Procedimento Comum Cível 0802328-52.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802328-52.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:31

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:50

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 09:42

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 08:34

Publicação

04/05/2026, 00:19

Publicação

04/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802328-52.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte para comparecer a perícia agendada Data: 18/ Maio/ 2026 Horário: 15:30 hrs Endereço: Rua Projetada, SN - Centro, Carrapateira – PB Perito:JOAO VICTOR LIMA DANTAS SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 29 de abril de 2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802328-52.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte para comparecer a perícia agendada Data: 18/ Maio/ 2026 Horário: 15:30 hrs Endereço: Rua Projetada, SN - Centro, Carrapateira – PB Perito:JOAO VICTOR LIMA DANTAS SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 29 de abril de 2026

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA- FÓRUM HAMILTON DE SOUSA NEVES, Rodovia PB 400 -CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Malote Digital - Telefone (83) 9 9144-7251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802328-52.2024.8.15.0221 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato delegado providencio a intimação da parte para comparecer a perícia agendada Data: 18/ Maio/ 2026 Horário: 15:30 hrs Endereço: Rua Projetada, SN - Centro, Carrapateira – PB Perito:JOAO VICTOR LIMA DANTAS SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 29 de abril de 2026

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:02

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:56

Documentos

EXPEDIENTE

•30/04/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802328-52.2024.8.15.0221 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por SIMÃO PEREIRA HIDELFONSO em face de FABRICANTE INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA (INCENOR) e 3R MATERIAL DE CONSTRUÇÕES E SIMILARES LTDA. Alega a parte autora, em síntese, a ocorrência de vício de qualidade em piso cerâmico polido adquirido por este, o qual teria apresentado manchas e arranhões logo após a instalação, conferindo-lhe a "aparência de piso sujo ou mal lavado". Por tais razões, pugna pela condenação das promovidas em indenização por danos morais e materiais. A primeira ré, INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA., foi devidamente citada por meio do seu domicílio eletrônico, conforme expediente de nº 20169045. Enquanto que, a segunda demandada, foi citada por meio de Oficial de Justiça, conforme id. 108032894. A segunda ré, 3R MATERIAL DE CONSTRUÇÕES E SIMILARES LTDA apresentou contestação (id. 110076991). Na oportunidade, não arguiu preliminares, no mérito, teceu comentários sobre sua ausência de responsabilidade, uma vez que os desgastes do produto teriam ocorrido em decorrência de fatores externos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A audiência de conciliação foi inexitosa (id. 108940749), todavia, estabeleceram calendário processual. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento e perícia judicial, enquanto a parte demandada ficou inerte. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Compulsando-se os presentes autos, observa-se que este não se encontra pronto para julgamento. O deslinde da causa gira em torno sobre suposto vício em cerâmicas que foram adquiridas perante uma das rés. Foi anexado laudo pericial emitido por empresa parceira da primeira ré (fabricante), o qual informa que os riscos e desgastes não são vícios de fabricação, mas que foram ocasionados por fatores externos. 1. Inicialmente, esclarece-se que o laudo técnico foi produzido de forma unilateral por empresa vinculada a uma das rés, o que colocaria, pelo menos em xeque, a imparcialidade desta prova produzida previamente. Perceba que a prova realizada de forma unilateral, não dá a parte contrária a possibilidade do contraditório e ampla defesa, sendo portanto, necessário a produção da prova em juízo para que seja garantida a imparcialidade desta. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de produção de prova técnica, a realização de perícia por profissional habilitado, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, mostra-se imprescindível para o deslinde da causa. A perícia auxiliará o Juízo na compreensão dos aspectos técnicos envolvidos e na formação do seu convencimento. 2. Outrossim, o ônus da prova é, em essência, a responsabilidade que recai sobre uma das partes de provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do adversário, conforme preceitua o art. 373 do Código de Processo Civil. Contudo, nas relações de consumo, este princípio é flexibilizado pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor. Esta inversão não é um favor processual, mas sim um instrumento de efetivação da Justiça, que visa reequilibrar a desigualdade material entre as partes. Para sua aplicação, a lei exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência é manifesta e de natureza técnica. Hipossuficiência técnica significa que o consumidor, parte autora da ação, não possui o domínio do conhecimento técnico necessário, nem o acesso aos meios de produção e controle de qualidade do produto, para provar que o vício no piso decorre de um defeito intrínseco de fabricação. O conhecimento sobre as especificações, os testes de resistência e a composição do material reside unicamente na esfera de atuação e informação da ré, ou seja, da fornecedora/fabricante. Sendo assim, impõe-se a inversão do encargo probatório, de modo a transferir à parte promovida a responsabilidade de provar que o produto é hígido e que o dano alegado possui causa diversa do defeito de fabricação. O custo da produção da prova, por uma questão de lógica e justiça processual, deve seguir o ônus que foi invertido. Se a lei transfere ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do vício, cabe a ele custear o meio de prova indispensável a esse fim, qual seja, a perícia técnica. Tal determinação fortalece a estrutura do Direito, ao impor que a parte que detém maior capacidade técnica e financeira arque com o custo da prova que, se produzida, beneficiará a própria cadeia de fornecimento. Neste momento da vida civil, a lei protege o elo mais fraco, não por compaixão, mas por imperativo de justiça material. É o custo da responsabilidade de quem coloca produtos no mercado e deve garantir sua qualidade. Por esta razão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor INVERTO O ÔNUS DA PROVA e, com fundamento nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de prova pericial. Para tanto, tendo em vista os peritos cadastrados perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e que residem no município de São José de Piranhas-PB, NOMEIO para realização da perícia técnica, o Expert: JOÃO VITOR LIMA DANTAS, Engenheiro Civil, endereço: Rua Cícero Lacerda, SN, Casa, Centro, São José de Piranhas/PB, e-mail: [email protected], telefone/celular: (83) 99374-6239. INTIME-SE, de logo, o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo dos autos, podendo o contato ocorrer via e-mail ou telefone, bem como dizer, caso aceite o encargo, o valor dos honorários que serão pagos pelo Estado com espeque no item 2 do Anexo I da Resolução/TJPB nº 09/2017 c/c Ato da Presidência do TJPB nº 16/2025. Com a resposta, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Outrossim, para título de conhecimento do Expert, insiro, desde já, os quesitos deste Juízo. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO O produto "Piso Polido Itacaré 62x62" adquirido e instalado na residência do autor apresenta manchas, arranhões ou outros vícios de qualidade/quantidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor? Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual é a natureza dos vícios (manchas, arranhões, etc.) e qual a sua dimensão/extensão na área instalada? Os vícios constatados são decorrentes de defeito de fabricação ou de vício de qualidade do material (vício intrínseco ao produto), de falha na instalação, ou de uso e manutenção inadequados pelo consumidor, como alegado pela fabricante? O perito deverá fundamentar a sua conclusão. O material (Piso Polido Itacaré 62x62) possui características de resistência (classe de abrasão, por exemplo) compatíveis com o uso residencial a que se destinava? Em caso de vício/defeito, este pode ser sanado? Em caso afirmativo, qual seria o método e custo para a sua reparação/correção? Caso não seja possível o reparo/correção dos vícios/defeitos, a remoção e substituição integral do piso se fazem necessárias para a solução do problema?

22/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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