei Complementar Estadual n.º 87/2000 quanto na Lei Estadual n.º 4.135/2011, indicando o prazo máximo de 02 anos. Se a contratação precária não atendeu aos requisitos definidos pelo STF, tampouco observou o prazo estabelecido em lei, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos, com a condenação do ente público ao pagamento do FGTS durante todo o período trabalhado, conforme Temas n.º 308 e 916, do STF. Na condenação de FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 2671/MS, que definiu a TR para fins de correção monetária até 08/12/2021, quando, a partir do dia 09/12/2021, incidirá atualização pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802144-44.2023.8.12.0018 Paranaíba, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 29/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024). Assim, presentes os elementos fáticos e jurídicos que evidenciam a precariedade da contratação e a sua desconformidade com os ditames constitucionais, reconhece-se o direito da parte autora ao levantamento do FGTS referente ao período em que esteve contratada de forma irregular pela Administração. ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu no pagamento do valor correspondente ao FGTS, pelo período de fevereiro/2020 a dezembro/2020, de janeiro/2021 a dezembro/2021, de janeiro/2022 a dezembro/2022, de janeiro/2023 a dezembro/2023, de março/2024 a dezembro/2024, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em relação à atualização dos valores devidos, nas condenações contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do RESP nº 1.492.221 do STJ, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida emenda constitucional. A atualização monetária incide a partir da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. Entre a data de vencimento da obrigação e a citação, a aplicação da SELIC visa exclusivamente à atualização do valor, sendo vedada a cumulação com juros moratórios no mesmo período. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem sujeição ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800088-36.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/08/2025, 00:00