Revisão Criminal 0803907-48.2026.8.15.0000 - TJPB

Revisão Criminal 0803907-48.2026.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RENISON MORAIS DE FARIAS REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0803907-48.2026.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Crimes ocorridos na investigação da prova] Vistos etc. Na inicial, houve a postulação da concessão da justiça gratuita. Vale salientar que a declaração de pobreza formulada pelas partes litigantes possui presunção meramente relativa (juris tantum), podendo o Juízo requerer que seja demonstrada a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Regularmente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o requerente limitou-se a acostar aos autos mera declaração pessoal, documento que, isoladamente, revela-se insuficiente para demonstrar a efetiva incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.— Não havendo a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da gratuidade processual, deve o benefício ser negado ao autor da revisão criminal. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(0825524-35.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, REVISÃO CRIMINAL, Órgão Especial, juntado em 04/06/2025) Frente ao exposto, indefiro o pedido de Gratuidade Judiciária, determinando, por conseguinte, que o autor proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G4

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Mero expediente

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