Procedimento Comum Cível 0802927-58.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802927-58.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 13:24

Trânsito em julgado

06/04/2026, 14:02

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO DE SOUZA FILHO REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 2ª Vara Mista de Mamanguape 0802927-58.2024.8.15.0231 [Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, JOSE PEDRO DE SOUZA FILHO ajuizou a presente ação judicial em face do BANCO PAN, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimada, por seu advogado, a parte autora não efetuou o pagamento. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las. No caso em tela, o(a) requerente foi intimado(a), por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO DE SOUZA FILHO REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 2ª Vara Mista de Mamanguape 0802927-58.2024.8.15.0231 [Abatimento proporcional do preço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, JOSE PEDRO DE SOUZA FILHO ajuizou a presente ação judicial em face do BANCO PAN, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimada, por seu advogado, a parte autora não efetuou o pagamento. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las. No caso em tela, o(a) requerente foi intimado(a), por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:55

Ausência de pressupostos processuais

12/02/2026, 11:36

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 09:48

Documento (Certidão)

12/02/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:38

Publicação

05/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:02

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802927-58.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais. Contudo, quando intimada a comprovar o alegado, deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira Decido. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, por mais que reiteradamente se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. No caso em análise, foi proferido despacho (id. 121632901) determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, mediante a apresentação dos documentos especificados. No entanto, a parte autora não cumpriu a determinação, não atendendo às exigências relativas à comprovação da insuficiência de recursos que alega, uma vez que não juntou, sequer de forma mínima, os documentos solicitados. Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ela própria, deve Juiz indeferir a gratuidade. Sobre a matéria, colaciona-se o seguinte julgado, ao qual me filio, no sentido de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 98, § 3º E 99, DO CPC/15 e C/C ARTIGO 5º, LXXIV, DA CRFB/88. - A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de interpretação sistemática do disposto nos artigos 98, § 3º e 99, ambos do CPC/15 c/c artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, a comprovação da hipossuficiência de recursos - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, "a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - Não comprovado o estado de pobreza, apto a impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento do pleiteante e de sua família, imperioso é manter a decisão interlocutória atacada que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida nos autos de origem. (TJ-MG - AI: 02262764720238130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2023). Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, mantendo-o integralmente o valor das custas. Intime-se a parte autora para pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

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