Execução de Título Extrajudicial 0804152-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804152-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP EXECUTADO: CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP, NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804152-07.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por TREVENTOS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. contra CONTRATE SERVIÇOS LTDA. e NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., com o objetivo de obter o adimplemento de valores decorrentes de fornecimento de equipamentos de segurança, devidamente faturados por meio de notas fiscais e cobrados por boletos bancários, que não foram pagos pelos executados. A parte autora alega que, após tentativas frustradas de cobrança extrajudicial, foi compelida a ajuizar a presente execução, cujo valor atualizado, incluindo honorários advocatícios, perfaz R$ 53.642,86. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE FATOS A exequente afirma que celebrou negócios com os executados, consistentes na venda de equipamentos de segurança, devidamente entregues, e cujo pagamento deveria ocorrer por meio de boletos bancários. As obrigações inadimplidas estão descritas em 08 (oito) Notas Fiscais, totalizando R$ 42.615,54 (valor nominal). O valor foi atualizado, utilizando o índice IGP-M pro-rata die, resultando em R$ 44.702,38, e somados os honorários advocatícios (20%), totalizou R$ 53.642,86. Requer o exequente na petição ID 11468680 que sejam adotadas medidas executivas como o bloqueio de valores dos contratos que a parte executada tem para receber ou bloqueio de valores sisbajud. A executada por meio da petição ID 108523877 apresentou “contestação”, no entanto, este não é o meio próprio para defesa de execução. Sendo assim, como tal pedido foi interposto no prazo dos embargos à execução, e o processo tramitou equivocadamente como uma ação ordinária, CHAMO O FEITO A ORDEM, intimando a parte executada para cumprir o despacho ID 106830883, podendo, se quiser oferecer embargos, na forma legal. Decorrido o prazo da interposição dos embargos, certifique e retornem os autos para análise da petição do exequente. Deixo de determinar o bloqueio imediato dos valores requeridos na execução, ante a ausência de demonstração da incapacidade financeira da executada, ao contrário, há provas nos autos de contratos com valores altos junto a órgãos públicos que são capazes de cobrir os valores da presente execução. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012908183477800000100350541 DOCS01 INICIAL TREVENTOS Documento de Identificação 25012908183588900000100350544 NOTAS FISCAIS CONTRATE SERVIÇOS LTDA Documento de Comprovação 25012908183769500000100350549 CNPJ COMPLETO CONTRATE SERVIÇOS LTDA Documento de Comprovação 25012908184155600000100350558 CNPJ COMPLETO NOSSA SENHORA FÁTIMA PARTICIPAÇÕES S A Documento de Comprovação 25012908184302300000100350573 Doc. 1 - Ato Constitutivo CONTRATE SERVIÇO Documento de Comprovação 25012908184378600000100354127 Decisão Decisão 25012920511836300000100360733 Expediente Expediente 25012920511931000000100408945 Comunicações Comunicações 25013117015174900000100524183 Comprovantes-BB PGTO CUSTAS INICIAIS TREVENTOS X CONTRATE SERVIÇOS Documento de Comprovação 25013117015266000000100524185 GuiaCustas CONTRATE SERVIÇOS LTDA-1 Documento de Identificação 25013117015324300000100524188 Comunicações Comunicações 25022109351975300000101630534 Contestação Contestação 25022617195620800000101917771 Contestação - Proc. nº 0804152-07.2025.8.15.2001 - Treventos Comercio de Equipamentos de Segurança L Outros Documentos 25022617195643900000101918028 Procuração - Contrate Serviços e NSF - Proc 0804152-07.2025.8.15.2001.docx (1) (1) (2) (1) Procuração 25022617195730900000101918031 Cartão de CNPJ - Contrate Serviços (4) Outros Documentos 25022617195932200000101918035 Cartão de CNPJ - NSF (1) (1) Outros Documentos 25022617200013100000101918038 Réplica Réplica 25022712111621000000101961385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032108482545800000102939233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032108500103900000102939236 Intimação Intimação 25032108504147300000102939241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032108500103900000102939236 Informação Informação 25032109375487000000102944723 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25052210482427700000106109238 Informação Informação 25060410445306200000106895522 Contrato VIGENTE CONTRATE SERVIÇOS Portal da Transparência Documento de Comprovação 25060410445410600000106895524 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061709333260900000107649569 Intimação Intimação 25061709341652100000107650925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061709333260900000107649569 Comunicações Comunicações 25062514354255700000107965234 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 25062713143952100000108107788 CONTRATOS ATIVOS COM ESTADO PB DA CONTRATE SERVIÇOS Documento de Comprovação 25062713144084800000108107790 Petição Petição 25082611370975700000114115309 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25082907484409200000114308956 Consulta procTJPB - 1º Grau CONTRATE SERVIÇOS Documento de Comprovação 25082907484469300000114308959 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 25082907484469300000114308959, Execução / Cumprimento de Sentença: 25082907484409200000114308956, Petição Inicial: 25012908183477800000100350541, Documento de Identificação: 25012908183588900000100350544, Documento de Comprovação: 25012908183769500000100350549, Documento de Comprovação: 25012908184155600000100350558, Documento de Comprovação: 25012908184302300000100350573, Documento de Comprovação: 25012908184378600000100354127, Comunicações: 25022109351975300000101630534, Decisão: 25012920511836300000100360733]

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804152-07.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804152-07.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804152-07.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804152-07.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 SERGIO RICARDO COELHO MILANES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde os autos em cartório pelo julgamento do incidente de desconsideração associado. Resolvido o incidente certifique e intime o exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito no prazo dez dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde os autos em cartório pelo julgamento do incidente de desconsideração associado. Resolvido o incidente certifique e intime o exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito no prazo dez dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde os autos em cartório pelo julgamento do incidente de desconsideração associado. Resolvido o incidente certifique e intime o exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito no prazo dez dias.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Indeferimento

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(79)

legal