Procedimento Comum Cível 0813676-09.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813676-09.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO SOARES RODRIGUES. REU: PABLO DE TACIO MACHADO - ME, BANCO BS2 S.A., BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Processo n. 0813676-09.2017.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de Ação Anulatória de Débito, na qual o autor, JOSENILDO SOARES RODRIGUES, e um dos réus, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., informaram a celebração de um acordo para encerrar a disputa, conforme petição de ID 128490159. O acordo prevê o pagamento da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pelo banco ao autor, a título de indenização, e estabelece a quitação mútua de todas as obrigações discutidas no processo. A cláusula segunda, parágrafo quarto, do instrumento também desobriga o autor de restituir o valor de R$ 6.306,53 (seis mil, trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos), cuja devolução havia sido determinada na sentença de ID 122614461. O comprovante de pagamento do valor acordado foi devidamente juntado aos autos no ID 128911469, confirmando o cumprimento da obrigação principal pela instituição financeira. É o breve relatório. Decido. O acordo apresentado demonstra que as partes, sendo maiores e capazes, transacionaram sobre direitos patrimoniais disponíveis, preenchendo os requisitos legais para a sua homologação judicial. A transação é uma forma de autocomposição que põe fim ao litígio, e, uma vez homologada, constitui título executivo judicial. Considerando que a manifestação de vontade das partes foi livre e o objeto da negociação é lícito, a homologação do acordo é a medida adequada para resolver o mérito da causa em definitivo. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 128490159) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, não havendo condenação em honorários de sucumbência em razão da transação. Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO SOARES RODRIGUES. REU: PABLO DE TACIO MACHADO - ME, BANCO BS2 S.A., BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Processo n. 0813676-09.2017.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de Ação Anulatória de Débito, na qual o autor, JOSENILDO SOARES RODRIGUES, e um dos réus, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., informaram a celebração de um acordo para encerrar a disputa, conforme petição de ID 128490159. O acordo prevê o pagamento da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pelo banco ao autor, a título de indenização, e estabelece a quitação mútua de todas as obrigações discutidas no processo. A cláusula segunda, parágrafo quarto, do instrumento também desobriga o autor de restituir o valor de R$ 6.306,53 (seis mil, trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos), cuja devolução havia sido determinada na sentença de ID 122614461. O comprovante de pagamento do valor acordado foi devidamente juntado aos autos no ID 128911469, confirmando o cumprimento da obrigação principal pela instituição financeira. É o breve relatório. Decido. O acordo apresentado demonstra que as partes, sendo maiores e capazes, transacionaram sobre direitos patrimoniais disponíveis, preenchendo os requisitos legais para a sua homologação judicial. A transação é uma forma de autocomposição que põe fim ao litígio, e, uma vez homologada, constitui título executivo judicial. Considerando que a manifestação de vontade das partes foi livre e o objeto da negociação é lícito, a homologação do acordo é a medida adequada para resolver o mérito da causa em definitivo. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 128490159) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, não havendo condenação em honorários de sucumbência em razão da transação. Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Definitivo

02/03/2026, 16:20

Trânsito em julgado

02/03/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:19

Homologação de Transação

02/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:39

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 14:34

Decurso de Prazo

24/12/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:44

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO SOARES RODRIGUES. REU: PABLO DE TACIO MACHADO - ME, BANCO BS2 S.A., BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Processo n. 0813676-09.2017.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Bancários] Trata-se de Ação Anulatória de Débito, na qual o autor, JOSENILDO SOARES RODRIGUES, e um dos réus, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., informaram a celebração de um acordo para encerrar a disputa, conforme petição de ID 128490159. O acordo prevê o pagamento da quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pelo banco ao autor, a título de indenização, e estabelece a quitação mútua de todas as obrigações discutidas no processo. A cláusula segunda, parágrafo quarto, do instrumento também desobriga o autor de restituir o valor de R$ 6.306,53 (seis mil, trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos), cuja devolução havia sido determinada na sentença de ID 122614461. O comprovante de pagamento do valor acordado foi devidamente juntado aos autos no ID 128911469, confirmando o cumprimento da obrigação principal pela instituição financeira. É o breve relatório. Decido. O acordo apresentado demonstra que as partes, sendo maiores e capazes, transacionaram sobre direitos patrimoniais disponíveis, preenchendo os requisitos legais para a sua homologação judicial. A transação é uma forma de autocomposição que põe fim ao litígio, e, uma vez homologada, constitui título executivo judicial. Considerando que a manifestação de vontade das partes foi livre e o objeto da negociação é lícito, a homologação do acordo é a medida adequada para resolver o mérito da causa em definitivo. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 128490159) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, não havendo condenação em honorários de sucumbência em razão da transação. Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813676-09.2017.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Rediscussão do entendimento do julgador. Rejeição dos embargos. Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de ID 122614461, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Alegou omissão na sentença, pois a repetição de indébito não é cabível, tendo em vista que a cobrança obedeceu aos valores previstos em contrato, e o autor não pagou valor a maior, a não configuração do dano moral e o valor exorbitante da condenação de indenização. Intimado, o embargado apresentou Contrarrazões (ID 123033466), alegando que os Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios e buscam apenas a rediscussão do mérito da sentença, sem apontar contradição, omissão, obscuridade ou erro material, vícios que justificariam os embargos. É o Relatório. A omissão suscitada pelo recorrente é de que a repetição de indébito não cabe no presente caso, que não houve dano moral, e que o valor da condenação foi exorbitante. Na verdade, não há omissão deste juízo, pois a sentença constante no ID 122614461 está devidamente fundamentada, tendo sido analisados todos os pontos constantes na inicial, e os pontos trazidos pela defesa. Assim, nenhuma omissão macula a Sentença, todavia o Embargante discorda da conclusão e compreensão jurídica deste juízo, o que lhe assegura o direito de interpor recurso de apelação, não sendo os embargos de declaração apropriados para tal finalidade. O que o embargante deseja é a mudança de entendimento do juízo, o que não pode ser sanado na via de Embargos de declaração. Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813676-09.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813676-09.2017.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Descontos Cumulada com Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito, ajuizada por JOSENILDO SOARES RODRIGUES em face de NE NEGOCIOS (PABLO DE TACIO MACHADO ME), BANCO BONSUCESSO S.A., BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME e BANCO DO BRASIL S.A. O Autor, qualificado como funcionário público, Policial Militar do Estado da Paraíba, narrou em sua petição inicial (ID 7056820, p. 1-15) que, em julho de 2016, dirigiu-se à empresa NE NEGOCIOS E CONSULTORIA, representada pelo Sr. Pablo, com o objetivo de realizar uma simulação de empréstimo consignado. A proposta consistia na quitação de cinco empréstimos preexistentes e no recebimento de um valor adicional, denominado "troco". Contudo, o Autor alegou que, após a apresentação da simulação, a operação não foi por ele aceita, haja vista que a nova dívida, parcelada em 96 (noventa e seis) vezes, elevaria o saldo devedor de aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para cerca de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cenário que não lhe era conveniente e que o levou a recusar expressamente a contratação. Afirmou categoricamente não ter assinado nenhum contrato para a efetivação dessa operação. Para sua surpresa, no mês de agosto de 2016, o Autor constatou que foram creditadas em sua conta bancária, mediante 5 (cinco) transferências eletrônicas diretas (TEDs), valores que totalizavam R$ 6.306,53 (seis mil trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos), além de uma devolução de parcelas no montante de R$ 633,51 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme extrato bancário anexado (ID 7056914, ID 7056925). Ao buscar informações junto ao setor responsável pela implantação dos vencimentos dos Policiais Militares, foi-lhe comunicado que os créditos em seus vencimentos eram referentes a empréstimos consignados originados pelo BANCO BONSUCESSO. Diante dessa constatação, o Autor retornou à NE NEGOCIOS E CONSULTORIA, onde o Sr. Pablo, reiterando a recusa do Autor em formalizar o empréstimo, teria demonstrado uma conversa gravada no sistema entre ele (representante da NE NEGOCIOS) e a Sra. Ângela (representante da BEVICRED PB), na qual Pablo informava a recusa do cliente e Ângela se comprometia a cancelar a operação (ID 7056908, ID 7056944). Após tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, inclusive junto ao BANCO DO BRASIL, o Autor viu-se compelido a buscar a tutela jurisdicional. Em sede de pedidos, o Autor requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a citação dos Réus para que apresentassem defesa, a inversão do ônus da prova em seu favor, e, em caráter de tutela de urgência antecipada, a suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 789,67 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) que estariam sendo debitados indevidamente de seus proventos. No mérito, pugnou pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. A decisão inicial (ID 14607858, p. 1-4) deferiu a Justiça Gratuita ao Autor. Contudo, a tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferida. Devidamente citados, os Réus apresentaram suas defesas. O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. apresentou contestação (ID 21321237, p. 1-18) e documentos (ID 21321242, ID 21321244, ID 21321246, ID 21321247, ID 21321350, ID 21321351, ID 21321353, ID 21321354, ID 21321363, ID 21321355, ID 21321356, ID 21321357, ID 21321361, ID 21321362). Preliminarmente, requereu a substituição do polo passivo do Banco Bonsucesso S.A. para BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., alegando que este último era o responsável pelos contratos cedidos. Posteriormente, por meio da petição de ID 36843862, p. 1-23, informou a este Juízo a incorporação do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. pelo BANCO SANTANDER S.A., ocorrida em 31/08/2020, pleiteando, portanto, a alteração definitiva do polo passivo para o BANCO SANTANDER S.A., em razão da sucessão universal de direitos e obrigações, conforme ata de assembleia geral extraordinária (ID 36843862, p. 3). Tal pedido de substituição processual foi deferido pela decisão de ID 63855798, p. 1, que determinou as alterações cadastrais necessárias. No mérito, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (ora sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) defendeu a regularidade das contratações. Afirmou que o Autor o procurou, apresentou os documentos necessários e teve o crédito concedido, formalizando os contratos. Contestou a alegação do Autor de não ter aceito as propostas de refinanciamento, aduzindo que a conversa entre Pablo (NE NEGOCIOS) e Ângela (BEVICRED) nada dizia sobre as operações realizadas com o Banco Olé. Explicou que os contratos NSº 113731853, 113735905, 113735964, 113732361 e 113731845 referem-se a refinanciamentos de portabilidades já realizadas pelo Autor, cujos valores foram parcialmente utilizados para quitar os contratos de portabilidade originais (e.g., 113622141, 113622639, 113622787, 113622876) e a outra parte creditada diretamente ao Autor, conforme TEDs anexadas. Mencionou que a portabilidade é um processo iniciado pelo devedor via sistema do Banco Central, conforme as diretrizes da Resolução 4292/2013, e que o Autor era cliente habitual, possuindo outras contratações não questionadas. Argumentou que não houve conduta danosa de sua parte, nem nexo de causalidade, rechaçando os pedidos de dano moral e repetição em dobro por ausência de má-fé. Subsidiariamente, caso os contratos fossem anulados, requereu a reativação dos contratos de portabilidade originais para evitar o enriquecimento ilícito do Autor. A BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME apresentou contestação (ID 20842097, p. 1-9) e documentos (ID 20842070, ID 20842095, ID 20842137, ID 20842140). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que sua atuação se restringia à condição de correspondente bancário, responsável apenas pela captação da clientela, atendimento, recolhimento de documentação, elaboração cadastral e confecção do contrato, sem qualquer ingerência na aprovação, liberação ou cobrança de crédito. Afirmou que a NE NEGOCIOS E CONSULTORIA, através de Pablo de Tacio Machado, foi quem efetivamente atendeu o cliente e lançou o pedido de crédito no sistema do banco. No mérito, a BEVICRED defendeu a regularidade das operações, alegando que foram formalizadas dentro do roteiro operacional do BANCO BONSUCESSO e solicitadas pelo Autor, de forma que se configuravam como ato jurídico perfeito e acabado. Reafirmou que não possuía ferramentas para averbar ou desaverbar descontos, nem para disponibilizar ou cancelar créditos. Insistiu na ausência de dano material ou moral, e requereu a restituição dos valores creditados em conta do Autor, caso a operação fosse cancelada, para evitar o enriquecimento sem causa. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, negou a ocorrência de dano moral, classificando-o como mero dissabor. Por fim, pleiteou a condenação do Autor por litigância de má-fé e a improcedência total da demanda. O BANCO DO BRASIL S.A. também contestou (ID 20478606, p. 1-14 e ID 20478634, p. 1-18), apresentando documentos (ID 20712673, ID 20712684, ID 20478653). Preliminarmente, reiterou a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (já indeferida), requerendo sua reversão. Alegou, ainda, falta de interesse de agir do Autor em relação a si, argumentando que a narrativa inicial não demonstrava qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil, uma vez que o empréstimo foi realizado com o BANCO BONSUCESSO e o Autor teria feito portabilidade para outro banco, não sendo o Banco do Brasil o responsável. No mérito, o BANCO DO BRASIL S.A. negou qualquer responsabilidade, afirmando que os empréstimos consignados questionados foram firmados junto ao BANCO BONSUCESSO, e não com ele. Ressaltou que o Autor havia realizado a portabilidade das operações para outra instituição, não podendo o Banco do Brasil responder por elas, sendo a responsabilidade exclusiva da instituição contratante e daquela que portou o contrato. Impugnou os pedidos de dano moral e restituição de valores, aduzindo ausência de ato ilícito e que o suposto dano seria mero aborrecimento, sem provas robustas. O Réu PABLO DE TACIO MACHADO ME, embora listado na petição inicial e em diversos despachos para citação (ID 19991012), teve diversas tentativas de citação frustradas (ID 20086723, ID 59375586). Consequentemente, foi determinada sua citação por edital (ID 77490471, p. 2, com publicação em ID 77620465). Após o transcurso do prazo legal sem apresentação de defesa, foi declarado revel e a Defensoria Pública foi nomeada como curador especial para atuar em sua defesa (ID 90479122, p. 1). O Autor apresentou réplica às contestações, reafirmando suas alegações e impugnando as defesas dos Réus. Em atendimento a despacho (ID 32887966), o Autor manifestou não ter mais provas a produzir, requerendo o saneamento do litígio para proferir sentença (ID 32914889). Não houve outras manifestações relevantes das partes em fase de instrução. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A presente lide encontra-se madura para julgamento, configurando a hipótese de julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal faculta ao magistrado proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. No caso em análise, após a fase postulatória e a apresentação das contestações pelos Réus e da réplica pelo Autor, este último foi instado a especificar as provas que pretendia produzir, tendo se manifestado expressamente no sentido de que não possuía mais provas a serem produzidas, pugnando, inclusive, pelo saneamento do feito e consequente prolação de sentença (ID 32914889). A atitude do Autor em indicar a desnecessidade de dilação probatória, aliada à ausência de requerimento de produção de provas por parte dos Réus após a réplica, reforça a convicção de que os elementos já colacionados aos autos são suficientes para a integral elucidação dos fatos controversos e a aplicação do direito pertinente. A controvérsia central do processo gravita em torno da validade da contratação de empréstimos consignados e refinanciamentos, bem como da legitimidade dos descontos efetuados nos proventos do Autor e da ocorrência de danos morais e materiais. Tais questões, embora envolvam fatos, dependem primariamente da análise dos documentos já produzidos, tais como a petição inicial, as contestações, os contratos apresentados pelo banco, os comprovantes de transferências (TEDs), os extratos bancários, os contracheques e, de forma relevante, as comunicações internas entre os correspondentes bancários que intermediaram a operação. Estes elementos probatórios, em conjunto, permitem a este Juízo formar um juízo de valor acerca da manifestação de vontade do consumidor e da regularidade da conduta dos fornecedores. A eventual produção de prova oral, como o depoimento pessoal do Autor ou a oitiva de testemunhas, mostrar-se-ia, neste cenário, desnecessária ou inócua para acrescentar informações substanciais que não possam ser inferidas da análise detida dos documentos. A essência do litígio reside na validade de instrumentos contratuais e na interpretação de condutas já formalizadas ou registradas, que são melhor aferidas pela prova documental. Mesmo a revelia do Réu PABLO DE TACIO MACHADO ME, que ensejou a nomeação de curador especial, não altera a suficiência do conjunto probatório documental já constante do processo, visto que os demais Réus apresentaram farta documentação e argumentos que permitem a apreciação da integralidade da matéria fática. Dessa forma, entende-se que o processo alcançou um estágio de completa instrução no que concerne aos elementos essenciais para a resolução do mérito, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória adicional que justifique a postergação da prestação jurisdicional. A celeridade processual e a efetividade da justiça são princípios basilares do ordenamento jurídico, que autorizam o julgamento antecipado quando a matéria assim o permite. B. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre JOSENILDO SOARES RODRIGUES e os Réus (BANCO SANTANDER S.A. como sucessor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME e BANCO DO BRASIL S.A.) qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Autor figura como consumidor final dos serviços de intermediação e concessão de crédito, enquanto os Réus, em suas respectivas atuações (instituição financeira, correspondente bancário e banco depositário/responsável por descontos), são fornecedores de serviços no mercado de consumo. A caracterização da relação consumerista acarreta a incidência da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do CDC. Por essa modalidade de responsabilidade, a reparação dos danos independe da comprovação de culpa por parte do fornecedor, bastando que se demonstre a existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, e o vício ou defeito na prestação do serviço. As únicas excludentes dessa responsabilidade são a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, cabendo ao fornecedor prová-las, conforme o § 3º do mencionado artigo. No que tange à distribuição do ônus da prova, é fundamental observar a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor. Essa inversão se justifica quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No contexto das relações bancárias e de crédito consignado, a hipossuficiência do consumidor é amplamente reconhecida, tanto técnica quanto econômica, diante da complexidade das operações e do poderio informacional das instituições financeiras e de seus correspondentes. Adicionalmente, o Autor na presente demanda buscou comprovar suas alegações iniciais com os meios que lhe eram disponíveis, incluindo as conversas entre os correspondentes que, como se verá, são de grande relevância probatória. A decisão interlocutória proferida nos autos (ID 14607858, p. 2) já havia assentado a incidência da regra da inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, decorrente da própria lei, conforme o art. 14, § 3º, do CDC. Nesse contexto, caberia aos fornecedores dos serviços a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos descontos, e não ao Autor a prova de fato negativo, qual seja, a de que não anuiu com os empréstimos. A impossibilidade de o consumidor produzir prova de um fato negativo (a não contratação) reforça a necessidade de que os fornecedores, que detêm toda a documentação e os registros das operações, comprovem a existência de manifestação de vontade hígida e válida do consumidor, livre de vícios de consentimento ou de qualquer forma de fraude. Desse modo, a análise do mérito da demanda será pautada pela aplicação dessas premissas consumeristas, exigindo-se dos Réus a comprovação cabal da legitimidade das operações questionadas e da ausência de falha na prestação dos serviços. C. DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS Passo à análise das questões preliminares suscitadas nas contestações, as quais devem ser dirimidas antes da incursão ao mérito da causa. 1. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bonsucesso e a Substituição pelo Banco Santander S.A. O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. manifestou-se nos autos (ID 36843862, p. 1-23) informando a este Juízo a ocorrência de sua incorporação pelo BANCO SANTANDER S.A., em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de agosto de 2020. Conforme a ata anexada (ID 36843862, p. 3), o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. foi extinto, sendo sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A. em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma da lei. Diante desse fato superveniente, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. requereu a substituição processual, para que o BANCO SANTANDER S.A. passasse a figurar no polo passivo da demanda. A decisão de ID 63855798, p. 1, já havia constatado a necessidade de alteração cadastral, indicando a sucessão do Banco Bonsucesso pelo Banco Olé Consignado S.A., e deste pelo Banco Santander S.A. Esse procedimento de incorporação implica a assunção, pelo incorporador, de todas as obrigações e direitos da sociedade incorporada, tornando-se o sucessor universal para todos os efeitos legais. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BONSUCESSO S.A. e, em consequência, determino a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar como Réu o BANCO SANTANDER S.A., na qualidade de sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que responderá por todos os atos e obrigações que seriam atribuídos à sociedade incorporada. 2. Da Ilegitimidade Passiva da BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME A BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME arguiu preliminar de ilegitimidade passiva (ID 20842097, p. 1-2), sustentando que sua atuação se limitou à condição de correspondente bancário. Argumentou que apenas realizou a captação de clientes, a formalização dos contratos e o encaminhamento da documentação ao banco concedente do crédito, não tendo responsabilidade sobre a aprovação, liberação de valores ou a efetiva cobrança dos empréstimos. Contudo, tal argumento não merece prosperar no âmbito de uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em diversos de seus preceitos (notadamente os artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º), estabelece a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços que, de alguma forma, contribuam para o dano experimentado pelo consumidor. A BEVICRED, ao atuar como intermediária na formalização dos contratos de empréstimo e ao manter comunicação direta com o agente que realizou a simulação inicial (NE NEGOCIOS), integra, de forma indissociável, essa cadeia de consumo. Sua função não é meramente passiva, mas ativa e essencial para a concretização das operações de crédito consignado. Ademais, as próprias provas apresentadas pelo Autor, especialmente as conversas entre o representante da NE NEGOCIOS (Pablo) e a representante da BEVICRED (Ângela) (ID 7056908, ID 7056944), demonstram que a BEVICRED tinha ciência da recusa do Autor em prosseguir com a contratação e, ainda assim, as operações foram efetivadas. Essa participação ativa na intermediação e o conhecimento da manifestação de vontade do consumidor vinculam a BEVICRED diretamente à responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço. A alegação de que não possui "ferramentas para averbar ou desaverbar" é irrelevante para a sua inclusão no polo passivo da demanda indenizatória, uma vez que a responsabilidade decorre de sua atuação na cadeia de fornecimento do crédito. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME, mantendo-a no polo passivo da presente ação. 3. Da Falta de Interesse de Agir do BANCO DO BRASIL S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. arguiu preliminar de falta de interesse de agir (ID 20478634, p. 2-5), sustentando que não praticou qualquer ato ilícito ou irregularidade, uma vez que os empréstimos consignados teriam sido realizados junto ao BANCO BONSUCESSO, e o Autor teria realizado portabilidade para outra instituição, não sendo o Banco do Brasil o responsável por tais operações. Contudo, essa preliminar também não encontra respaldo. A petição inicial do Autor informa que os valores dos empréstimos não autorizados foram creditados em sua conta, sendo que os extratos bancários acostados aos autos (ID 20712673) confirmam que a conta do Autor é mantida no BANCO DO BRASIL e que os créditos referentes às "TED-Liber Operações de Crédito" do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. foram efetivados nessa conta. Mais relevante ainda, os contracheques do Autor (ID 7056955, p. 3-4) indicam a existência de descontos referentes a "BANCO BRASIL-EMPRESTIMOS", o que demonstra que o Banco do Brasil não é uma figura meramente alheia à lide. Mesmo que a contratação principal dos empréstimos e refinanciamentos tenha ocorrido com outra instituição financeira (o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) e seus correspondentes, o BANCO DO BRASIL S.A. atuou como instituição recebedora dos valores creditados na conta do Autor, e também como instituição que efetuou descontos em seus proventos. Essa participação na cadeia fática dos eventos, seja como depositário dos valores ou como responsável por descontos, confere-lhe interesse na lide e potencial responsabilidade, ao menos para esclarecer sua participação e a legitimidade dos seus próprios descontos, conforme a narrativa autoral. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir do BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-o no polo passivo da presente ação. 4. Do Pedido de Reversão da Tutela Antecipada (BANCO DO BRASIL S.A.) Em sua contestação (ID 20478634, p. 2-4 e p. 10-15), o BANCO DO BRASIL S.A. pleiteou a reversão da tutela antecipada, alegando ausência de seus requisitos autorizadores. No entanto, conforme já detalhado no relatório, a tutela de urgência de suspensão dos descontos, pleiteada pelo Autor na petição inicial, foi expressamente indeferida por este Juízo na decisão de ID 14607858, p. 1-4. Não houve, portanto, qualquer concessão de tutela antecipada em favor do Autor que necessitasse de reversão. A insistência do Réu nesse ponto revela uma desatenção aos atos processuais já praticados. Diante da inexistência de tutela a ser revertida, rejeito o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. 5. Da Revelia de PABLO DE TACIO MACHADO ME O Réu PABLO DE TACIO MACHADO ME, embora devidamente citado por edital após esgotadas as tentativas de localização (ID 77620465, ID 77490471), não apresentou contestação no prazo legal. Consequentemente, foi declarado revel e a Defensoria Pública foi nomeada como curador especial para sua defesa (ID 90479122). Contudo, a revelia de um dos Réus, no caso em que há pluralidade de demandados e algum deles apresenta contestação, não acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. O artigo 345, inciso I, do CPC, estabelece que a revelia não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No presente caso, tanto o BANCO SANTANDER S.A. (sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.), quanto a BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME e o BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram suas defesas, contestando as alegações autorais. Assim, embora configurada a revelia de PABLO DE TACIO MACHADO ME, os fatos alegados pelo Autor não serão automaticamente presumidos como verdadeiros, devendo a análise ser feita em conformidade com o conjunto probatório produzido pelas partes que contestaram a lide. D. DO MÉRITO DA CAUSA O cerne da controvérsia reside na validade dos contratos de empréstimos consignados e refinanciamentos supostamente celebrados pelo Autor com o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (ora sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.), com a intermediação da BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME e da NE NEGOCIOS (PABLO DE TACIO MACHADO ME), e nos danos alegadamente sofridos em decorrência de descontos não autorizados em seus proventos. 1. Da Análise das Alegações e do Conjunto Probatório A narrativa autoral (ID 7056820) é clara ao afirmar que, após a simulação de empréstimo junto à NE NEGOCIOS E CONSULTORIA, o Autor manifestou expressa recusa em prosseguir com a contratação, em razão das condições desfavoráveis apresentadas, e que não assinou nenhum contrato. Essa alegação, de fato negativo (a não contratação), encontra um pilar de verossimilhança nas provas documentais que o próprio Autor se incumbiu de juntar aos autos. As conversas via sistema, em formato de "print da tela" (ID 7056908, ID 7056944), supostamente ocorridas entre o Sr. Pablo (representante da NE NEGOCIOS E CONSULTORIA, que atendeu o Autor) e a Sra. Ângela (representante da BEVICRED PB), são de vital importância. Nesses registros, o Sr. Pablo comunica à Sra. Ângela que o cliente Josenildo "não vai querer o empréstimo", ao que a Sra. Ângela responde que "irá cancelar a operação". Essa comunicação, cuja autenticidade não foi eficazmente desconstituída pelos Réus, evidencia que, em algum momento crucial do processo de contratação, houve uma clara manifestação de não interesse por parte do Autor, e que os próprios intermediários da operação tinham ciência dessa recusa e se comprometeram a não dar seguimento. Em contrapartida, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (atual BANCO SANTANDER S.A.) apresentou uma série de contratos de portabilidade e refinanciamento (ID 21321242, ID 21321244, ID 21321246, ID 21321247, ID 21321350, ID 21321351, ID 21321353, ID 21321354, ID 21321363) que supostamente conteriam as assinaturas do Autor, bem como comprovantes de TEDs (ID 21321355, ID 21321356, ID 21321357, ID 21321361, ID 21321362) que demonstram o crédito de valores na conta do Autor no BANCO DO BRASIL, totalizando R$ 6.306,53, e o uso de parte desses valores para quitação de contratos de portabilidade preexistentes. A tese do Banco é a de que a contratação foi regular, iniciada pelo Autor e formalizada com sua anuência, e que os valores foram devidamente creditados e empregados conforme as condições pactuadas. A contestação do Banco Olé (ID 21321237) menciona inclusive a Resolução 4292/2013 do Banco Central como base para a portabilidade, afirmando que o processo se inicia com o pedido do devedor. É importante ressaltar que, à época dos fatos (2016), esta Resolução de fato era a norma vigente, embora tenha sido revogada posteriormente. Contudo, a mera apresentação de contratos com assinaturas, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de vício de consentimento quando há fortes indícios em sentido contrário. A conversa entre o Sr. Pablo e a Sra. Ângela é um elemento perturbador para a tese de regularidade da contratação. Se os próprios intermediários da operação foram informados da recusa do cliente e prometeram o cancelamento, a efetivação posterior dos empréstimos e refinanciamentos, com a assinatura de documentos, levanta sérias dúvidas sobre a autenticidade da manifestação de vontade do Autor ou sobre a ocorrência de fraude na formalização. A hipossuficiência do consumidor, a qual já foi reconhecida, impõe que os Réus, em especial o Banco e o correspondente, comprovem a lisura do processo de contratação em todas as suas etapas, o que inclui a comprovação de que o consentimento do Autor foi livre, consciente e plenamente informado, mesmo após a manifestação de recusa. Os extratos bancários do Autor (ID 20712673) confirmam os créditos das "TED-Liber Operações de Crédito" em 01/08/2016, provenientes do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., e os contracheques (ID 7056955, p. 3-4) demonstram os descontos de "BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO SA". A existência dessas operações financeiras é incontroversa. O ponto fulcral é a legitimidade subjacente a esses créditos e débitos. Diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e da evidência de uma manifestação de recusa que foi documentada internamente pelos próprios agentes envolvidos na cadeia de fornecimento, os Réus BANCO SANTANDER S.A. (sucessor) e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME não se desincumbiram de comprovar a validade da contratação. A efetivação das operações e dos consequentes descontos, a despeito do conhecimento da recusa do Autor em formalizar o empréstimo, caracteriza falha na prestação do serviço e vício de consentimento, configurando um ato ilícito. 2. Da Nulidade dos Contratos de Empréstimo e Consequente Repetição do Indébito A partir da análise pormenorizada do conjunto probatório, concluo pela existência de vício na manifestação de vontade do Autor. A conversa entre o Sr. Pablo da NE NEGOCIOS e a Sra. Ângela da BEVICRED (ID 7056908, ID 7056944) demonstra claramente que o Autor não desejava a contratação do empréstimo após a simulação. O compromisso de cancelamento assumido pela representante da BEVICRED, seguido da efetivação dos contratos e da liberação dos valores, evidencia uma conduta desleal e contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo, configurando uma falha grave na prestação do serviço. Portanto, os contratos de empréstimo/refinanciamento números 113731853, 113735905, 113735964, 113732361 e 113731845, bem como as portabilidades a eles vinculadas que foram quitadas por esses refinanciamentos, são nulos de pleno direito, por vício de consentimento ou fraude na sua formalização. Consequentemente, os descontos realizados nos proventos do Autor, decorrentes de contratos nulos ou inexistentes, são indevidos. A conduta do BANCO SANTANDER S.A. (sucessor) e da BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME, que prosseguiram com as operações e os descontos mesmo após a manifestação de não interesse do Autor, configura má-fé, por terem agido com ciência da recusa do consumidor. Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ser realizada em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Da Necessidade de Restituição dos Valores Recebidos pelo Autor para Evitar Enriquecimento Sem Causa Embora a nulidade dos contratos e a consequente repetição do indébito em dobro sejam medidas que se impõem, não se pode desconsiderar o fato de que o Autor recebeu valores decorrentes das operações ora anuladas. Os extratos bancários (ID 20712673) comprovam que JOSENILDO SOARES RODRIGUES recebeu em sua conta do BANCO DO BRASIL, em 01/08/2016, um total de R$ 6.306,53 (seis mil trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos) referentes às "TED-Liber Operações de Crédito". Para evitar o enriquecimento sem causa do Autor, que teria se beneficiado dos valores creditados em sua conta, impõe-se a restituição de tal montante aos Réus que arcarão com a repetição do indébito. A restituição deverá ser feita de forma corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo crédito em conta (01/08/2016) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com os valores a serem restituídos pelos Réus. Ademais, o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (agora sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) alegou em sua contestação que parte dos valores dos refinanciamentos anulados foi utilizada para quitar contratos de portabilidade preexistentes do Autor, os quais não foram objeto de questionamento em sua inicial (ID 21321237, p. 2-4). Se os refinanciamentos são declarados nulos, a quitação dos contratos de portabilidade por meio desses refinanciamentos também perde seu fundamento. Para restabelecer o status quo ante e evitar um duplo benefício ao Autor (quitação das dívidas originais sem contrapartida válida), faz-se necessário que os contratos de portabilidade originais sejam restabelecidos em seus termos e condições iniciais, com os devidos ajustes de valores e parcelas, ou que os valores correspondentes sejam compensados. Essa medida visa a equilibrar a relação jurídica e a evitar que o Autor se beneficie indevidamente da anulação dos contratos. 4. Dos Danos Morais A conduta das Rés BANCO SANTANDER S.A. (sucessor) e BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME, ao desconsiderar a manifestação de não interesse do Autor e, ainda assim, dar prosseguimento às operações de crédito que resultaram em descontos em seus proventos de Policial Militar (verbas de natureza alimentar), configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O desconto indevido de verbas de natureza alimentar em decorrência de contratação não autorizada ou viciada transcende o mero dissabor do cotidiano. A privação de parte da remuneração, essencial para o sustento próprio e familiar, gera abalo psicológico, preocupação e insegurança financeira, caracterizando o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume pela própria ocorrência do fato, independentemente de prova do efetivo prejuízo anímico. A quebra da legítima expectativa e da confiança depositada na cadeia de fornecimento de serviços, somada à desconsideração da vontade manifestada pelo consumidor, causa um constrangimento que merece a devida compensação. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a gravidade da ofensa, o caráter punitivo e pedagógico da medida, a extensão do dano experimentado pelo ofendido e a capacidade econômica das partes envolvidas. Não se busca um enriquecimento sem causa do Autor, mas uma compensação que atenue o sofrimento e, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pelos fornecedores de serviços. Considerando o valor pleiteado pelo Autor (R$ 50.000,00) e a jurisprudência para casos similares, entendo que tal montante se mostra excessivo. Diante dos fatos expostos e da gravidade da conduta, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (quinze mil reais). Esse valor se mostra adequado para compensar o Autor pelo abalo sofrido, sem gerar enriquecimento indevido, e cumpre a função pedagógica de coibir práticas semelhantes. A correção monetária incidirá a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora não citada literalmente no processo, é o entendimento prevalente e deve ser seguida para correta aplicação do direito) e os juros de mora a partir da citação. 5. Da Litigância de Má-fé (alegada pela BEVICRED) O pedido formulado pela BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME para condenar o Autor por litigância de má-fé não encontra amparo nos autos. A litigância de má-fé pressupõe dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de praticar atos que deturpem o andamento processual, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou provocar incidentes manifestamente infundados, conforme o artigo 80 do CPC. No presente caso, as alegações do Autor, embora não integralmente acolhidas, não podem ser consideradas inverídicas ou temerárias. O Autor apresentou elementos documentais (as conversas entre os correspondentes) que conferem verossimilhança à sua tese de não aceitação do empréstimo. A discussão sobre a validade da contratação e a responsabilidade dos Réus é legítima e envolveu uma complexa análise fática e jurídica. A busca pela tutela jurisdicional para dirimir uma controvérsia que se mostra plausível não se confunde com litigância de má-fé. Desse modo, rejeito o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé. 6. Da Responsabilidade do PABLO DE TACIO MACHADO ME e do BANCO DO BRASIL S.A. Em relação ao Réu PABLO DE TACIO MACHADO ME, embora tenha sido declarada a revelia, o conjunto probatório não permite imputar-lhe uma responsabilidade direta e autônoma pelos danos pleiteados na proporção necessária para uma condenação solidária com os demais Réus. Sua atuação, conforme a própria inicial e as defesas, foi como intermediário/lojista que realizou a simulação e comunicou a recusa à BEVICRED. A responsabilidade pela efetivação indevida dos contratos recai sobre a BEVICRED, como correspondente bancário, e sobre o BANCO SANTANDER S.A. (sucessor), como instituição financeira. Não há elementos suficientes para uma condenação específica de PABLO DE TACIO MACHADO ME. No que tange ao BANCO DO BRASIL S.A., a análise dos autos não revelou sua participação na suposta fraude ou no vício de consentimento que culminou na nulidade dos contratos de empréstimo e refinanciamento com o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (sucessor BANCO SANTANDER S.A.). Sua função, no caso, restringiu-se à manutenção da conta bancária do Autor, onde os valores foram creditados via TED por outra instituição, e à realização de descontos de empréstimos próprios ("BANCO BRASIL-EMPRESTIMOS") que não foram o objeto central do questionamento autoral de nulidade. Não há prova de que o BANCO DO BRASIL S.A. tenha falhado em suas obrigações como instituição bancária depositária ou que tenha agido de forma a contribuir para a falha na prestação do serviço pelas outras Rés. A lide principal e a ilegalidade provada se concentram na conduta da instituição financeira concedente do crédito (Banco Olé/Santander) e de seu correspondente (Bevicred). Assim, julgo improcedente a demanda em relação a PABLO DE TACIO MACHADO ME e ao BANCO DO BRASIL S.A. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo o julgamento antecipado da lide, rejeito as preliminares arguidas pela BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME e pelo BANCO DO BRASIL S.A., acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BONSUCESSO S.A. para determinar a retificação do polo passivo para BANCO SANTANDER S.A. como sucessor e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: IMPROCEDENTE a demanda em relação a PABLO DE TACIO MACHADO ME e ao BANCO DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em relação ao BANCO SANTANDER S.A. (sucessor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) e à BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME, para: DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo/refinanciamento números 113731853, 113735905, 113735964, 113732361 e 113731845, bem como das portabilidades a eles vinculadas que foram quitadas por esses refinanciamentos. CONDENAR SOLIDARIAMENTE o BANCO SANTANDER S.A. e a BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME a restituir ao Autor, JOSENILDO SOARES RODRIGUES, os valores indevidamente descontados de seus proventos em decorrência dos contratos ora anulados, em dobro, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR SOLIDARIAMENTE o BANCO SANTANDER S.A. e a BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, JOSENILDO SOARES RODRIGUES, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. DETERMINAR que o Autor, JOSENILDO SOARES RODRIGUES, RESTITUA ao BANCO SANTANDER S.A. e à BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME, solidariamente, os valores que lhe foram creditados em sua conta bancária em 01/08/2016, referentes aos contratos ora anulados, no montante total de R$ 6.306,53 (seis mil trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde 01/08/2016 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. AUTORIZAR o BANCO SANTANDER S.A. a reativar os contratos de portabilidade originais que foram quitados pelos refinanciamentos ora anulados, em seus termos e condições originais, com os devidos ajustes de valores e parcelas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Autor, devendo tal reativação ser comunicada e comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno: O BANCO SANTANDER S.A. e a BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME, solidariamente, ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material + moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Autor, JOSENILDO SOARES RODRIGUES, ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais e o valor ora fixado, além do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes em relação ao Banco do Brasil e Pablo de Tacio, observada a suspensão da exigibilidade em razão da Justiça Gratuita deferida (artigo 98, § 3º, CPC). Rejeito o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé, formulado pela BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME. Não há condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em sua atuação como curador especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813676-09.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05(cinco)dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/11/2023, 00:00

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