Inquérito Policial 0807818-47.2024.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0807818-47.2024.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0807818-47.2024.8.15.2002; INQUÉRITO POLICIAL (279); [Furto] INDICIADO: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA SILVA, EDIMILSON DA SILVA JUSTINO FILHO. DECISÃO Inicialmente, determino a adoção do rito ordinário, conforme previsão do art. 394, §4º, do Código de Processo Penal, a partir das alterações impostas pela Lei 11.719/2008 - posteriores, portanto, à edição da Lei n. 11.343/06 - que determina seja aplicado o rito ordinário a todo e qualquer processo de primeiro grau, ainda que não regulado pelo Código de Processo Penal, afastando a aplicabilidade do rito especial da Lei de Drogas, assim como da decisão do Supremo Tribunal Federal ((STF - ARE: 1481477 SP, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09/04/2024 PUBLIC 10/04/2024). Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.QUANTUM PROPORCIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que busca a nulidade do processo por inobservância do rito do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 e a modificação da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006 gera nulidade do processo, e se a fração de redução de pena aplicada ao agravante deve ser modificada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inobservância do rito do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 constitui nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado no caso, pois a resposta à acusação foi oportunizada à defesa e apresentada logo depois de recebida a denúncia, com expressa apreciação pelo magistrado das teses e documentos juntados. (...) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2701015 GO 2024/0272313-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025) APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga 12kg de maconha aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 13/06/2018). (TJ-RS - ACR: 70077192524 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 13/06/2018, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2018) Em relação ao recebimento da denúncia, tem-se que esta atende aos requisitos legais, pois não é manifestamente inepta, estando preenchidos os requisitos processuais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, não lhe falta pressuposto processual de existência e validade, ou condições da ação (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime. Ante o exposto, não havendo causa para rejeição da peça acusatória, RECEBO A DENÚNCIA (ID 136230999) em todos os seus termos. No mais, visando o prosseguimento do feito, DETERMINO QUE adotem-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1. Evolua-se a classe deste feito de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos (300); 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(a) acusado(a) pessoalmente para, em 10 dias, apresentar resposta à acusação escrita, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações. 3. Advirta-o(a) de que, a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. 4. Caso a parte ré seja citada pessoalmente e não ofereça defesa escrita no prazo legal, nem constitua Advogado, nomeio a Defensoria Pública, por meio de um dos Defensores Públicos em exercício nesta Vara, para, em 20 dias, oferecer a resposta à acusação (artigo 396-A, § 2º, CPP e artigo 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994). Se for o caso, intime. 5. Na hipótese da parte ré ocultar-se para não ser localizada, proceda na forma do art. 362, do Código de Processo Penal (citação por hora certa); 6. Não sendo o réu localizado, intime, mediante ato ordinatório (Portaria TJPB n. 02/2022, art. 16), o representante do Ministério Público, para que este, no prazo de 05 (cinco) dias, adote, querendo, as providências que entender como necessárias; 7. Caso o referido Parquet informe novo endereço, expeça mandado de citação, fazendo constar as considerações previstas no item "1" (Portaria TJPB n. 02/2022, art. 16, I); 8. Não havendo outras informações sobre o eventual paradeiro do réu, e, pugnando o representante do Ministério Público pela citação nos termos do art. 361 do CPP, cite o acusado por edital, com prazo de 15 dias (Portaria TJPB n. 02/2022, art. 16, II); 9. Se houver decurso do prazo editalício sem manifestação do acusado, certifique tal circunstância nos autos, bem como, em seguida, façam o feito concluso para decisão. 10. Juntem-se os antecedentes criminais atualizados do acusado; 11. Requisitem-se/juntem-se os laudos periciais químico toxicológico(s) realizado(s) na(s) droga(s); 12. Caso haja(m) arma/munição(s) apreendida(s), requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) de eficiência realizado(s) na(s) arma(s) e/ou munição(ões); 13. Defiro/determino a incineração da droga apreendida, devendo ser guardada a amostra necessária à elaboração do laudo definitivo, bem como serem obedecidas as determinações do art. 50 da Lei n. 11.343/2006, com posterior comprovação nestes autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ nº 49/2019). João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

03/03/2026, 00:00

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26/11/2024, 12:31

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18/11/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 12:17

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02/10/2024, 08:09

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02/10/2024, 08:04

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02/10/2024, 07:53

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28/06/2024, 17:32

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20/06/2024, 10:40

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EXPEDIENTE

•03/03/2026, 00:00

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