Cumprimento de sentença 0802732-29.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802732-29.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

25/05/2026, 19:06

Mero expediente

25/05/2026, 18:07

Petição (Contraminuta)

28/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:00

Publicação

06/03/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Isto posto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de nova planilha de cálculo atualizada, devendo observar estritamente os parâmetros fixados na sentença (ID 88208257): Valor base: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); Correção monetária: Incidência pelo INPC (conforme critério do TJPB) a partir de 01/06/2017; Juros de mora: Incidência de 1% ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (28/07/2023 - ID 76742367); Honorários sucumbenciais: 10% (dez por cento) sobre o montante final apurado nos itens anteriores.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:29

Outras Decisões

27/02/2026, 20:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:03

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GESSÔNIA CRISTINA ANDRADE DE SOUSA EXECUTADO: JONAS ALEX DE SOUSA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0802732-29.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Diante do lapso temporal havido entre o protocolamento da petição e esta data, deixo de apreciar o pedido de dilação de prazo formulado no ID: 112239942, e determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA. João Pessoa, 21 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GESSONIA CRISTINA ANDRADE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO - PB26041 REU: JONAS ALEX DE SOUSA SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802732-29.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória] Vistos. GESSONIA CRISTINA ANDRADE DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de CJONAS ALEX DE SOUSA, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) é credora do requerido em razão das notas promissórias constantes dos autos; 2) por diversas vezes, tentou negociar com o promovido um acordo amigável, sem, contudo, alcançar êxito; 3) a dívida totalizava, inicialmente, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), porém com as atualizações e juros o débito passou a ser, na época do ajuizamento da ação, o montante de R$ 55.837,94 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar o promovido em danos materiais no importe de R$ 55.837,94 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos. Em audiência (termo no ID 77047672), tentou-se a composição amigável, sem êxito. Em que pese devidamente citado (mandado acostado no ID 76742384), o promovido não apresentou contestação, como certificado no ID 81884394. No ID 86741708, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da parte promovida e pelo julgamento da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1. Da revelia Inicialmente, é de ser reconhecida e decretada a revelia da parte promovido, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa. Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. 2. Da cobrança No caso dos autos, a autora pretende receber R$ 55.837,94 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), referentes ao valor atualizado das notas promissórias que instruem a petição inicial, sendo que o valor original das notas perfazem a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Compulsando os autos, observa-se que foram acostas as mencionadas notas promissórias, conforme ID 72304975. Pois bem, presume-se exigível a nota promissória que esteja na posse do portador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - PORTADOR DO TÍTULO - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - EMBARGOS - ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. A nota promissória rege-se pelos princípios da autonomia e da abstração, admitindo-se a cobrança do título pelo portador, ainda que não tenha participado da relação que lhe deu origem. - Em se tratando de embargos à monitória atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. - É obrigação do devedor, ao quitar um título de crédito, resgatar a cártula de modo a evitar sua circulação ou nova cobrança, uma vez que se presume a validade da nota promissória que esteja em posse do portador. - A correção monetária incide, em relação aos títulos de crédito, a contar do vencimento estampado na cártula. (TJMG - Apelação Cível 1.0607.15.003151-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) De tal modo, para obstar a pretensão autoral, incumbiria ao réu ter produzido provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mormente o pagamento da dívida ou o resgate do título, o que, entretanto não aconteceu. Na hipótese, a prova documental permite afirmar que houve, entre as partes, a relação jurídica indicada na inicial e a prova da contraprestação cabia à ré, ônus do qual não desincumbiu. Assim, restam comprovados todos os requisitos inerentes à ação de cobrança, ou seja, a descrição de origem da dívida, a identificação do credor e devedor, as provas documentais da falta de pagamento, a obrigação de pagamento detalhada e prova de tentativa de recebimento extrajudicial. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), devidamente corrigido desde sua constituição em dívida (01/06/2017, conforme ID 72304975) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por fim, condeno o suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC. Transitado em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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