Interdição/Curatela 0805964-15.2025.8.15.0181 - TJPB

Interdição/Curatela 0805964-15.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0805964-15.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em caráter de urgência, processo nº 0805964-15.2025.8.15.0181, em que a parte autora, SEVERINA SOARES DE OLIVEIRA, pede liminar para ser nomeada curadora provisória de sua filha, SIMONE DE OLIVEIRA DE LIMA MORAIS. A autora alega que a filha é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0) e Transtorno de Pânico (CID-10: F41.0), patologias que comprometem sua capacidade de gerir os atos da vida civil e financeira, além de expô-la a situação de vulnerabilidade decorrente de histórico de violência doméstica e familiar. Pela análise dos documentos de identificação das partes envolvidas, verifica-se que a autora é parte legitimada, conforme rol do art. 747 do Código de Processo Civil. Ademais, a inicial veio acompanhada de documentos médicos e laudos periciais (IDs 121739685 e 121739686) que fornecem prova robusta da condição clínica da requerida, atestando impedimento de longo prazo e a necessidade de supervisão contínua, o que a impede de desenvolver autonomamente suas atividades diárias e de proteção contra riscos externos. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento da curatela provisória. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que a tutela jurisdicional antecipada será concedida quando houver o cumprimento, cumulativamente, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a probabilidade do direito autoral, haja vista que a prova documental trazida com a petição inicial, corroborada pela manifestação ministerial, indicou que a interditanda está acometida de transtornos mentais graves que impossibilitam o exercício autônomo dos atos da vida civil. Além disso, a parte autora, na qualidade de genitora, é parte legítima para pleitear a curatela, conforme previsão expressa no art. 747, II, do Código de Processo Civil e no art. 1.775, §1º, do Código Civil. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também vislumbro o cumprimento do requisito. A interditanda encontra-se em situação de vulnerabilidade, com histórico de violência doméstica por parte de ex-companheiro, e necessita de representação legal urgente para a gestão de benefício assistencial (BPC-LOAS), essencial para seu sustento e tratamento médico. A ausência de curatela compromete sua dignidade e segurança, acarretando prejuízos irreversíveis à sua proteção social. Cumpre salientar que a concessão da tutela requerida não acarreta a irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que, caso a medida seja revogada, cessará imediatamente a representação para os atos da vida civil. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO e nomeio como curadora provisória da requerida, SIMONE DE OLIVEIRA DE LIMA MORAIS, a Sra. SEVERINA SOARES DE OLIVEIRA, cujo encargo terá vigência até a decisão final do processo, devendo esta prestar compromisso, no prazo de 05 dias após o registro desta decisão no cartório competente, restringindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme pugnado pelo Ministério Público. Oficie-se o Registro Civil das Pessoas Naturais competente para inscrição da curatela provisória. Cite-se a interditanda, cientificando-a de que, nos termos do art. 752 do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá impugnar o pedido de sua interdição, bem como que, não constituindo advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial. Transcorrido o prazo sem contestação da interditanda, nomeio como curadora especial a a Defensoria Pública, devendo os autos irem com vistas para manifestação, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Após, encaminhe-se a interditanda à realização de perícia médica competente para examinar sua capacidade civil. Determino, ainda, a realização de estudo social do caso pela Equipe Multidisciplinar, CRAS ou CREAS, desta Comarca para verificar in loco a atual situação psicossocial da interditanda, devendo indicar, se possível, quem tem melhores condições dentre os seus familiares de assumir o encargo de curador definitivo, e informar se possui renda e bens em seu nome. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias e depois vista ao Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Sobre o estudo social não realizado.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Termo de Curatela provisória disponibilizado nos autos. Intimo o advogado da autora para, providenciar a juntada nos autos, do termo de curatela provisória assinado pela curadora nomeada, no prazo de 05 dias.

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