Execução Fiscal 0803216-87.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803216-87.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:25

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803216-87.2017.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, ajuizada em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relatório. Decido. A hipótese retratada nos autos configura causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo de execução, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre bens da parte executada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes já fixados no despacho inicial, devendo ser observado eventual pagamento realizado na esfera administrativa. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, proceda-se à inclusão do débito no SERASA, e, sendo o valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, defiro o pedido. Expedidas as intimações, e após o pagamento das custas processuais, arquivem-se, de logo, os autos, ressalvado o desarquivamento no caso de recurso. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 21:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

22/03/2026, 20:18

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 11:23

Mero expediente

16/03/2026, 21:46

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:18

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803216-87.2017.8.15.0731 DESPACHO Vistos. Constam depósitos realizados na conta do exequente. Assim, antes de emitir pronunciamento quanto ao pedido de penhora on line, ad cautelam, intime-se o exequente para emitir pronunciamento quanto à regularidade do parcelamento, bem como, no caso de inadimplemento, apresentar o valor atualizado da dívida, considerando os pagamentos já realizados. Prazo: 5 dias. CABEDELO, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803216-87.2017.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, ajuizada em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relatório. Decido. A hipótese retratada nos autos configura causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo de execução, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre bens da parte executada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes já fixados no despacho inicial, devendo ser observado eventual pagamento realizado na esfera administrativa. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, proceda-se à inclusão do débito no SERASA, e, sendo o valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, defiro o pedido. Expedidas as intimações, e após o pagamento das custas processuais, arquivem-se, de logo, os autos, ressalvado o desarquivamento no caso de recurso. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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