Procedimento Comum Cível 0808998-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808998-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/05/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 09:47

Retificação de movimento

30/04/2026, 08:51

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 10:20

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLIAMS ANTONIO FERNANDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808998-67.2025.8.15.2001 [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por WILLIAMS ANTONIO FERNANDES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O autor alega, em suma, que ao se aposentar e buscar o saque de sua conta PASEP (nº 1.002.710.360-6), deparou-se com saldo irrisório de R$ 6.428,63 (ID 108104080). Sustenta a ausência de atualização monetária adequada desde 1988 e a existência de desfalques indevidos, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 141.635,55, com base em parecer técnico (ID 108104083). A gratuidade judiciária foi deferida no ID 114829919. O réu apresentou contestação (ID 116512709), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial, sustentou a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da gestão dos ativos conforme normas do Conselho Diretor, impugnou os cálculos autorais e requereu prova pericial. Houve réplica (ID 125272894), na qual o autor reforçou a legitimidade do réu e a tempestividade da ação com base no Tema 1.150 do STJ. Instadas a especificar provas, o réu reiterou a perícia contábil e o autor não se opôs. É o que importa relatar. Decido. 1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo e da Organização da Causa O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifico que não é caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, uma vez que, apesar de superadas as questões processuais e a prejudicial de mérito, a controvérsia fática remanescente demanda dilação probatória. Dessa forma, passo à análise das questões pendentes e à organização da instrução processual. 2. Das Questões Processuais Pendentes 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, verifico que esta questão já foi devidamente apreciada e decidida por este Juízo no despacho de ID 114829919, que deferiu a gratuidade pleiteada com base nos documentos apresentados pela parte autora (IDs 114288803, 114288814, 114288816, 114288817, 114288818), os quais demonstraram a sua hipossuficiência para arcar com os custos do processo. Não havendo fatos novos capazes de alterar tal convencimento, mantenho a decisão proferida e rejeito a impugnação. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam e da Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil S/A argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mero agente operador do PASEP, sendo a gestão do fundo de responsabilidade de um Conselho Diretor vinculado à União. Por consequência, defende a incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Tais preliminares, contudo, não merecem acolhida. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que é preciso distinguir a causa de pedir para a correta definição da legitimidade. Quando a demanda versa sobre a discussão dos critérios de atualização monetária e dos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, a legitimidade é da União. Todavia, quando a pretensão se fundamenta em suposta falha na prestação do serviço pela instituição financeira, como saques indevidos, desfalques, ou má gestão e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, a responsabilidade recai sobre o banco administrador. A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.150, cuja tese fixada é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. No referido julgamento, firmou-se o seguinte entendimento: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, a petição inicial (ID 108104080) fundamenta o pedido de indenização na alegação de má gestão da conta individual do PASEP, apontando a não aplicação da devida recomposição monetária, a existência de descontos indevidos e a incorreção do saldo final apresentado. Trata-se, portanto, de causa de pedir que se amolda perfeitamente à hipótese de falha na prestação do serviço pelo banco administrador, atraindo sua legitimidade passiva, conforme a tese vinculante do Tema 1.150 do STJ. Por conseguinte, sendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, parte legítima para figurar no polo passivo e inexistindo interesse jurídico direto da União que justifique sua inclusão na lide, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. 3. Da Prejudicial de Mérito: Da Prescrição A parte ré sustenta que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir de eventos pretéritos, como a data do último depósito ou da ciência dos rendimentos anuais. Sem razão, contudo. Conforme já estabelecido na tese fixada no Tema 1.150 do STJ, a pretensão de reparação de danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. No que tange ao termo inicial da contagem desse prazo, o Superior Tribunal de Justiça, aprofundando a análise da teoria da actio nata em casos como o presente, firmou tese vinculante no julgamento do Tema 1.387, estabelecendo um marco objetivo para a ciência da lesão pelo titular do direito. A tese aprovada em 12 de dezembro de 2025 foi a seguinte: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ao efetuar o saque integral dos valores disponíveis, o participante toma ciência inequívoca do montante que a instituição financeira considera como devido, nascendo, a partir de então, sua pretensão de questionar eventuais diferenças, caso se sinta lesado. No caso dos autos, o extrato de ID 116512710 demonstra que, em 28 de fevereiro de 2018, a parte autora realizou um saque ("PGTO TED IDADE") no valor de R$ 6.428,63, operação que resultou no zeramento completo do saldo de sua conta PASEP ("Saldo atual 0,00"). Este evento caracteriza o "saque integral" a que se refere a tese do Tema 1.387 do STJ, constituindo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional decenal. A presente ação foi ajuizada em 19 de fevereiro de 2025 (ID 108104080). Assim, entre o termo inicial da prescrição (28/02/2018) e a data de propositura da demanda, não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, a pretensão autoral não se encontra prescrita. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 4. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Ultrapassadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, e nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória e o julgamento de mérito: Questões de Fato: a) A existência de falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP de titularidade da parte autora, consistente na incorreta atualização monetária, aplicação de juros e creditamento de rendimentos. b) A regularidade dos lançamentos a débito efetuados na conta individual do autor ao longo de todo o período, para aferir a ocorrência de saques ou descontos indevidos. c) A quantificação exata do prejuízo material sofrido pela parte autora, mediante a reconstituição do saldo da conta PASEP desde sua origem, aplicando-se os encargos legais e normativos pertinentes e deduzindo-se os valores legitimamente sacados. Questões de Direito: a) A extensão da responsabilidade civil do Banco do Brasil como administrador do programa PASEP. b) A definição dos índices de correção monetária, juros e demais encargos aplicáveis à conta PASEP ao longo do tempo, incluindo a possibilidade de aplicação de expurgos inflacionários por analogia às contas do FGTS. c) A distribuição do ônus da prova em relação à legitimidade dos saques, conforme a modalidade de cada operação. 5. Das Provas a Serem Produzidas e da Distribuição do Ônus Probatório Para o deslinde das questões de fato controvertidas, afigura-se indispensável a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte ré (ID 127807355) e com a qual anuiu a parte autora (ID 127946660). A complexidade dos cálculos, envolvendo diferentes moedas, indexadores econômicos e um longo período, torna a análise por um especialista essencial para a justa solução da lide. No que tange à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalto que a relação jurídica em tela não possui natureza consumerista, mas sim de direito civil e administrativo, razão pela qual não se aplica a inversão automática do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a distribuição do ônus probatório quanto à regularidade dos saques deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300, que estabeleceu o seguinte: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Esta diretriz deverá ser rigorosamente observada na fase de instrução, em especial durante a elaboração do laudo pericial. 6. Da Nomeação do Perito e dos Parâmetros para a Perícia Diante da necessidade da prova técnica, nomeio como perito deste Juízo o Sr. nomeio Pedro Alexandre Nunes de Oliveira, contador, estabelecido na Rua Maria do Carmo Pereira Gama, 56, Escritório Contabilidade Como se faz, José Américo – João Pessoa, E-mail: [email protected], Fone (083) 988310221, para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. Considerando que a prova foi requerida pela parte ré e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o Banco do Brasil S/A, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Determino que a perícia contábil seja realizada com estrita observância dos seguintes parâmetros, em conformidade com o pedido das partes, a legislação aplicável e os precedentes vinculantes: Objeto da Perícia: A perícia terá como objeto a reconstituição integral do saldo da conta PASEP nº 1.002.710.360-6, de titularidade de WILLIAMS ANTONIO FERNANDES DA SILVA, desde a data do primeiro crédito até a data do saque integral em 28/02/2018, apurando-se a existência de eventuais diferenças a favor do autor. Análise de Saques e Débitos: O Sr. Perito deverá analisar todas as movimentações a débito na conta, aplicando a distribuição do ônus da prova estabelecida no Tema 1.300 do STJ: a. Os saques identificados como "crédito em conta" ou "pagamento por Folha de Pagamento (FOPAG)" deverão ser, a princípio, considerados como recebidos pelo autor, cabendo a este a prova em contrário, se for o caso. b. Os saques identificados como "saque em caixa" ou outras formas de retirada direta nas agências do Banco do Brasil somente serão considerados válidos se a instituição financeira ré apresentar o respectivo comprovante de quitação ou prova documental robusta de sua efetivação pelo titular da conta. Expurgos Inflacionários: Na atualização monetária dos saldos, o perito deverá adotar para o PASEP o mesmo tratamento conferido ao FGTS, aplicando os índices de expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 622319/PA), notadamente os percentuais relativos aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72% e fevereiro/89 - 10,14%) e Collor I (março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, junho/90 - 9,55% e julho/90 - 12,92%). Índices de Correção Monetária: Deverão ser observadas as diretrizes estipuladas nos decretos e leis que regulamentam o PASEP, aplicando-se cronologicamente os seguintes indexadores: I. A partir de julho de 1987: OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for maior; II. A partir de outubro de 1987: a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III. A partir de janeiro de 1989: a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor); IV. A partir de julho/89: com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V. A partir de fevereiro de 1991: a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI. A partir de dezembro de 1994, até o saque final: a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96. Juros: Deverá ser aplicada a taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo credor corrigido, conforme determina o artigo 3º, alínea 'b', da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Termo Final da Apuração: O cálculo da diferença eventualmente apurada deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data do saque integral em 28/02/2018 (Súmula 43 do STJ), até a data da elaboração do laudo pericial, acrescido de juros de mora a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação supra. b) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, declarando a pretensão autoral como não fulminada pelo decurso do tempo. c) DECLARO o feito saneado, fixando as questões de fato e de direito controvertidas, conforme exposto no item 2.4 desta decisão. d) DEFIRO a produção de prova pericial contábil e NOMEIO como perito o Sr. Jefferson Silva Damasceno, cujos dados constam no item 2.6, para elaborar laudo técnico em conformidade com todos os parâmetros ali estabelecidos. e) INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo profissional e contatos, em observância ao disposto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. f) Com a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se sobre o valor no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Após, voltem os autos conclusos para homologação dos honorários e determinação de depósito pela parte ré. g) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. h) Após a homologação e o depósito integral dos honorários, bem como a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias. i) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:29

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:24

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2026, 10:47

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:17

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 13:17

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLIAMS ANTONIO FERNANDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808998-67.2025.8.15.2001 [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por WILLIAMS ANTONIO FERNANDES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O autor alega, em suma, que ao se aposentar e buscar o saque de sua conta PASEP (nº 1.002.710.360-6), deparou-se com saldo irrisório de R$ 6.428,63 (ID 108104080). Sustenta a ausência de atualização monetária adequada desde 1988 e a existência de desfalques indevidos, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 141.635,55, com base em parecer técnico (ID 108104083). A gratuidade judiciária foi deferida no ID 114829919. O réu apresentou contestação (ID 116512709), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial, sustentou a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da gestão dos ativos conforme normas do Conselho Diretor, impugnou os cálculos autorais e requereu prova pericial. Houve réplica (ID 125272894), na qual o autor reforçou a legitimidade do réu e a tempestividade da ação com base no Tema 1.150 do STJ. Instadas a especificar provas, o réu reiterou a perícia contábil e o autor não se opôs. É o que importa relatar. Decido. 1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo e da Organização da Causa O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifico que não é caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, uma vez que, apesar de superadas as questões processuais e a prejudicial de mérito, a controvérsia fática remanescente demanda dilação probatória. Dessa forma, passo à análise das questões pendentes e à organização da instrução processual. 2. Das Questões Processuais Pendentes 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, verifico que esta questão já foi devidamente apreciada e decidida por este Juízo no despacho de ID 114829919, que deferiu a gratuidade pleiteada com base nos documentos apresentados pela parte autora (IDs 114288803, 114288814, 114288816, 114288817, 114288818), os quais demonstraram a sua hipossuficiência para arcar com os custos do processo. Não havendo fatos novos capazes de alterar tal convencimento, mantenho a decisão proferida e rejeito a impugnação. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam e da Incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil S/A argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mero agente operador do PASEP, sendo a gestão do fundo de responsabilidade de um Conselho Diretor vinculado à União. Por consequência, defende a incompetência absoluta desta Justiça Estadual. Tais preliminares, contudo, não merecem acolhida. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que é preciso distinguir a causa de pedir para a correta definição da legitimidade. Quando a demanda versa sobre a discussão dos critérios de atualização monetária e dos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, a legitimidade é da União. Todavia, quando a pretensão se fundamenta em suposta falha na prestação do serviço pela instituição financeira, como saques indevidos, desfalques, ou má gestão e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, a responsabilidade recai sobre o banco administrador. A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.150, cuja tese fixada é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. No referido julgamento, firmou-se o seguinte entendimento: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, a petição inicial (ID 108104080) fundamenta o pedido de indenização na alegação de má gestão da conta individual do PASEP, apontando a não aplicação da devida recomposição monetária, a existência de descontos indevidos e a incorreção do saldo final apresentado. Trata-se, portanto, de causa de pedir que se amolda perfeitamente à hipótese de falha na prestação do serviço pelo banco administrador, atraindo sua legitimidade passiva, conforme a tese vinculante do Tema 1.150 do STJ. Por conseguinte, sendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, parte legítima para figurar no polo passivo e inexistindo interesse jurídico direto da União que justifique sua inclusão na lide, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. 3. Da Prejudicial de Mérito: Da Prescrição A parte ré sustenta que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição. Argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir de eventos pretéritos, como a data do último depósito ou da ciência dos rendimentos anuais. Sem razão, contudo. Conforme já estabelecido na tese fixada no Tema 1.150 do STJ, a pretensão de reparação de danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. No que tange ao termo inicial da contagem desse prazo, o Superior Tribunal de Justiça, aprofundando a análise da teoria da actio nata em casos como o presente, firmou tese vinculante no julgamento do Tema 1.387, estabelecendo um marco objetivo para a ciência da lesão pelo titular do direito. A tese aprovada em 12 de dezembro de 2025 foi a seguinte: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ao efetuar o saque integral dos valores disponíveis, o participante toma ciência inequívoca do montante que a instituição financeira considera como devido, nascendo, a partir de então, sua pretensão de questionar eventuais diferenças, caso se sinta lesado. No caso dos autos, o extrato de ID 116512710 demonstra que, em 28 de fevereiro de 2018, a parte autora realizou um saque ("PGTO TED IDADE") no valor de R$ 6.428,63, operação que resultou no zeramento completo do saldo de sua conta PASEP ("Saldo atual 0,00"). Este evento caracteriza o "saque integral" a que se refere a tese do Tema 1.387 do STJ, constituindo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional decenal. A presente ação foi ajuizada em 19 de fevereiro de 2025 (ID 108104080). Assim, entre o termo inicial da prescrição (28/02/2018) e a data de propositura da demanda, não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, a pretensão autoral não se encontra prescrita. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 4. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Ultrapassadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, e nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória e o julgamento de mérito: Questões de Fato: a) A existência de falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP de titularidade da parte autora, consistente na incorreta atualização monetária, aplicação de juros e creditamento de rendimentos. b) A regularidade dos lançamentos a débito efetuados na conta individual do autor ao longo de todo o período, para aferir a ocorrência de saques ou descontos indevidos. c) A quantificação exata do prejuízo material sofrido pela parte autora, mediante a reconstituição do saldo da conta PASEP desde sua origem, aplicando-se os encargos legais e normativos pertinentes e deduzindo-se os valores legitimamente sacados. Questões de Direito: a) A extensão da responsabilidade civil do Banco do Brasil como administrador do programa PASEP. b) A definição dos índices de correção monetária, juros e demais encargos aplicáveis à conta PASEP ao longo do tempo, incluindo a possibilidade de aplicação de expurgos inflacionários por analogia às contas do FGTS. c) A distribuição do ônus da prova em relação à legitimidade dos saques, conforme a modalidade de cada operação. 5. Das Provas a Serem Produzidas e da Distribuição do Ônus Probatório Para o deslinde das questões de fato controvertidas, afigura-se indispensável a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte ré (ID 127807355) e com a qual anuiu a parte autora (ID 127946660). A complexidade dos cálculos, envolvendo diferentes moedas, indexadores econômicos e um longo período, torna a análise por um especialista essencial para a justa solução da lide. No que tange à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalto que a relação jurídica em tela não possui natureza consumerista, mas sim de direito civil e administrativo, razão pela qual não se aplica a inversão automática do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a distribuição do ônus probatório quanto à regularidade dos saques deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300, que estabeleceu o seguinte: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Esta diretriz deverá ser rigorosamente observada na fase de instrução, em especial durante a elaboração do laudo pericial. 6. Da Nomeação do Perito e dos Parâmetros para a Perícia Diante da necessidade da prova técnica, nomeio como perito deste Juízo o Sr. nomeio Pedro Alexandre Nunes de Oliveira, contador, estabelecido na Rua Maria do Carmo Pereira Gama, 56, Escritório Contabilidade Como se faz, José Américo – João Pessoa, E-mail: [email protected], Fone (083) 988310221, para realizar a perícia contábil ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. Considerando que a prova foi requerida pela parte ré e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o Banco do Brasil S/A, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Determino que a perícia contábil seja realizada com estrita observância dos seguintes parâmetros, em conformidade com o pedido das partes, a legislação aplicável e os precedentes vinculantes: Objeto da Perícia: A perícia terá como objeto a reconstituição integral do saldo da conta PASEP nº 1.002.710.360-6, de titularidade de WILLIAMS ANTONIO FERNANDES DA SILVA, desde a data do primeiro crédito até a data do saque integral em 28/02/2018, apurando-se a existência de eventuais diferenças a favor do autor. Análise de Saques e Débitos: O Sr. Perito deverá analisar todas as movimentações a débito na conta, aplicando a distribuição do ônus da prova estabelecida no Tema 1.300 do STJ: a. Os saques identificados como "crédito em conta" ou "pagamento por Folha de Pagamento (FOPAG)" deverão ser, a princípio, considerados como recebidos pelo autor, cabendo a este a prova em contrário, se for o caso. b. Os saques identificados como "saque em caixa" ou outras formas de retirada direta nas agências do Banco do Brasil somente serão considerados válidos se a instituição financeira ré apresentar o respectivo comprovante de quitação ou prova documental robusta de sua efetivação pelo titular da conta. Expurgos Inflacionários: Na atualização monetária dos saldos, o perito deverá adotar para o PASEP o mesmo tratamento conferido ao FGTS, aplicando os índices de expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 622319/PA), notadamente os percentuais relativos aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72% e fevereiro/89 - 10,14%) e Collor I (março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, junho/90 - 9,55% e julho/90 - 12,92%). Índices de Correção Monetária: Deverão ser observadas as diretrizes estipuladas nos decretos e leis que regulamentam o PASEP, aplicando-se cronologicamente os seguintes indexadores: I. A partir de julho de 1987: OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for maior; II. A partir de outubro de 1987: a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III. A partir de janeiro de 1989: a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor); IV. A partir de julho/89: com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V. A partir de fevereiro de 1991: a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI. A partir de dezembro de 1994, até o saque final: a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96. Juros: Deverá ser aplicada a taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo credor corrigido, conforme determina o artigo 3º, alínea 'b', da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Termo Final da Apuração: O cálculo da diferença eventualmente apurada deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a data do saque integral em 28/02/2018 (Súmula 43 do STJ), até a data da elaboração do laudo pericial, acrescido de juros de mora a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação supra. b) REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição, declarando a pretensão autoral como não fulminada pelo decurso do tempo. c) DECLARO o feito saneado, fixando as questões de fato e de direito controvertidas, conforme exposto no item 2.4 desta decisão. d) DEFIRO a produção de prova pericial contábil e NOMEIO como perito o Sr. Jefferson Silva Damasceno, cujos dados constam no item 2.6, para elaborar laudo técnico em conformidade com todos os parâmetros ali estabelecidos. e) INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo profissional e contatos, em observância ao disposto no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. f) Com a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se sobre o valor no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Após, voltem os autos conclusos para homologação dos honorários e determinação de depósito pela parte ré. g) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. h) Após a homologação e o depósito integral dos honorários, bem como a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias. i) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808998-67.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 23 de setembro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2025, 00:00