Cumprimento de sentença 0802189-71.2025.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802189-71.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Publicação

01/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REU: BRADESCARD S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802189-71.2025.8.15.0381 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Diante do depósito judicial efetuado pelo executado (ID 153091340) e da anuência da parte credora manifestada por meio da petição de ID 155112214, que ajustou os valores ao montante disponível, DEFIRO o pedido de levantamento. Expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos, ou proceda-se à transferência direta via sistema, dos valores depositados em conta judicial, observando-se estritamente a discriminação e os dados bancários indicados no ID 155112216, conforme segue: 01. R$ 3.294,22 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), com os acréscimos legais da conta judicial, em favor do exequente ANTONIO RIBEIRO DA SILVA; 02. R$ 2.117,70 (dois mil, cento e dezessete reais e setenta centavos), com os acréscimos legais da conta judicial, em favor do escritório FERREIRA E MOURA ADVOCACIA, referente aos honorários advocatícios. Efetuadas as transferências e nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, considero satisfeita a obrigação e determino a baixa definitiva com o consequente arquivamento dos autos. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:38

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:50

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REU: BRADESCARD S/A DESPACHO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802189-71.2025.8.15.0381 [Perdas e Danos] Vistos, etc. 1- Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à certidão retro, em até 15 dias. 2- Após, voltem conclusos. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REU: BRADESCARD S/A DESPACHO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802189-71.2025.8.15.0381 [Perdas e Danos] Vistos, etc. 1- Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à certidão retro, em até 15 dias. 2- Após, voltem conclusos. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:33

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REU: BRADESCARD S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802189-71.2025.8.15.0381 [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, em união estável, aposentado, devidamente qualificado nos autos, em face de BRADESCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, também qualificada. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que é cliente da instituição financeira promovida, titular da conta corrente nº 583507-0, na agência nº 5777, utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício de aposentadoria. Narra que, apesar de nunca ter solicitado, contratado, recebido ou utilizado qualquer cartão de crédito vinculado à referida conta, vem sofrendo descontos mensais a título de "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO". Afirma que tais débitos vêm ocorrendo de forma contínua ao longo de anos, totalizando um prejuízo material de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), conforme planilha e extratos anexados (IDs 114405852 e 114405851). Assevera que, em tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente, formulou requerimento administrativo em 24 de março de 2025, protocolado sob o nº 339227347 (ID 114405850), contudo, não obteve qualquer resposta ou solução por parte da instituição financeira. Diante da conduta que reputa abusiva e do descaso do promovido, argumenta ter sofrido abalos de ordem moral que ultrapassam o mero dissabor. Com base em tais fatos, e fundamentando seu pleito nas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, ao final, a total procedência dos pedidos para: a) condenar a promovida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), bem como das parcelas vincendas no curso da lide, acrescidos de juros e correção monetária; b) condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e c) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Por meio da decisão de ID 114694876, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a inversão do ônus da prova, com a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Devidamente citado, o BRADESCARD S.A. apresentou contestação (ID 115858339), arguindo, em sede de preliminares: a) a impugnação à concessão da justiça gratuita; b) a ausência de interesse processual pela não tentativa de resolução administrativa prévia; c) a caracterização de lide agressora e a necessidade de expedição de ofício à OAB/PB; e d) a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a legitimidade das cobranças, afirmando que o autor teria contratado um "cartão múltiplo", que engloba as funções de débito e crédito. Alegou que a cobrança da anuidade é devida pela simples disponibilização do serviço e da rede de estabelecimentos credenciados, independentemente da utilização efetiva, tratando-se de exercício regular de direito amparado pela Resolução CMN nº 3.919/2010. Defendeu, ainda, a ausência de ato ilícito, a não configuração de danos morais indenizáveis e o descabimento da repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Anexou faturas e o regulamento de utilização do cartão (IDs 115859653 a 115859661). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120670309), rechaçando as preliminares e, no mérito, reiterando os termos da inicial, destacando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não juntou aos autos o contrato de adesão devidamente assinado ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva contratação do cartão de crédito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 129212396), ambas as partes manifestaram o desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 129357723 e 129454647). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Das Questões Processuais e Preliminares Antes de adentrar a análise do mérito, impõe-se o exame das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte promovida. Da impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugnaou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A parte autora, qualificada como aposentada, juntou aos autos comprovante de seus rendimentos (ID 114405447), os quais demonstram que a sua capacidade financeira é modesta. A condição de pessoa idosa e aposentada, aliada à documentação apresentada, confere verossimilhança à declaração de hipossuficiência. A alegação genérica da parte ré, desacompanhada de qualquer elemento concreto que infirme a presunção de necessidade, não é suficiente para revogar o benefício, que foi devidamente apreciado e concedido na decisão de ID 114694876. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida. Da Ausência de Interesse Processual A instituição financeira argumenta a carência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado previamente os canais administrativos para a solução do conflito. Tal argumento não se sustenta. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento da ação. Ademais, a parte autora comprovou ter formulado reclamação administrativa por meio do protocolo nº 339227347 em 24/03/2025 (ID 114405850), a qual, segundo alega, não obteve resposta. Tal fato, por si só, demonstra a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Da Lide Agressora e Litigância de Má-Fé A parte ré tece considerações sobre a existência de suposta advocacia predatória, com o ajuizamento de múltiplas ações idênticas. Tais alegações, no entanto, são genéricas e não encontram amparo em provas concretas relativas a este processo específico. A atuação do Poder Judiciário deve se ater à análise do caso concreto, com base nos fatos e provas produzidos pelas partes. O simples fato de um advogado patrocinar diversas causas com temática semelhante não configura, isoladamente, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação. A conduta temerária deve ser robustamente provada, o que não ocorreu nos autos. Não há qualquer evidência de que a parte autora tenha alterado a verdade dos fatos ou agido de forma desleal. Assim, rejeito as alegações de lide agressora e litigância de má-fé. Da Prescrição e da Decadência A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição e decadência. No que tange à prescrição, tratando-se de descontos indevidos em conta corrente, que se protraem no tempo, a lesão se renova a cada débito efetuado. Trata-se de uma relação de trato sucessivo. O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 11 de junho de 2025, e os descontos, conforme planilha de ID 114405852, iniciaram-se em julho de 2020. Considerando que os descontos se renovaram mensalmente, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação pelos danos ocorridos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda. A pretensão de repetição do indébito, por sua vez, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado. De toda forma, aplicando-se qualquer dos prazos, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Quanto à decadência, o prazo de 90 dias do artigo 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no serviço, o que não se confunde com a pretensão indenizatória por fato do serviço (acidente de consumo). Logo, rejeito a prejudicial de mérito. B. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. A relação jurídica existente entre as partes é indiscutivelmente de consumo, encontrando-se a parte autora na condição de consumidora e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria, inclusive, é objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência da natureza consumerista da relação, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova na decisão saneadora (ID 114694876), cabia à parte promovida comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, bem como a legitimidade das cobranças da tarifa de anuidade, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Os extratos bancários (ID 114405851) e a tabela de descontos (ID 114405852) demonstram de forma inequívoca a realização de débitos mensais na conta corrente do autor sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", no período de julho de 2020 a novembro de 2024. Por outro lado, a instituição financeira promovida, a quem incumbia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), não se desincumbiu de tal encargo. A ré limitou-se a juntar faturas genéricas de cartão de crédito que apenas espelham a cobrança da anuidade (IDs 115859654 a 115859660) e o regulamento geral de utilização de cartões (ID 115859661). Contudo, não trouxe aos autos o instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito, devidamente assinado pelo consumidor, ou qualquer outra prova idônea, como gravação de áudio de contratação por telefone, que demonstrasse a manifestação de vontade inequívoca do autor em adquirir o produto e anuir com a cobrança da respectiva tarifa de anuidade. A alegação de que se trata de um "cartão múltiplo" e que a simples utilização ou desbloqueio caracterizaria a adesão contratual não socorre a ré, especialmente porque não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha sequer desbloqueado ou utilizado a função crédito do suposto cartão. As faturas apresentadas não registram qualquer transação de compra ou saque, apenas a cobrança da própria anuidade. A defesa da ré se baseia em ilações e em cláusulas de um contrato de adesão genérico, sem demonstrar a sua efetiva pactuação pelo consumidor. Dessa forma, ante a ausência de prova da contratação, a cobrança da tarifa de "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" revela-se manifestamente indevida e abusiva, configurando falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, surge para o consumidor o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, a ré não demonstrou a ocorrência de engano justificável. A cobrança de anuidade por um serviço não contratado, de forma reiterada e diretamente na conta de proventos de um aposentado, sem a devida comprovação da origem do débito, caracteriza conduta que extrapola o mero engano. Portanto, a devolução dos valores deve ocorrer em dobro. Conforme a planilha apresentada pela parte autora (ID 114405852), e não impugnada especificamente pela ré, o total dos descontos indevidos soma R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos). Logo, a restituição em dobro corresponde ao montante de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Do Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A situação descrita nos autos ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de descontos indevidos e contínuos, realizados diretamente na conta bancária onde um aposentado, pessoa reconhecidamente hipervulnerável na relação de consumo, recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. A conduta da instituição financeira, ao impor um serviço não solicitado e efetuar cobranças que comprometem a subsistência do consumidor, somada à inércia em resolver a questão administrativamente, evidencia um grave descaso e desrespeito, gerando angústia, insegurança e aflição que configuram o dano moral in re ipsa. Ademais, a cobrança por serviço não contratado, especialmente anuidade de cartão de crédito, tem sido reconhecida como prática abusiva que enseja reparação moral. Pois bem, verifica-se que, a conta da autora é utilizada para recebimento de seu benefício previdenciário, e que os descontos são inerentes a anuidade de cartão de crédito e limite de cartão de crédito, os quais, como dito, não existem provas da contratação ou utilização destes serviços. Assim, o STJ entende que a cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado é prática abusiva que enseja indenização. Súmula 532 do STJ. Súmula n. 532 do STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Se a prática é abusiva, é indenizável a cobrança de anuidade por cartão de crédito e limite de cartão de crédito, visto que sequer foram contratados pelo consumidor, pessoa idosa. Nesse sentido, julgado do TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO OU USADO. ANUIDADE INDEVIDA. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. ART. 85, §2º DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. – Claramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – Restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a anuidade de cartão não contratado. - Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. - A fixação dos honorários advocatícios pela sentença não cumpriu a razoabilidade exigida pelos critérios do art. 85, §2º, da legislação processual civil então vigente, motivo pelo qual merece majoração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator. (TJPB - 0807347-33.2022.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2023). A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor e para servir como sanção à conduta da ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 01 - DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual referente ao cartão de crédito que originou as cobranças de "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos a ele relacionados; 02 - CONDENAR a parte promovida, BRADESCARD S.A., a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); 03 - CONDENAR a parte promovida, BRADESCARD S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publiada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

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