Procedimento Comum Cível 0805481-48.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805481-48.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 12:44

Trânsito em julgado

06/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805481-48.2025.8.15.2003 Vistos, etc. OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos autos em face de BANCO DAYCOVAL S/A, E OUTROS, igualmente qualificados. Juntou documentos (ID 121648090 e seguintes). O benefício de gratuidade judiciária foi deferido parcialmente (ID 124292126). Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais com desconto, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do código de processo civil, determino o cancelamento da distribuição destes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805481-48.2025.8.15.2003 Vistos, etc. OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos autos em face de BANCO DAYCOVAL S/A, E OUTROS, igualmente qualificados. Juntou documentos (ID 121648090 e seguintes). O benefício de gratuidade judiciária foi deferido parcialmente (ID 124292126). Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais com desconto, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do código de processo civil, determino o cancelamento da distribuição destes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805481-48.2025.8.15.2003 Vistos, etc. OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos autos em face de BANCO DAYCOVAL S/A, E OUTROS, igualmente qualificados. Juntou documentos (ID 121648090 e seguintes). O benefício de gratuidade judiciária foi deferido parcialmente (ID 124292126). Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais com desconto, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do código de processo civil, determino o cancelamento da distribuição destes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805481-48.2025.8.15.2003 Vistos, etc. OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos autos em face de BANCO DAYCOVAL S/A, E OUTROS, igualmente qualificados. Juntou documentos (ID 121648090 e seguintes). O benefício de gratuidade judiciária foi deferido parcialmente (ID 124292126). Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais com desconto, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do código de processo civil, determino o cancelamento da distribuição destes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805481-48.2025.8.15.2003 Vistos, etc. OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos autos em face de BANCO DAYCOVAL S/A, E OUTROS, igualmente qualificados. Juntou documentos (ID 121648090 e seguintes). O benefício de gratuidade judiciária foi deferido parcialmente (ID 124292126). Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais com desconto, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do código de processo civil, determino o cancelamento da distribuição destes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MAXIMA S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805481-48.2025.8.15.2003 Vistos, etc. OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos autos em face de BANCO DAYCOVAL S/A, E OUTROS, igualmente qualificados. Juntou documentos (ID 121648090 e seguintes). O benefício de gratuidade judiciária foi deferido parcialmente (ID 124292126). Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais com desconto, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Sendo assim, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do código de processo civil, determino o cancelamento da distribuição destes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:24

Cancelamento da distribuição

02/03/2026, 11:03

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLÍVIO RIQUE FERREIRA NETO RÉUS: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MÁXIMA S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0805481-48.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou ser motorista de aplicativo e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia da declaração de IRPF (ID: 123846070). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 6.665,96 (seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo. Assim, diante da análise dos documentos juntados pela parte autora e ao valor das custas iniciais, observa-se que não estamos diante da hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas, embora seja o caso de reduzir e parcelar o seu valor. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MEDIDA DE RIGOR. A presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. Se o Magistrado determina a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, e a parte, por outro lado, mostra-se inerte, deixando de atender à determinação do juízo, a manutenção da decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça é medida e rigor.b(TJ-MG - AI: 10000200471233001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REJEITADAS - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO ? ISENÇÃO SOMENTE DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO INDEFERIDO. 1- O substabelecimento com reserva de poderes possibilita a transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo, como ocorreu no caso em tela. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada; 2- A decisão monocrática atacada indeferiu o pedido de justiça gratuita à ora agravante. Os extratos bancários juntados são insuficientes para fazer prova de hipossuficiência financeira alegada, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que a recorrente possui. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão rejeitada; 3- Nas custas iniciais estão sendo cobrados os atos estritamente necessários ao desenvolvimento da atividade judiciária. Logo, considerando que o Mandado de Injunção não demanda outros atos além dos já constantes do demonstrativo de custas iniciais, deve ser indeferido o pedido alternativo de isenção somente das custas iniciais 4- Agravo Interno conhecido, preliminares rejeitadas e no mérito, recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.(TJ-PA - MI: 00141255020168140000 BELÉM, Relator: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 27/02/2018) (extrato bancários) Todavia, embora não seja a hipótese de concessão do benefício da gratuidade, considerando o valor das custas iniciais, bem como os documentos juntados pela parte autora, com base no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZINDO o valor das custas e taxa judiciária, fixando-o em 10% (dez por cento) do valor estimado das custas iniciais, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO, se a parte autora assim entender necessário, em 03 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas. Intime-se para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas ou, se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do C.P.C. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Art. 386, §6º, do Código de Normas Judicial). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Art. 386, §7º, do Código de Normas Judicial). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, intime-se a parte promovida para quitá-las em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 388, parágrafo único, do Código de Normas Judicial). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer conclusão para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas (Art. 390 do Código de Normas Judicial). Após o pagamento das custas ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, venham-me conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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