Execução de Título Extrajudicial 0802316-71.2025.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802316-71.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802316-71.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A executada Andréia Gomes da Silva, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando que a quantia sobre a qual recaiu o bloqueio ordenado por este juízo é proveniente do benefício do INSS de seu filho menor Maurício Simões da Silva Júnior. Sustenta que a quantia é utilizada para o pagamento das despesas básicas do infante, de modo que o bloqueio da conta gera grave prejuízo ao seu sustento, bem como inviabiliza a compra de medicamentos, sendo, portanto, essencial para a suasubsistência. De igual modo, defende que o valor tornado indisponível é inferior ao valor de 40 salários-mínimos. Requer, desse modo, o desbloqueio. É o relatório. Decido. De início, pontuo que a quantia bloqueada das contas da executada, conforme resultado do Sisbajud em anexo, com a utilização da TEIMOSINHA, foi de R$ 708,73 (setecentos e oito reais e setenta e três centavos). A devedora alega que a quantia tornada indisponível decorre do benefício percebido pelo filho menor, que possui deficiência, e destina-se à subsitência e tratamento do infante, além de não exceder ao teto de quarenta salários-mínimos, estando, portanto, acobertada pelo manto da impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: (...) - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo legal preconiza que também ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nos autos, entendo restar devidamente comprovado que o valor sobre o qual recaiu a penhora efetuada nas contas da executada, de fato, é impassível de penhora, mormente porque decorre de um benefício assistencial. Sem olvidar, dessume-se que a quantia objeto de bloqueio, de R$ 708,73 (setecentos e oito reais e setenta e três centavos), é muito inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, como pressupõe o art. 833, X, do CPC. Assim, não sendo a quantia bloqueada passível de penhora, deverá ser imediatamente liberada em favor do titular, por disposição do art. 833, IV, e X, do CPC. Desse modo, acolho a irresignação de Andréia Gomes da Silva e, em consequência, determino o imediato desbloqueio da quantia penhorada de suas contas bancárias, visto que se trata de verba de caráter impenhorável, à luz do ordenamento jurídico. Convém pontuar, por fim, ser desnecessária a intimação da parte adversa para se pronunciar sobre o pleito de desbloqueio, pois uma vez constatada a impenhorabilidade da verba, é inócua qualquer alegação em sentido contrário, devendo ser feito o desbloqueio imediato, sob pena de postergar ainda mais a privação da parte. Junto nesta ocasião o comprovante de desbloqueio. Ainda, providenciei a interrupção da reiteração da ordem ("teimosinha"), que estava programada até 21/03/2026, a fim de evitar a realização de novos bloqueios sobre a verba de mesma natureza. Intimem-se as partes, e a exequente, ainda, para o devido impulso da execução, em cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se da audiência designada.

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se o exequente do despacho nos autos.

Expedida/certificada

Mero expediente

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